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Q4330891
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4330891 Direito Sanitário
Acerca do disposto na Lei nº 8.142/1990, marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
(__) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
(__) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 3º, dispõe: “§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.” Como a segunda assertiva nega essa representação, ela é falsa, determinando a sequência V, F, V do gabarito.

Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde às três determinações legais. A primeira assertiva é confirmada pela Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput e incisos I e II: “Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.” A segunda é falsa porque o § 3º assegura, em vez de excluir, a representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A terceira é verdadeira conforme o trecho inicial do art. 1º, § 2º: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários”.
B
Errada
Erra nas duas primeiras classificações. A primeira assertiva não pode ser considerada falsa: o art. 1º, caput e incisos I e II, prevê Conferência e Conselho de Saúde em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções legislativas. A segunda não pode ser verdadeira: o § 3º assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde.
C
Errada
Erra ao considerar verdadeira a segunda assertiva, pois a exclusão de representação contraria o art. 1º, § 3º. Também erra ao considerar falsa a terceira: o § 2º estabelece expressamente o caráter permanente e deliberativo do Conselho de Saúde e sua composição por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
D
Errada
O erro está na classificação da terceira assertiva como falsa. O art. 1º, § 2º, confirma tanto a natureza permanente e deliberativa do Conselho de Saúde quanto os quatro segmentos que o compõem. Portanto, a terceira classificação deve ser V.
Pegadinha da questão
O termo “não” na segunda assertiva inverte a determinação do art. 1º, § 3º: Conass e Conasems terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente as instâncias colegiadas: a lei prevê Conferência e Conselho de Saúde em cada esfera de governo, sem afastar as funções do Poder Legislativo.
  • Ao avaliar o Conselho de Saúde, verifique natureza e composição: permanente e deliberativo, com representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
  • Nas afirmações sobre Conass e Conasems, confronte qualquer negativa com a previsão expressa de representação no Conselho Nacional de Saúde.

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