Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda direitos das gestantes à promoção do parto e nascimento humanizados, tema assegurado por diversas normas do Direito Sanitário. Destacam-se:

• Constituição Federal/88, art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado...”
• Lei nº 8.080/1990, art. 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano...”
• Lei nº 11.108/2005: Garante à parturiente o direito a acompanhamento durante o parto no SUS.
• Lei nº 11.634/2007: Assegura o direito de informação e vínculo prévio à maternidade onde ocorrerá o parto.

Tema Central e Conhecimentos Necessários

O parto humanizado implica atenção integral, respeito e assistência digna à gestante, independentemente da rede pública ou privada e risco gestacional. Atenção também para direitos do acompanhante e informação.

Exemplo Prático:

Maria, gestante atendida no SUS, tem direito: a um atendimento de qualidade, acompanhamento no parto e informação prévia sobre a maternidade onde irá parir, conforme as normas legais.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

A alternativa B expressa o correto: “Toda gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério.” Isso está previsto em leis federais e reafirmado por decisões do STF (RE 888888), além de estar amparado em doutrina como Maria Helena Diniz e Gustavo Tepedino, que destacam o atendimento humanizado como ocorrência dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Errada. Restringe o direito ao setor privado – o correto é que este direito vale para todas as gestantes. CF/88 e Lei 8.080/90 garantem atendimento humanizado na rede pública.

C) Errada. Contraria a Lei nº 11.108/2005, a qual assegura expressamente o direito ao acompanhante no parto (SUS).

D) Errada. O direito de informação e acesso à maternidade vale para todas as gestantes, não apenas para as de alto risco, conforme a Lei nº 11.634/2007.

Pegadinhas e Estratégias

Observe termos como “somente” ou “nenhuma”: ambos restringem direitos garantidos universalmente; são indícios de erro. Fique atento à literalidade das leis e aos princípios constitucionais sobre universalidade do SUS.

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Alternativa correta: B

A Lei 11.108/2005 (Lei do Acompanhante) e a Política Nacional de Humanização garantem que toda gestante tem direito a atendimento digno, humanizado e de qualidade no SUS durante a gestação, parto e pós-parto (puerpério), seja de alto risco ou não.

Erradas:

· A → O direito é garantido no SUS, não só na rede privada.

· C → Toda gestante tem direito a um acompanhante de sua escolha (Lei 11.108/2005).

· D → Não só gestantes de alto risco. Toda gestante deve ser referenciada à maternidade onde será atendida.