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Q4326815
Direito Sanitário Saúde do trabalhador , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Técnico em Vigilância Sanitária |
Q4326815 Direito Sanitário

A Vigilância em Saúde do Trabalhador é um dos componentes do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. O caráter fiscalizador e punitivo da legislação que rege a Vigilância em Saúde do Trabalhador busca garantir um ambiente adequado ao bem estar físico, mental e social para o trabalhador, expandindo tais garantias, quando necessário, à família, por meio da Rede de Atenção à Saúde.

II. A Vigilância em Saúde do Trabalhador constitui um processo pedagógico que requer a participação dos sujeitos e implica em assumir compromisso ético em busca da melhoria dos ambientes e processos de trabalho.

III. A abordagem multiprofissional sobre o objeto da vigilância em saúde do trabalhador deve contemplar os saberes técnicos, com a concorrência de diferentes áreas do conhecimento e, fundamentalmente, o saber dos trabalhadores, necessários para o desenvolvimento da ação.

IV. A Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se articular com os demais componentes da Vigilância em Saúde - Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, Promoção da Saúde e Vigilância da Situação de Saúde.

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, Anexo XV, Anexo 1 do Anexo XV, item 7 — Elementos Informativos da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, estabelece: "O caráter transformador: a Vigilância em Saúde do Trabalhador constitui um processo pedagógico que requer a participação dos sujeitos e implica em assumir compromisso ético em busca da melhoria dos ambientes e processos de trabalho." Como I apresenta a fiscalização e a punição como características definidoras da VISAT, diverge dessa orientação transformadora e deve ser excluída. Com isso, o gabarito é D.

Tema central: Características da Vigilância em Saúde do Trabalhador
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui I, cuja caracterização fiscalizadora e punitiva não corresponde à definição transformadora e pedagógica adotada pela política. Também exclui IV, embora o item 7 preveja expressamente a articulação da VISAT com os demais componentes da Vigilância em Saúde.
B
Errada
Inclui I, confundindo a possibilidade de fiscalização com a definição da VISAT por um caráter punitivo. Além disso, exclui II e III, contrariando as previsões expressas de processo pedagógico participativo e de interdisciplinaridade com integração dos saberes técnicos e dos trabalhadores.
C
Errada
Reconhece corretamente II e IV, mas exclui III. O item 7 exige expressamente que a abordagem multiprofissional contemple diferentes áreas do conhecimento e, fundamentalmente, o saber dos trabalhadores; portanto, III também está correta.
D
Certa
A alternativa D reúne as três assertivas correspondentes às características expressamente previstas no item 7 do Anexo 1 do Anexo XV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017. II corresponde ao caráter transformador e pedagógico. III reproduz a previsão: "Interdisciplinaridade: a abordagem multiprofissional sobre o objeto da vigilância em saúde do trabalhador deve contemplar os saberes técnicos, com a concorrência de diferentes áreas do conhecimento e, fundamentalmente, o saber dos trabalhadores, necessários para o desenvolvimento da ação." IV corresponde ao texto: "Articulação intrasetorial: a Vigilância em Saúde do Trabalhador deve se articular com os demais componentes da Vigilância em Saúde - Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância em Saúde Ambiental, Promoção da Saúde e Vigilância da Situação de Saúde." A exclusão de I decorre de sua caracterização fiscalizadora e punitiva, em lugar da orientação transformadora, participativa e preventiva. Essa interpretação não significa que a VISAT esteja impedida de fiscalizar ou que exista proibição absoluta de sanções.
E
Errada
Repete a combinação de B: inclui indevidamente I e exclui II e III. Contraria, assim, o caráter transformador e pedagógico e a interdisciplinaridade expressamente previstos na política.
Pegadinha da questão
Confundir a realização de fiscalização com uma definição punitiva da VISAT. A redação de I é imprecisa, pois não afirma exclusividade da fiscalização ou da punição; sua exclusão segue a leitura do gabarito de que apresenta essas características como definidoras da atividade. Não é a referência à família que torna I incorreta.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga os instrumentos de atuação, como a fiscalização, das características que definem a VISAT: transformação, participação e melhoria dos ambientes e processos de trabalho.
  • Na interdisciplinaridade, verifique se a assertiva inclui o saber dos trabalhadores, e não apenas conhecimentos técnicos de diferentes profissões.
  • Confira a articulação intrasetorial pela enumeração do texto normativo cobrado, sem substituí-la por classificação externa.

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