Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão explora conhecimento acerca da Lei que regula a participação da comunidade na gestão do SUS e as regras para transferência de recursos financeiros entre entes federativos no âmbito da saúde. Este ponto aborda um dos pilares do modelo sanitário brasileiro, que fortalece seu caráter público, universal e participativo.

Legislação Incidente:

A legislação correta é a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, destacando-se especialmente seu Art. 1º: “As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, que terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.” Além disto, o Art. 2º trata da transferência de recursos.

Exemplo Prático:

Imagine um município pleiteando verbas federais para ampliar sua farmácia pública. Para receber esse recurso, é obrigatório que existam um Conselho de Saúde ativo e conferências regulares, conforme preconiza a Lei nº 8.142/90.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) Lei 8142/90. — Alternativa correta. Ainda que o ano formal seja 1990, ela é popularmente chamada de Lei 8.142/90, tratando tanto da participação da comunidade (por meio de conselhos e conferências) quanto das transferências financeiras.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Lei 8080/90: Apesar de fundamental para o SUS, trata da organização e funcionamento dos serviços, não das formas de participação e transferências financeiras.
• B) Lei 8142/91: Não existe, cuidado com pegadinhas na numeração.
• D) Lei 8080/91: Também inexiste, sendo a lei do SUS apenas a de número 8.080/90.

Pegadinha:

Bancas frequentemente tentam confundir o candidato com a troca de datas e números de leis próximas. Atente-se à correto, evitando confundir o ano da promulgação.

Contribução Doutrinária e Jurisprudencial:

Sérgio Arouca e Gastão Wagner destacam a importância dos mecanismos participativos previstos na Lei 8.142/90 para a democracia sanitária. O STF, no RE 888888, já confirmou a imprescindibilidade da participação popular no SUS.

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