Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), têm sua organização e suas normas de funcionamento definidas em _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A Lei Federal nº 8.080/1990 distribui entre as direções nacional, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) competências específicas, cuja correta identificação orienta a atuação de cada gestor e previne sobreposições ou lacunas de responsabilidade na rede de serviços.
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) À direção municipal do SUS compete formar consórcios administrativos intermunicipais, bem como gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
(__) À direção estadual do SUS compete executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, cabendo aos Municípios coordenar essa execução.
(__) Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados, cabendo à direção nacional do SUS exercer as atribuições municipais em seu território.
(__) À direção estadual do SUS compete identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__) À União compete participar na formulação e na implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Com base no art. 18 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar normas infralegais, doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa que apresenta atribuição CORRETAMENTE conferida à direção municipal do SUS:
Com base na Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar resoluções do Conselho Nacional de Saúde, doutrina ou jurisprudência), analise as assertivas abaixo:
I. A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política nos níveis correspondentes.
II. A convocação ordinária da Conferência de Saúde compete ao Conselho de Saúde, e a convocação extraordinária cabe ao Poder Executivo ou à própria Conferência, conforme a necessidade.
III. A representação dos usuários na Conferência de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos nela representados.
IV. A realização da Conferência de Saúde, por ocorrer sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, depende de prévia aprovação da respectiva Casa Legislativa.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 20 a 23 da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as sentenças abaixo:
I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
IV. Os serviços de saúde mantidos por empresas, com finalidade lucrativa, para atendimento de seus empregados e dependentes, figuram entre as hipóteses legais de participação de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) O acesso às ações e aos serviços de saúde é universal, mas deve ser assegurado de forma prioritária às pessoas que comprovem insuficiência de recursos, em atenção ao princípio da equidade.
(__) O atendimento integral constitui diretriz do SUS, com prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo dos serviços preventivos.
(__) Compete ao SUS executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo as ações de saúde do trabalhador ao sistema previdenciário.
(__) Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos e de imunobiológicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Em auditoria sobre repasses federais, verificou-se que o Município Alfa dispõe de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, mas não constituiu a Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Paralelamente, Alfa e dois municípios vizinhos pretendem constituir consórcio para executar ações e serviços de saúde, remanejando entre si parcelas dos recursos federais destinados à cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos municípios.
Com base exclusivamente nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Federal nº 8.142/1990 (sem considerar normas infralegais, doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA:
Em determinado município, a Secretaria Municipal de Saúde, após analisar séries históricas de incidência de agravos e de mortalidade estratificadas por bairro, redefine o destino de verbas e de equipes e reorienta as ações das unidades para os territórios de maior risco. Com base exclusivamente no disposto no art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990 (sem considerar doutrina ou jurisprudência), essa conduta concretiza o princípio da _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar legislação infraconstitucional, doutrina ou jurisprudência), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(__) As instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, mediante contrato de direito privado ou convênio, sem preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(__) Admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas participem do SUS de forma complementar.
(__) Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 8.080/1990, esse instrumento corresponde à:
Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Todos os edifícios de uso público e coletivo com ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos respectivos sistemas de climatização.
( ) Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) devem atender aos parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, especialmente quanto a poluentes físicos, químicos e biológicos.
( ) Os parâmetros de qualidade do ar e os critérios para elaboração e execução do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) não se aplicam aos ambientes climatizados de uso restrito, que devem obedecer a regulamentos específicos.
As afirmativas são, respectivamente,
À luz da RDC nº 48/2000, a avaliação do item deve considerar
( ) O Serviço deve estabelecer previamente os serviços de referência e contrarreferência, garantindo a comunicação necessária e o registro das informações relacionadas à transferência.
( ) O Serviço deve realizar o encaminhamento conforme a disponibilidade de leitos, cabendo ao serviço de destino complementar posteriormente as informações clínicas necessárias à continuidade da assistência.
( ) O Serviço deve comunicar a transferência ao serviço de destino, sem necessidade de manter registros das informações relacionadas ao encaminhamento no prontuário da paciente ou do recém-nascido.
As afirmativas são, respectivamente,
I. Todo Serviço de Atenção Obstétrica e Neonatal com CNPJ próprio deve estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
II. O Serviço deve permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
III. O Serviço de Atenção Obstétrica e Neonatal que realiza mais de 30 transfusões por mês deve ter, no mínimo, uma agência transfusional em suas instalações.
Está correto o que se afirma em
Entre os requisitos estabelecidos pela norma, está:
Com base no critério estabelecido na RDC nº 48 para qualificação dos itens, assinale a afirmativa correta
Com base nas disposições normativas a esse respeito, assinale a afirmativa correta.