De acordo com a Lei nº 8.142/90, que estabelece as diretriz...
Gabarito comentado
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1. Interpretação do Enunciado: O foco central da questão é o objeto e função principal dos Conselhos de Saúde, conforme a Lei nº 8.142/90, norma fundamental para a atuação dos profissionais do SUS, com impacto direto sobre a atuação do nutricionista.
2. Legislação Aplicável: O artigo que fundamenta a resposta é o Art. 1º, §2º da Lei nº 8.142/90:
"O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros (...)"
3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos: É fundamental entender o papel dos Conselhos de Saúde no âmbito do SUS, qual a dimensão da participação popular e o conceito de controle social das políticas públicas de saúde.
4. Exemplo Prático: Imagine a avaliação da alimentação escolar: o Conselho de Saúde local pode analisar denúncias ou sugestões da população sobre a qualidade da merenda, propondo melhorias ou fiscalizando a execução das políticas alimentares.
5. Justificativa da Alternativa Correta (C): "Garantir a participação popular na formulação de políticas de saúde e no controle social sobre a execução dessas políticas."
Esta alternativa traduz exatamente o espírito da Lei nº 8.142/90, pois destaca a participação social e o controle sobre o uso dos recursos e implementação das ações em saúde, funções essenciais dos Conselhos de Saúde, conforme também destacado por Hely Lopes Meirelles e Celina Souza em suas obras.
6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Fala em "elaborar planos de marketing", o que não é atribuição do Conselho de Saúde pela Lei 8.142/90.
B) Administrar os recursos financeiros é função administrativa da gestão, não do Conselho, que apenas fiscaliza e delibera.
D) "Estabelecer diretrizes técnicas" é papel das áreas técnicas do SUS, não do conselho, que atua de forma mais ampla e deliberativa.
7. Pegadinha: Atente-se para termos como "administrar" e "diretrizes técnicas", pois transmitem atividades executivas que não são competência do Conselho de Saúde, cuja função é deliberar e controlar socialmente as políticas públicas.
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