Tema central: A questão aborda o conceito e o campo de atuação da Vigilância Sanitária dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), com base na Lei nº 8.080/1990.

Legislação aplicável:
Lei nº 8.080/90:

Art. 6º, §1º, I: “Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.”

Art. 6º, §1º, II e III: Definem o controle de bens (direta ou indiretamente ligados à saúde) e de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde.

Exemplo prático: Quando uma fiscalização interdita um restaurante por más condições higiênicas, a Vigilância Sanitária está atuando para eliminar ou prevenir riscos à saúde da população.

Justificativa da alternativa correta – B) I, apenas:

A afirmativa I está de acordo literalmente com o Art. 6º, §1º, I da Lei nº 8.080/90, apresentando o conceito correto de Vigilância Sanitária conforme a legislação do SUS.

Análise das alternativas incorretas:

• II: Está errada pois diz “controle de bens de produção”, quando o correto, segundo a lei, é “bens de consumo”. Além disso, restringe “algumas etapas”, mas a lei diz “todas as etapas e processos, da produção ao consumo”.
• III: Errada porque limita o controle à prestação de serviços “apenas indiretamente” ligados à saúde, enquanto a lei abrange “direta ou indiretamente relacionados”.

Dica para provas: Fique atento ao uso de palavras restritivas (ex: apenas) ou mudanças pequenas de termos (“bens de produção” vs. “bens de consumo”), pois são pegadinhas comuns.

Doutrina: José Agenor Álvares da Silva reforça a importância do controle amplo pela vigilância sanitária conforme estabelecido pelo SUS.

Gabarito: B) I, apenas

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