Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 12

Q4108937

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Técnico em Farmácia |

Q4108937 Direito Sanitário

São competências da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.

A

Promover a centralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde

B

Prestar apoio técnico e financeiro aos estados e executar principalmente ações e serviços de saúde.

C

Acompanhar, controlar e avaliar as redes independentes do Sistema Único de Saúde.

D

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: de vigilância epidemiológica; vigilância sanitária.

E

Coordenar a rede municipal de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

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Q4108934

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Técnico em Farmácia |

Q4108934 Direito Sanitário

Considerando a lei 8080/1990 o ............................ é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.

Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.

A

Serviço de atenção hospitalar

B

Comitê Intergestor

C

Conselho Nacional de Saúde

D

Sistema único de saúde

E

Poder público

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Q4107975

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107975 Direito Sanitário

A Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando o disposto na referida lei de regência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SUS.

B

As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e não hierarquizada.

C

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

D

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

E

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

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Q4107427

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107427 Direito Sanitário

Qual o significado da descentralização política administrativa afirmada pela Lei nº 8.080/1990 como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A

As tomadas de decisões ocorrem em diversos níveis e com participação da comunidade em modo voluntário.

B

Os serviços do SUS têm autonomia plena, com participação da iniciativa privada e supervisão do Estado.

C

A direção do SUS é única em cada esfera do Estado (Municipal, Estadual e Nacional).

D

O poder de decisão do SUS está concentrado no nível Nacional por meio do Ministério da Saúde.

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Q4106157

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106157 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define, em seu artigo 6º, o campo de atuação do SUS, que abrange, entre outros, a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica. O artigo 7º elenca os princípios pelos quais devem ser desenvolvidas as ações e serviços públicos de saúde. No âmbito da vigilância em saúde, o Agente de Combate a Endemias atua em interface constante com diferentes componentes, como a vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica. Acerca da estrutura normativa da Lei nº 8.080/1990 e das competências dos entes federativos no SUS, é correto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS, exclusivamente, a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, vedada qualquer delegação dessas atribuições aos estados e municípios, conforme disciplina a Lei nº 8.080/1990.

B

A Lei nº 8.080/1990 atribui à direção estadual do SUS a responsabilidade de coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, além de apoiar tecnicamente os municípios, configurando competência de caráter supletivo e cooperativo.

C

As ações de controle de vetores e reservatórios de doenças endêmicas são atribuição exclusiva da direção nacional do SUS, cabendo aos municípios unicamente o repasse de informações epidemiológicas para alimentar os sistemas nacionais de vigilância.

D

A participação da comunidade no SUS, prevista no artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, é entendida como diretriz de caráter meramente programático, sem eficácia jurídica imediata, dependendo de regulamentação específica para produzir efeitos concretos na gestão do sistema.

E

A Lei nº 8.080/1990 define que o financiamento do SUS é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a gestão operacional dos recursos transferidos fundo a fundo, sem obrigação de aporte financeiro próprio.

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Q4106086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106086 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 define como será a atuação do Estado brasileiro na área da saúde. De acordo com isso, é CORRETO afirmar que:

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e sem hierarquia, constituindo um sistema único.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

Ao Sistema Unico de Saúde, compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

A assistência à saúde e vedada à iniciativa privada.

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Q4106071

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106071 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n' 8.080/1990), o Sistema Unico de Saúde (SUS) tem como objetivo:

A

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

A fiscalização das ações de saneamento básico municipal.

C

A execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto a farmacêutica, que possui regulação propria.

D

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo agropecuário.

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Q4104737

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Enfermagem | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Patologia Clínica | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Radiologia Médica | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico em Saúde Bucal | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Agente Comunitário de Saúde | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4104737 Direito Sanitário

Leia o trecho a seguir:
É direito da pessoa ter atendimento adequado, inclusivo e acessível, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, e para isso deve ser assegurado: (...) disponibilidade contínua e acesso a bens e serviços de imunização conforme calendário e especificidades regionais; espaços de diálogo entre usuários e profissionais da saúde, gestores e defensoria pública sobre diferentes formas de tratamentos possíveis; informações sobre o seu estado de saúde, de forma objetiva, respeitosa, compreensível, e em linguagem adequada a atender a necessidade da usuária e do usuário.
O trecho citado caracteriza o direito ao atendimento integral normatizado

A

na Constituição Federal de 1988 - Título VIII, Art. 194.

B

na Lei nº 8.080/90.

C

no RDC nº 63/2011.

