Sobre o campo de abrangência da vigilância sanitária, sabe-se, que em 1999, atendendo às disposições do SUS no tocante às ações de Vigilância Sanitária, foi promulgada a Lei nº 9.782/99 (BRASIL, 1999a), a qual define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, no que diz respeito a SNVS, assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as afirmações falsas.

( ) a Anvisa, o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (Conass), o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
( ) os Centros de Vigilância Endêmicos Estatuais e do Distrito Federal.
( ) os Grupos de Vigilâncias Sanitárias Municipais (Visa), o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).
( ) os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) e a Fundação Oswaldo Cruz.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta: 

Em conformidade ao campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da disseminação das doenças. Portanto, no que tange à Vigilância sanitária como prática do Sistema Único de Saúde e a municipalização, leia e julgue as afirmações a seguir:

Disponível em: https://sp.unifesp.br/epm/noticias/vigilancia-sanitaria

I. A Constituição Federal estabeleceu a competência do SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a alimentação e saúde.
II. A Constituição Federal estabeleceu a competência do SUS para fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.
III. A Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o SUS e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabeleceu em seu art. 6º, que estão incluídas, no campo de atuação do SUS, a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral.

Está correto o que é afirmado em:

No que tange a atuação da atividades da Vigilância Sanitária, leia a frase a seguir: “É tão importante para o País que ela é citada no artigo 200 da Constituição Federal como prática indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS), cabendo controlar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde, regular sobre____________, imunobiológicos, equipamentos e insumos, fiscalizar a produção, guarda, transporte e dispensação de___________________, tóxicas e radioativas e colaborar na proteção do meio ambiente”. Nesse contexto, a alternativa que completa corretamente as lacunas acima é 

A respeito dos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde, relacionados com a execução de ações da vigilância sanitária, o campo de atuação do SUS compreende, entre outras atividades, a execução de ações de Vigilância Sanitária, que a Lei nº 8.080, de 19/09/90, conhecida como “Lei Orgânica da Saúde” assim define:

I. Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.
II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de produção que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; compreendidas algumas as etapas e processos, da produção ao consumo.
III. A Vigilância Sanitária abrange o controle da prestação de serviços que se relacionem apenas indiretamente com a saúde.

Está correto o que é afirmado em:

Sob o viés de caracterização das infrações e os procedimentos legais da Vigilância Sanitária: o Congresso Nacional decreta a seguinte Lei: TÍTULO I Das Infrações e Penalidades Art. 10 - São infrações sanitárias:

I. Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, com a autorização do órgão sanitário competente.
II. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
III. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças pouco transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados inofensivos pelas autoridades sanitárias.

Está correto o que é afirmado em:

Em conformidade com a consciência sanitária educativa e a defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA: 

No que concerne ao CAPÍTULO II Dos Princípios e Diretrizes da LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, todas as alternativas abaixo representam incisos desse capítulo, EXCETO

De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
III. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a educação.
IV. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a previdência social.

As afirmações corretas são:

Relacione as colunas Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre o campo de abrangência complexo da vigilância sanitária:

( ) A vigilância sanitária regulamenta apenas alimentos e medicamentos.

( ) A vigilância sanitária não está envolvida na supervisão de pesquisas clínicas e testes farmacológicos.

( ) A vigilância sanitária fiscaliza exclusivamente estabelecimentos comerciais.

( ) A vigilância sanitária não desempenha papel na fiscalização de ambientes laboratoriais.

( ) A vigilância sanitária não se relaciona com a manipulação genética.

Em relação às infrações na vigilância sanitária, qual dos seguintes aspectos não é uma característica essencial dos procedimentos legais adotados para lidar com violações graves das regulamentações de saúde pública? 

Qual dos seguintes componentes deve ser obrigatoriamente mencionado nos rótulos dos produtos alimentares industrializados, de acordo com as regulamentações da Vigilância Sanitária, para proteger a saúde dos consumidores?

A caracterização das infrações e os procedimentos legais na vigilância sanitária são cruciais para assegurar a conformidade com as regulamentações de saúde pública. As infrações podem variar desde a produção e comercialização de produtos sem registro ou licença adequada até a distribuição de alimentos impróprios para consumo. Os procedimentos legais envolvem uma investigação minuciosa, coleta e preservação de evidências, além de um processo judicial quando necessário. A aplicação justa e proporcional das penalidades é fundamental para garantir a segurança dos consumidores e a integridade do sistema de saúde.

Em relação às infrações na vigilância sanitária, qual dos seguintes princípios NÃO é fundamental ao caracterizar as violações das regulamentações de saúde pública?

Em relação aos aspectos éticos do exercício da vigilância sanitária, identifique as afirmações verdadeiras:

I - A imparcialidade na aplicação das leis é essencial para garantir a justiça nas ações da vigilância sanitária.

II - O respeito à autonomia do indivíduo significa que as decisões sobre sua saúde devem ser tomadas apenas pelos profissionais de saúde, sem considerar as preferências do paciente.

III - A transparência nas operações da vigilância sanitária envolve a divulgação adequada das informações pertinentes ao público, promovendo a confiança e a accountability.

IV - A vigilância sanitária deve promover a responsabilidade social, considerando os impactos das políticas e regulamentações sobre a saúde das comunidades e do meio ambiente.

V - A tomada de decisões na vigilância sanitária não precisa ser fundamentada em evidências científicas, desde que seja tomada em prol do bem-estar público. 

De acordo com o que se diz nas leis 8080/90 e 8142/90, assinale a alternativa INCORRETA:

A 17^a Conferência Nacional de Saúde ocorreu de 2 a 5 de julho do corrente ano no Brasil. Assinale a alternativa correta em relação a esse evento.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, “a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer, e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país”. Em relação a esse conceito de saúde, assinale a alternativa INCORRETA. 

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e assinale a alternativa correta.

I – O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Mundial de Saúde e Educação.

II – As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Educação e, seus órgãos e entidades, da administração direta.
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretas as assertivas:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 8º da Lei n.º 8.080/90.

Analise os itens a seguir de acordo a Lei Federal 8080, de 19/09/1990 assinale a alternativa correta.

I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

II - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.