Comentário de Gabarito – Princípios da Lei nº 8.080/90 (Art. 7º)

O tema central da questão aborda os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos no art. 7º da Lei nº 8.080/90. Esta questão foca na identificação de princípios corretos que regem as ações e serviços públicos e privados integrados ao SUS.

Legislação Aplicável:
De acordo com o Art. 7º, III, da Lei 8.080/90:

“III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.”

Exemplo prático: Imagine um paciente do SUS que, diante de uma proposta de tratamento odontológico, decide não realizar determinado procedimento invasivo. O profissional deve respeitar a escolha do paciente, garantindo sua autonomia na decisão sobre seu corpo e saúde.

Justificativa da alternativa correta (C):
A preservação da autonomia das pessoas é efetivamente um princípio legal do SUS, expressamente previsto na lei. Segundo doutrina de Lenir Santos, esse princípio “assegura que os indivíduos tenham o direito de tomar decisões sobre sua própria saúde”. Isso se alinha aos direitos humanos e à dignidade da pessoa.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada: A universalidade do acesso não se restringe aos níveis primário e terciário, mas é um princípio abrangente do SUS em todos os níveis.
B) Errada: O princípio da integralidade envolve ações individuais e coletivas. Limitar apenas ao individual está em desconformidade com a Lei.
D) Errada: O princípio é a “igualdade sem preconceitos ou privilégios”. A redação da alternativa está contrária ao texto legal.

Atenção com pegadinhas: Perceba termos de restrição ou exclusão (como “apenas” ou “exclusivamente”) e inversão no sentido da igualdade, que podem confundir o candidato!

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