Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 240

Q3346718

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346718 Direito Sanitário

A RDC/Anvisa nº 216, de 15 de setembro de 2004, estabelece boas práticas para serviços de alimentação. Os serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados aos seguintes itens, EXCETO:

A

Controle integrado de vetores e pragas urbanas.

B

Higiene e saúde dos manipuladores.

C

Higienização de instalações, equipamentos e móveis.

D

Sistema de rastreabilidade de alimentos.

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Q3346715

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346715 Direito Sanitário

Risco Sanitário é entendido como a possibilidade de uma atividade, serviço ou substância causar efeitos nocivos ou danos à saúde humana, animal ou ao meio ambiente. Portanto, o Risco Sanitário inclui o elemento de "potencial dano à saúde" e a possibilidade de um perigo causar um evento adverso.

Com base na legislação vigente sobre a classificação do grau de risco e licenciamento de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, analise as afirmativas abaixo, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:

( ) Em atividades econômicas classificadas como baixo risco, o início do funcionamento da empresa ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária e análise documental prévias e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior ao funcionamento da empresa e do exercício da atividade econômica.

( ) Para as atividades econômicas cuja determinação do risco dependa de informações, o responsável legal deverá responder perguntas durante o processo de licenciamento.

( ) A definição do grau de risco observará critérios relativos à natureza das atividades, aos produtos e insumos relacionados às atividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, não cabendo atualização.

( ) O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como baixo risco deverá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.

A sequência CORRETA é:

A

F-F-F-V.

B

F-V-F-V.

C

V-V-F-V.

D

V-V-V-F.

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Q3346714

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Médico Veterinário |

Q3346714 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, define em seu artigo 6º, §1º, Vigilância Sanitária como:

“um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”. (BRASIL, 1990)

Sobre a vigilância sanitária no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

A vigilância sanitária de serviços de saúde e de interesse da saúde tem como objetivos verificar e promover a adesão às normas e aos regulamentos técnicos vigentes, avaliar as condições de funcionamento e identificar os riscos e os danos à saúde dos pacientes, dos trabalhadores e ao meio ambiente.

B

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

O controle sanitário de alimentos e bebidas é competência tanto do setor da Saúde como do setor da Agricultura, cabendo ao primeiro o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, com exceção daqueles de origem animal, e o controle das águas de consumo humano. Quanto às águas minerais, a competência é compartilhada com o setor de Minas e Energia.

D

Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

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Q3346704

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3346704 Direito Sanitário

Conforme a lei n° 8.142 de 1990, qual o nome da instância colegiada composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários?

A

Conferência de saúde.

B

Conselho de saúde.

C

Fundo nacional de saúde.

D

Plano de saúde.

E

Ministério da saúde.

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Q3346703

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3346703 Direito Sanitário

Conforme a lei n° 8.080 de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações, EXCETO:

A

De vigilância sanitária.

B

De vigilância epidemiológica.

C

De saúde do trabalhador.

D

De assistência terapêutica integral.

E

De vigilância hospitalar.

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Q3346669

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Farmacêutico |

Q3346669 Direito Sanitário

No âmbito do controle e da fiscalização sanitária pela ANVISA, diversos produtos estão sujeitos a regulamentações específicas para garantir a segurança e a eficácia na utilização.

Consideram-se bens e produtos submetidos a esse controle todos os itens abaixo, EXCETO:

A

Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.

B

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes regulamentados para assegurar a segurança do consumidor.

C

Medicamentos de uso humano, suas substâncias e demais insumos, incluindo peças e componentes de veículos relacionados à saúde pública.

D

Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

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Q3346491

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro |

Q3346491 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 5991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, dando outras providências, é CORRETO afirmar:

A

Dispensário de medicamentos é a empresa que exerça, direta ou indiretamente, o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos.

B

Droga é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

C

Farmácia é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

D

Insumo farmacêutico é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

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Q3346480

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Enfermeiro |

Q3346480 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências, com relação aos resíduos de saúde. Analise as asserções abaixo:

I. Resíduos de serviços de saúde do Grupo A: resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.

II. Resíduos de serviços de saúde do Grupo B: resíduos contendo produtos químicos que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

III. Resíduos de serviços de saúde do Grupo C: rejeitos radioativos.

IV. Resíduos de serviços de saúde do Grupo E: resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

V. Resíduos de serviços de saúde do Grupo D: resíduos perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, fios ortodônticos cortados, próteses bucais metálicas inutilizadas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri).

