Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 350

Q3664131

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Fiscalização |

Q3664131 Direito Sanitário

Em conformidade com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços.

A instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico deverá observar qual das seguintes diretrizes:

A

Autorização do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

B

Prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública.

C

Remuneração assimétrico do capital investido pelos prestadores dos serviços.

D

Limitação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços.

E

Incentivo à inaptidão dos prestadores dos serviços.

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Q3662564

Ano: 2023 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Uirapuru - GO Prova: GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3662564 Direito Sanitário

Segundo disposto na Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”. Assim, as alternativas abaixo descrevem corretamente atribuições incluídas no campo de atuação do SUS, exceto:

A

Execução de ações de assistência terapêutica integral, excluindo farmacêutica.

B

Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

C

Vigilância nutricional e a orientação alimentar

D

Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

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Q3662562

Ano: 2023 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Uirapuru - GO Prova: GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q3662562 Direito Sanitário

A Lei nº. 13.595, de 5 de janeiro de 2018, dispõe sobre a reformulação das atribuições dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde. De acordo com a referida Lei, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, exceto:

A

Gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS).

B

Utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.

C

Mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.

D

Acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

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Q3661889

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3661889 Direito Sanitário

O nome social é um direito conquistado por todas as pessoas que lutam pela troca do nome que representa um gênero com o qual não se identificam.
Segundo a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, acerca do uso do nome social, é correto afirmar que:

A

Só devemos utilizar o nome social quando este estiver retificado no registro civil.

B

O nome social pode ser utilizado no âmbito dos prontuários, não sendo obrigatório constar no cartão do SUS, nem nos pedidos de exames ou receituários.

C

O uso do nome civil deve ser utilizado preferencialmente ao se referir ao usuário ou usuária no momento dos atendimento.

D

É obrigatório que no cartão do SUS do usuário ou usuária conste apenas o nome civil, não podendo este documento conter o nome social.

E

Foi incluída a garantia do uso do nome social para os usuários da saúde, na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde.

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Q3656133

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Nutricionista - PSS |

Q3656133 Direito Sanitário

Segundo a Portaria 326, de 30 de julho de 1997 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) o regulamento técnico é sobre as condições higiênico sanitárias de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Assinale a afirmação correta.

A

O alimento apto para o consumo humano é considerado como alimento que atende ao padrão de identidade e qualidade pré-estabelecido, não levando em consideração os aspectos higiênicosanitários e nutricionais.

B

A desinfecção é a redução, através de agentes químicos ou métodos físicos adequados, do número de microrganismos no prédio, instalações, maquinários e utensílios, a um nível que não origine contaminação do alimento que será elaborado.

C

A contaminação pode apresentar substâncias ou agentes estranhos, de origem biológica, química ou física que sejam considerados nocivos ou não para saúde humana.

D

A manipulação de alimentos não é uma das operações efetuadas sobre a matéria-prima até a obtenção de um alimento acabado, em qualquer etapa de seu processamento, armazenamento e transporte.

E

O material de embalagem que é utilizado não precisa ser adequado conforme o alimento que será embalando podendo ser latas, garrafas, caixas de papelão, outras caixas, sacos ou materiais para envolver ou cobrir, tais como papel laminado, películas, plástico, papel encerado e tela.

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Q3654045

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Médico (Estratégia Saúde da Família) |

Q3654045 Direito Sanitário

No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde será financiado:

Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.
Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.

Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima:

A

Apenas o excerto I está correto.

B

Os excertos I e II estão incorretos.

C

Apenas o excerto II está correto.

D

Os excertos I e II estão corretos.

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Q3653434

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3653434 Direito Sanitário

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do Art. 6º e pelos Arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, dessa forma, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

A

Prestar cooperação técnica mas não financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

Acompanhar mas não coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

C

Atuar em todas as circunstâncias de risco à saúde e manter sistema de informações em vigilância sanitária, mesmo sem cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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Q3653428

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3653428 Direito Sanitário

A quem corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, tem-se como pena:

A

Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

B

Multa de R$8.000.

C

Reclusão de 2 a 4 anos.

