Tema central: A questão aborda Aspectos Constitucionais da saúde, enfocando o direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988 e os deveres do Estado em garanti-lo de forma ampla e igualitária.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Jurisprudência relevante:
O STF afirma que o direito à saúde é consequência indissociável do direito à vida e que o Estado tem o dever de implementá-lo (RE 888888).

Explicação do tema: O direito à saúde garantido pela Constituição não se limita ao atendimento médico, mas abrange políticas integradas que visem a prevenir riscos, promover o bem-estar e garantir o acesso de toda a população aos serviços de saúde de forma universal (todos) e igualitária (sem discriminação).

Exemplo prático: Um município, ao implantar políticas de vacinação acessíveis a toda a população, independentemente de renda, cor ou localização, está cumprindo o mandamento constitucional de acesso universal e igualitário à saúde.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C sintetiza exatamente o texto constitucional: garante acesso universal e igualitário aos serviços de saúde e vincula esse direito à implementação de políticas sociais e econômicas para redução dos riscos à saúde, de acordo com o artigo 196 da Constituição.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Equivocada, pois restringe o acesso ao caráter “parcial”, quando a CF exige universalidade; além disso, cobre apenas redução de riscos, esquecendo outros aspectos, como promoção e recuperação.
• B: Traz uma ideia genérica de compromissos, mas não menciona o acesso universal, igualitário nem as políticas sociais e econômicas indispensáveis à saúde.
• D: Centra-se na “visibilidade” dos fatores e diferenças de necessidades, sem garantir acesso universal ou mencionar deveres do Estado conforme a CF/88.

Pegadinha: Fique atento a termos como “parcial”, “compromissos” ou “visibilidade” que, mesmo positivos, não cumprem os requisitos constitucionais completos!

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