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A

A asserção IV é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I, II e III são verdadeiras e a IV e a V são falsas.

C

Somente a asserção I é verdadeira.

D

Somente as asserções II e III são proposições verdadeiras.

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Q3346444

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social |

Q3346444 Direito Sanitário

Segundo o Capítulo V da Lei nº 8080/90, o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena tem a obrigação de

A

hierarquizar o atendimento a ser realizado a partir das etnias encontradas no Brasil e seus riscos epidemiológicos de morbidade.

B

considerar a realidade local; as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena.

C

elaborar planos estratégicos de saneamento nas tribos do país, promovendo a educação da população local para a preservação do meio ambiente.

D

estabelecer os determinantes e condicionantes de mortalidade das populações indígenas a fim de prever intervenções médicas.

E

realizar licitações objetivando adquirir insumos e serviços para assistência aos povos indígenas a partir de suas necessidades.

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Q3346398

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346398 Direito Sanitário

NÃO é considerada uma atribuição da Vigilância Sanitária:

A

Controle sanitário de cosméticos, produtos de higiene, perfumes, saneantes.

B

Fiscalização e inspeção da produção, importação e exportação de produtos de uso veterinário.

C

Inspeção de indústrias ou unidades de produção, manipulação e comercialização de alimentos.

D

Investigação dos surtos de toxinfecção alimentar.

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Q3346394

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346394 Direito Sanitário

De acordo com a RDC nº 222/2018, “agulhas, escalpes, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, ponteiras de micropipetas, lâminas e lamínulas”, são classificados como resíduos de serviços de saúde de qual grupo?

A

Grupo B.

B

Grupo C.

C

Grupo D.

D

Grupo E.

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Q3346390

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346390 Direito Sanitário

São ações dos serviços de Vigilância Epidemiológica a cargo da Autoridade Sanitária previstas pela Lei Municipal nº 6802 de 2020, EXCETO:

A

Avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada microrregião do município de Betim.

B

Notificar o responsável ou o eventual responsável de que a desobediência às determinações contidas no inciso XII poderá configurar crime, em conformidade com as normas penais.

C

Realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde.

D

Submeter preventivamente o responsável ou o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença ao encarceramento em sistema prisional municipal.

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Q3346389

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Biomédico |

Q3346389 Direito Sanitário

A Lei Municipal nº 6802 de 2020 institui o Código de Vigilância em Saúde do município de Betim. De acordo com a Lei, estarão sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os serviços de interesse da saúde, com natureza pública ou privada.
Sobre esses estabelecimentos, NÃO se pode afirmar:

A

Os Estabelecimentos de Assistência à Saúde Veterinária dos tipos ambulatorial, clínico e hospitalar, bem como aqueles de promoção e recuperação da saúde animal, e ainda, os de guarda, abrigo e criação, deverão se adequar à legislação ambiental vigente.

B

Os estabelecimentos de hospedagem e ensino estão isentos de fiscalização, pois se enquadram em categorias diferentes, estando sujeito à Lei Municipal nº 6202 de 2021.

C

Os estabelecimentos de prestação de serviços de estética e embelezamento deverão obedecer aos requisitos previstos no manual de boas práticas, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

D

Os estabelecimentos funerários deverão adotar todas as medidas determinadas pelas Autoridades Sanitárias competentes, visando prevenir riscos ocupacionais, sanitários e ambientais aos trabalhadores, usuários destes serviços e população em geral.

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Q3346303

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fisioterapia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Educação Física | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Nutrição | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Odontologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Enfermagem | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Física Médica |

Q3346303 Direito Sanitário

Segundo o Art. 3º, inciso IV, da RDC nº 36/2013, assinale a opção que apresenta o conceito de evento adverso.

A

O comprometimento da estrutura ou da função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo.

B

O efeito que surge por meio de alguma reação distinta daquela que produz o efeito terapêutico.

C

O efeito causado por fármaco que leva ou pode levar a um desfecho negativo.

D

A ocorrência imprevista que acontece durante a assistência à saúde.

E

O evento ou circunstância que resulte em dano à saúde.

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Q3346296

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fisioterapia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Educação Física | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Nutrição | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Odontologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Enfermagem | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Física Médica |

Q3346296 Direito Sanitário

O Art. 16 da Resolução nº 588/2018 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), estabelece que o financiamento das ações da vigilância em saúde, é garantido de forma

A

autônoma, apenas pelo município.

