Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Educação e, seus órgãos e entidades, da administração direta.
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretas as assertivas:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 8º da Lei n.º 8.080/90.

Analise os itens a seguir de acordo a Lei Federal 8080, de 19/09/1990 assinale a alternativa correta.

I - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

II - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

 

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção  da  cidadania,  sob  supervisão __________.

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo com a Lei n.º 8.080/90.

( ) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é dupla, sendo exercida no âmbito da União, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
( ) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.
( ) A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Complete a lacuna e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 8.142, de 28/12/1990.

______________ reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 4º da Lei n.º 8.080/90 em relação ao Sistema Único de Saúde.

A Lei 6710/79, regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Prótese dentária. De acordo com esta lei, É vedado aos Técnicos em Prótese Dentária:

I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;

II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário;

III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.

Marque a alternativa correta ao analisar as afirmações acima.

Com relação à RDC Nº 786, de 5 de maio de 2023 da Anvisa que dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências, é correto afirmar que:

Portaria GM/MS n.º 3.435, de 8 de dezembro de 2021, estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo garantido através do componente estratégico da assistência farmacêutica (CEAF) o tratamento para a doenças como:

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida também como Lei do SUS, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. São princípios do Sistema Único de Saúde, exceto:

O Art. 7º da Lei 8080/90, Lei do SUS, diz que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, exceto:

No que diz respeito à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, marque a alternativa correta:

Marque a alternativa correta sobre o subsistema de atendimento e internação domiciliar contemplado na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

Com base na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa correta:

Conforme a Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012, marque a opção correta no que diz respeito aos termos e definições:

De acordo com a Lei nº 8.142/1990. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Executivo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.
( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

A Lei n° 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, conforme Art. 6º estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações, tais como as descritas abaixo, EXCETO:

Com base na Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue as afirmativas abaixo:

I. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos em Lei.

II. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

III. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Ministério da Saúde.

IV. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: fundo de saúde e conselho de Saúde, com composição não paritária.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

Assinale a alternativa que contempla uma das atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, para a garantia de ações e serviços de saúde.