Em conformidade com a consciência sanitária educativa e a d...

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Q3546231 Direito Sanitário
Em conformidade com a consciência sanitária educativa e a defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA: 
Alternativas

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Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda educação em saúde, vigilância sanitária e defesa do consumidor. Os principais fundamentos legais são:

  • Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): Art. 6º, I, 'a' — "Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária".
  • Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º, II — "São direitos básicos do consumidor: II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado (…) asseguradas a liberdade de escolha".

Tema Central: A vigilância sanitária vai além da fiscalização — ela também educa, informa e conscientiza os cidadãos sobre riscos e direitos, promovendo escolhas saudáveis e seguras.

Exemplo Prático: Ao inspecionar uma padaria, o agente orienta funcionários e consumidores sobre higiene de alimentos, prevenindo doenças e reforçando direitos do consumidor a produtos seguros.

Alternativa INCORRETA (Gabarito - "D"):

D) “A informação de qualidade possibilita a tomada de decisão pelos indivíduos e incentiva a participação popular, o que colabora para a eficiência, a eficácia e a improficuidade das ações sanitárias.”

O erro está na palavra improficuidade, que significa falta de resultado ou inutilidade. Isso contraria a lógica buscada na vigilância sanitária, que visa exatamente promover resultados positivos (eficiência e eficácia) para proteger a saúde. Aqui, há uma pegadinha sutil: pode-se confundir "improficuidade" (resultado ruim) com "produtividade".

Justificativas das Alternativas Corretas:

  • A) Correta. O agente de vigilância sanitária deve ser educador, promovendo saúde e multiplicando conhecimentos, conforme a própria Lei 8.080/1990.
  • B) Correta. Consumidor informado é aliado do controle sanitário, podendo exigir seus direitos (CDC, art. 6º, II).
  • C) Correta. Informar a população sobre riscos e qualidade dos produtos é dever dos órgãos sanitários.

Estratégia e Pegadinha: Atenção aos termos inusitados! Palavras como "improficuidade" podem comprometer todo o sentido lógico da frase — desconfie sempre de termos negativos num contexto claramente positivo.

Conclusão: Saber diferenciar conceitos e interpretar o contexto das alternativas é essencial para acertar esse perfil de questão em concursos.

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