B

dual, pelas esferas estadual e municipal.

C

unívoca, apenas na esfera federal.

D

recíproca, pelos estados e pela União.

E

tripartite, pelas esferas federal, estadual e municipal.

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Q3346286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Biomedicina | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Serviço Social | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fisioterapia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Fonoaudiologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Medicina Veterinária | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Ciências Biológicas | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Psicologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Saúde Coletiva | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Terapia Ocupacional | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Educação Física | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Nutrição | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Odontologia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Enfermagem | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia | FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Física Médica |

Q3346286 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, como figura jurídica que dará concretude a cada ente federado frente aos compromissos comuns, instituiu

A

a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

B

o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP).

C

o Pacto pela Saúde em defesa do SUS, pela vida e pela gestão.

D

os percentuais mínimos a serem investidos nas ações e serviços de saúde.

E

a participação direta e indireta de capital externo na assistência à saúde

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Q3346225

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Farmacêutico 20H / 44H |

Q3346225 Direito Sanitário

Segundo a Portaria no 1378/2013, do Ministério da Saúde, NÃO é da abrangência da Vigilância em Saúde, a vigilância:

A

da conduta ética dos profissionais de saúde.

B

da saúde do trabalhador.

C

epidemiológica.

D

sanitária.

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Q3345242

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Psicologia |

Q3345242 Direito Sanitário

“Uma vez aprovada a Constituição, por meio da qual foi criado o SUS, havia a necessidade de uma legislação específica, que esclarecesse como aplicar essas orientações gerais na realidade brasileira. Trata-se, no caso, da Lei Orgânica da Saúde, aprovada em 19 de setembro de 1990 (Lei 8080/1990).” (PAIM, 2009, p. 51-52).
De acordo com a Lei 8080/90, são Princípios do SUS:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em determinados níveis de assistência. Ou seja, a possibilidade de todos os brasileiros poderem alcançar uma ação ou serviço de saúde de que necessitem sem qualquer barreira de acessibilidade.
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
III. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. Ou seja, acesso igual para todos, sinônimo de equidade.
Sobre as afirmações acima, é correto afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3345050

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345050 Direito Sanitário

O plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (PGRSS) deve apontar e descrever todas as ações relativas ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, observadas suas características e riscos.
Analise as afirmativas abaixo sobre a regulamentação do PGRSS:

I. Para obtenção da licença sanitária, caso o serviço gere exclusivamente resíduos do Grupo A, o PGRSS pode ser substituído por uma notificação desta condição ao órgão de vigilância sanitária competente, seguindo as orientações locais.

II. O PGRSS deve contemplar, quando aplicável, os procedimentos locais definidos pelo processo de logística reversa para os diversos resíduos de serviços de saúde.

III. O estabelecimento que possua serviços geradores de resíduos de serviços de saúde com licenças sanitárias individualizadas deve ter PGRSS único que contemple todos os serviços existentes.

IV. A sala de utilidades ou expurgo pode ser compartilhada para o armazenamento temporário dos resíduos de serviços de saúde dos Grupos A, D e E, devendo ser compatível com a área a ser ocupada pelos coletores em uso.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3345042

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Fiscal Sanitário II - Odontólogo |

Q3345042 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária é legalmente definida, no Brasil, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde”.
Analise as afirmativas sobre o escopo de atuação da vigilância sanitária no município de Betim, estabelecido pela Lei nº 6.802/2020, e assinale afirmativa CORRETA:

A

A fiscalização da vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora, considerando o risco sanitário, como a probabilidade que os produtos e serviços têm de causar efeitos prejudiciais à saúde das pessoas e das coletividades.

B

Compete aos fiscais sanitários de vigilância sanitária realizar a fiscalização sanitária nos estabelecimentos e serviços de saúde e de interesse da saúde, além de ações de intervenção necessárias. Exercer o poder de polícia administrativa ou de polícia sanitária é restrito ao diretor de vigilância em saúde ou aos chefes das divisões de vigilância sanitária.

C

Para que um estabelecimento inicie as suas atividades no município de Betim, o alvará de licença de localização e funcionamento não é condição para a concessão do alvará sanitário, que fica condicionado ao grau de risco sanitário.

D

São atribuições das autoridades sanitárias em conjunto com os fiscais sanitários, no que envolve o controle de zoonoses e endemias, ações de prevenção e controle de interesse da saúde pública de animais domésticos, para produção de alimentos ou para transporte, com exceção da fauna sinantrópica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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