De acordo com o artigo 2° da Lei n. 9.782/1999, compete à U...
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Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal Sanitário |
Q4338501
Direito Sanitário
De acordo com o artigo 2° da Lei n.
9.782/1999, compete à União no âmbito do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:
I – acompanhar e coordenar as ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.
II – definir a política municipal de vigilância sanitária.
III – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
I – acompanhar e coordenar as ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.
II – definir a política municipal de vigilância sanitária.
III – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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