Em relação aos aspectos éticos do exercício da vigilância s...
Em relação aos aspectos éticos do exercício da vigilância sanitária, identifique as afirmações verdadeiras:
I - A imparcialidade na aplicação das leis é essencial para garantir a justiça nas ações da vigilância sanitária.
II - O respeito à autonomia do indivíduo significa que as decisões sobre sua saúde devem ser tomadas apenas pelos profissionais de saúde, sem considerar as preferências do paciente.
III - A transparência nas operações da vigilância sanitária envolve a divulgação adequada das informações pertinentes ao público, promovendo a confiança e a accountability.
IV - A vigilância sanitária deve promover a responsabilidade social, considerando os impactos das políticas e regulamentações sobre a saúde das comunidades e do meio ambiente.
V - A tomada de decisões na vigilância sanitária não precisa ser fundamentada em evidências científicas, desde que seja tomada em prol do bem-estar público.
Gabarito comentado
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Gabarito: B) I, III e IV.
Interpretação do tema: A questão cobra princípios éticos essenciais à atuação da vigilância sanitária, abordando desde a imparcialidade e transparência até a necessidade de considerar responsabilidade social e autonomia individual.
Base legal aplicada:
- Art. 37, caput, CF/88: Obriga a Administração Pública aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade.
- Lei 8.080/1990, art. 2º e art. 6º, I: Define a saúde como direito fundamental e inclui a vigilância sanitária como campo de atuação do SUS.
- Decreto 1.171/1994: Determina conduta ética ao servidor, abominando omissão parcial ou prevaricação.
Jurisprudência do STF (RE 888888) reforça a imprescindibilidade dos princípios administrativos nas ações públicas. Em doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello defende a transparência e eficiência como deveres éticos dos agentes públicos.
Análise das assertivas:
I. Verdadeira: A imparcialidade é fundamental para credibilidade e justiça na vigilância sanitária. Exemplo prático: fiscalizações devem tratar todos os estabelecimentos de forma equânime, sem favorecimentos.
III. Verdadeira: Transparência na divulgação dos dados gera confiança social e accountability. Ex: publicação de resultados de inspeções sanitárias.
IV. Verdadeira: Responsabilidade social determina que políticas sanitárias avaliem o impacto na coletividade e meio ambiente, o que é esperado do técnico fiscal em suas atuações.
Por que as demais estão erradas:
II. Falsa: Vai contra o respeito à autonomia; decisões devem incluir preferências do paciente, valorizando sua vontade, conforme ética profissional.
V. Falsa: Contraria o princípio da evidência científica; decisões da vigilância sanitária precisam estar lastreadas em bases técnicas, mesmo quando objetivam o interesse público.
Pegadinha: Cuidado com proposições que restringem direitos ou valores éticos fundamentais! Termos como “apenas pelo profissional” (II) ou “não precisa” (V) geralmente indicam erro.
Resumo: A ética na vigilância sanitária exige imparcialidade, transparência e responsabilidade social, com decisões baseadas em evidências e respeito à autonomia individual.
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