D

Prestação de serviços comunitários por 2 anos.

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Q3653424

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3653424 Direito Sanitário

Na Constituição Federal de 1988, o estado brasileiro assume como seus objetivos precípuos a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos e a construção de uma sociedade solidária sem quaisquer formas de discriminação. Tais objetivos marcam o modo de conceber os direitos de cidadania e os deveres do estado no País, entre os quais a saúde (BRASIL, 1988). Neste contexto, a garantia da saúde implica em:

A

Assegurar o acesso parcial aos cidadãos nos serviços de saúde, que operem na redução dos riscos de adoecer.

B

No estabelecimento de uma rede de compromissos e co-responsabilidades em favor da vida e da criação das estratégias.

C

Assegurar o acesso universal e igualitário dos cidadãos aos serviços de saúde, como também à formulação de políticas sociais e econômicas que operem na redução dos riscos de adoecer.

D

Articular transversalmente a visibilidade aos fatores que colocam a saúde da população em risco e às diferenças entre necessidades.

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Q3652800

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3652800 Direito Sanitário

Acerca da Lei n° 8.142/90, marque a alternativa INCORRETA:

A

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

B

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas exclusivamente pelo poder Legislativo.

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Q3652794

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3652794 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não está de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/90.

A

Centralização político-administrativa.

B

Integralidade de assistência.

C

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

D

Participação da comunidade.

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Q3652793

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3652793 Direito Sanitário

Marque a alternativa que apresenta uma atividade típica do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação, de acordo com a Lei nº 11.350/2006.

A

Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

B

Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco.

C

A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante.

D

A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.

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Q3652441

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista |

Q3652441 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, no capítulo III que aborda a organização, direção e gestão, afirma que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde-SUS é única, de acordo com o inciso I, do Art.198, da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo. Em relação a essa direção, marque a afirmativa correta sobre a direção do SUS e a esfera do governo e órgãos responsáveis:

A

No âmbito da União, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde.

C

No âmbito dos Municípios e Distrito Federal, pela Secretaria de Estado e Município.

D

No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

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Q3652440

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista |

Q3652440 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8080/90, no art. 7, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal, e obedecem alguns princípios. Em relação a estes princípios, marque a alternativa correta:

A

A universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas nos níveis de assistência primária e terciária.

B

A integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exclusivamente individuais e não coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

A igualdade da assistência à saúde, com preconceitos e privilégios.

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Q3652439

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Dentista |

Q3652439 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências. Em relação a Lei nº 8.080, marque a alternativa correta:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

É direito do Estado garantir a saúde, que consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

D

A saúde é unifatorial e não depende de fatores como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

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Q3651998

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3651998 Direito Sanitário

Em relação ao parto e nascimento humanizado, marque a alternativa CORRETA:

A

Somente gestantes atendidas na rede privada de saúde tem direito à assistência ao parto e ao puerpério e que esta seja realizada de forma humanizada e segura.

B

Toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério.

C

Nenhuma gestante tem o direito de ter um acompanhante durante o parto.

D

Somente gestantes de alto risco tem direito de saber e ter assegurado o acesso à maternidade em que será atendida no momento do parto.

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Q3651995

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3651995 Direito Sanitário

Todas as alternativas apresentam princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Participação da comunidade.

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

C

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

D

Não integração das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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Q3651989

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3651989 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo e é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo e prestadores de serviço.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

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Q3651988

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3651988 Direito Sanitário

Acerca da Lei nº 8.080/1990, marque a alternativa CORRETA:

A

A vigilância sanitária não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

Os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde.

D

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Q3651982

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3651982 Direito Sanitário

Acerca da Portaria nº 2.488/2011, marque a alternativa CORRETA:

A

Qualquer membro da equipe de atenção básica pode realizar consulta clínica.

B

Somente os enfermeiros e médicos devem participar das atividades de educação permanente.

C

Cabe exclusivamente ao Ministério da Saúde planejar, apoiar, monitorar e avaliar a Atenção Básica.

D

O cadastramento de todas as pessoas de sua microárea é uma atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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