Em conformidade ao campo da saúde, o termo vigilância
está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de
prevenção da disseminação das doenças. Portanto, no
que tange à Vigilância sanitária como prática do Sistema
Único de Saúde e a municipalização, leia e julgue as
afirmações a seguir:
Disponível em: https://sp.unifesp.br/epm/noticias/vigilancia-sanitaria
I. A Constituição Federal estabeleceu a competência do
SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos
e substâncias de interesse para a alimentação e saúde.
II. A Constituição Federal estabeleceu a competência do
SUS para fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e
águas para consumo humano.
III. A Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que regulamenta o SUS e dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, estabeleceu em seu art. 6º, que estão incluídas, no
campo de atuação do SUS, a vigilância epidemiológica,
a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a
assistência terapêutica integral.
Está correto o que é afirmado em:

Question

Em conformidade ao campo da saúde, o termo vigilância
está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de
prevenção da disseminação das doenças. Portanto, no
que tange à Vigilância sanitária como prática do Sistema
Único de Saúde e a municipalização, leia e julgue as
afirmações a seguir:
Disponível em: https://sp.unifesp.br/epm/noticias/vigilancia-sanitaria
I. A Constituição Federal estabeleceu a competência do
SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos
e substâncias de interesse para a alimentação e saúde.
II. A Constituição Federal estabeleceu a competência do
SUS para fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e
águas para consumo humano.
III. A Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, que regulamenta o SUS e dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, estabeleceu em seu art. 6º, que estão incluídas, no
campo de atuação do SUS, a vigilância epidemiológica,
a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a
assistência terapêutica integral.
Está correto o que é afirmado em: Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: I e III.  Ou Alternativa C: II e III. Ou Alternativa D: III, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] II e III. Gabarito: C) II e III.

1. Interpretação e tema central
A questão aborda aspectos constitucionais da Vigilância Sanitária no SUS e as competências deste sistema, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

2. Fundamentação Legal

Constituição Federal:

Art. 200, I: “compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde...”
  Art. 200, VI: “compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano...”

Lei nº 8.080/1990, Art. 6º, I: “Estão incluídas no campo de atuação do SUS: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral...”

3. Análise das alternativas

II – CORRETA, pois está de acordo com o Art. 200, VI, CF, que detalha a competência do SUS em fiscalizar especificamente alimentos, bebidas e águas para consumo humano.

III – CORRETA, pois o Art. 6º, I, da Lei 8.080/90 inclui as ações mencionadas como competências do SUS.

I – INCORRETA, pois inclui “produtos e substâncias de interesse para a alimentação”, expressão que não está no texto constitucional, que trata genericamente de produtos e substâncias de interesse para a saúde, tornando o item impreciso.

Exemplo prático:
Em uma inspeção municipal de alimentos servidos em escolas, a Vigilância Sanitária fiscaliza a água e a qualidade dos alimentos, conforme determina a Constituição (Art. 200, VI).

Pegadinha
Atente-se ao uso de expressões não previstas na lei, como “produtos... de interesse para a alimentação” do item I, que altera o sentido constitucional.

Doutrina
Segundo Lenir Santos, a competência do SUS para vigilância sanitária e epidemiológica é base do modelo de saúde pública e abrange controle de alimentos e águas.

Portanto, estão corretas as afirmativas II e III.

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