Gabarito: B) Os excertos I e II estão incorretos.

1. Interpretação e Tema:

A questão aborda normas constitucionais sobre o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e participação privada, fundamentando-se especialmente na Constituição Federal, Art. 199, §§ 1º e 2º, com reflexos diretos na Lei Orgânica municipal.

2. Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 199, §2º: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”
Art. 199, §1º: “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”

3. Tema Central:

A questão exige atenção ao limite do uso de recursos públicos no SUS e às condições para participação de entidades privadas. Exemplo prático: Um hospital particular com fins lucrativos não pode receber auxílio municipal; já uma Santa Casa (filantrópica) pode celebrar convênio para atuar no SUS.

4. Alternativa Correta – Justificação:

Ambos os excertos I e II estão incorretos:

• I: Afirma ser “liberada” a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos, o que contraria o texto literal do art. 199, §2º (é vedado!).
• II: Aponta que instituições privadas não podem participar do sistema, mas a Constituição permite a participação de forma complementar (art. 199, §1º).

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Correta apenas se I estivesse certa, o que não ocorre.
• C: II está incorreto, pois nega a possibilidade de participação privada.
• D: Errada, pois ambos os excertos contrariam a Constituição.

6. Jurisprudência e Doutrina:

O STF confirmou essas limitações na ADI 7629, reforçando que a complementação por instituições privadas deve respeitar as regras constitucionais, destacadas por José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

7. Dicas e Pegadinhas:

Evite ser induzido por termos amplos como “é liberada”. Ressalte a redação da lei, que fala em vedação e não liberação.

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