A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 dispõe sobre:

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Q4331950
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fisioterapeuta |
Q4331950 Direito Sanitário
A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 dispõe sobre:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 — ementa: "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências." Como a questão exige identificar o objeto dessa lei, a correspondência literal da alternativa B com sua ementa determina o gabarito.

Tema central: Objeto da Lei nº 8.080/1990
Análise das alternativas
A
Errada
A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência tem disciplina específica no Anexo VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017. A alternativa substitui o objeto geral declarado na ementa da Lei nº 8.080/1990 por uma matéria de disciplina infralegal específica.
B
Certa
A questão cobra a identificação da ementa do diploma indicado, e não a descrição de qualquer política ou rede específica do SUS.
C
Errada
A participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros constituem o objeto declarado na ementa da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. O erro é atribuir a ementa desse diploma à Lei nº 8.080/1990, e não afirmar matéria estranha ao SUS.
D
Errada
As diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde constam do Anexo I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017. Trata-se de disciplina infralegal específica da rede, que não corresponde ao objeto geral expresso na ementa da Lei nº 8.080/1990.
Pegadinha da questão
A alternativa C troca a ementa da Lei nº 8.080/1990 pela da Lei nº 8.142/1990. As alternativas A e D exploram a confusão entre o objeto geral da lei e a disciplina específica de redes do SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir sobre o que uma lei dispõe, confronte as alternativas com sua ementa; a simples pertinência ao SUS não basta.
  • Distinga os objetos expressos: Lei nº 8.080/1990 — condições de saúde e organização dos serviços; Lei nº 8.142/1990 — participação comunitária e transferências intergovernamentais.
  • Não confunda o objeto geral da lei com as disciplinas específicas das redes previstas nos Anexos I e VI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3/2017.

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A alternativa correta é a B: Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

  • Alternativa A e D: São redes e diretrizes específicas que foram criadas anos mais tarde por portarias e decretos do Ministério da Saúde, e não pelo texto original da Lei 8.080.
  • Alternativa C: Esta descrição pertence à Lei nº 8.142/1990. Ela foi criada logo em seguida para tratar especificamente da participação da comunidade (Conselhos e Conferências de Saúde) e de como o dinheiro da saúde é repassado entre os governos. Juntas, as leis 8.080 e 8.142 formam as Leis Orgânicas da Saúde.

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