D

no RDC nº 36/2013.

E

na Resolução CNS nº 553/2017.

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Q4103671

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social |

Q4103671 Direito Sanitário

A Lei Federal n" 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) regula, em todo o territorio nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Sobre a referida lei, e CORRETO afirmar que:

A

A direção municipal do SUS, compete executar serviços de alimentação e nutrição.

B

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Unico de Saúde, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e sem hierarquização em níveis de complexidade decrescente.

D

Um dos princípios do Sistema Único de Saúde é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

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Q4103102

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103102 Direito Sanitário

Da Lei Nº 8.080/1990; Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios, dos quais é INCORRETO afirmar:

A

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

C

Descentralização político-administrativa, com direções múltiplas para cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

D

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

E

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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Q4102305

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102305 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 define os princípios e diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde). Sobre a legislação assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, é um dos princípios do SUS.

B

A universalidade de acesso é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Devem-se organizar os serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

D

Deve-se dar ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

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Q4100996

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 2 |

Q4100996 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que representa a Lei nº 8.080/1990 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990:

A

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

B

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

C

Regulamenta a Lei nº 8.084, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

D

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

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Q4100629

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 3 |

Q4100629 Direito Sanitário

Avalie as afirmativas sobre a Lei n° 8.080/90:

I.A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é um objetivo do SUS.
II.Não cabe ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente.
III.A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos não faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
IV.Está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q4100620

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Psicólogo |

Q4100620 Direito Sanitário

No que se refere aos princípios organizativos, às diretrizes doutrinárias e à articulação interfederativa do Sistema Único de Saúde, analise as assertivas que seguem:
I. A integralidade da assistência pressupõe um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. A regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde eliminam a necessidade de coordenação e pactuação entre os municípios de uma mesma região.
III. A articulação entre as políticas de saúde e as demais políticas públicas (como habitação, alimentação e educação) é necessária para fazer frente ao conceito ampliado de saúde adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e lll, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4096605

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Atendente de Saúde |

Q4096605 Direito Sanitário

Em determinado estado brasileiro, gestores públicos de saúde discutem a organização e o funcionamento do sistema de saúde, considerando a necessidade de integrar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a articulação entre diferentes entes federativos para garantir o atendimento à população.
À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A atuação do SUS restringe-se à assistência médica individual de caráter curativo, não abrangendo, de forma estruturada, ações de vigilância sanitária, epidemiológica ou a assistência terapêutica integral previstas na legislação.

B

A direção do SUS é exercida de forma centralizada pela União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações previamente definidas em âmbito federal.

C

A organização do SUS prevê a atuação conjunta e articulada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com responsabilidades compartilhadas na gestão e execução das ações de saúde.

D

O Sistema Único de Saúde é composto de forma concentrada por serviços públicos de saúde, sendo vedada a participação complementar da iniciativa privada em qualquer circunstância.

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Q4095361

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095361 Direito Sanitário

São princípios da telessaúde, de acordo com o artigo 26A, da Lei n.º 8080/90:

I- Assistência segura e com qualidade ao paciente.

II- Confidencialidade dos dados.

III- Hierarquização.

IV- Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q4094731

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094731 Direito Sanitário

É um objetivo do SUS:

A

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D

A participação da comunidade na gestão e no planejamento dos serviços de saúde.

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Q4094727

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Visitador |

Q4094727 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 200 da CF, assinale a alternativa que apresenta uma competência do SUS.

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Ordenar a formação de recursos humanos na área da assistência social.

C

Terceirizar o controle e a fiscalização da utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos.

D

Flexibilizar normas de inspeção de alimentos e bebidas para consumo humano e de animais, quando necessário.

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Q4094397

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social |

Q4094397 Direito Sanitário

Tendo em vista a saúde como política social no Brasil, considerando os princípios e os deveres do Estado que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição de 1988 concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam riscos de doenças e assegurem acesso universal e igualitário às ações de promoção, proteção e recuperação.

B

Antes da Constituição de 1988, o direito à saúde já era universal, sendo o SUS apenas uma reorganização administrativa de um sistema que já atendia a toda população.

C

O princípio da equidade prevê que o Estado deve oferecer serviços de saúde idênticos para todos, desconsiderando diferenças de necessidades entre os grupos populacionais.

D

A participação da comunidade na formulação e no controle das ações e serviços de saúde não é considerada dever do Estado, cabendo apenas aos gestores e técnicos a definição das políticas públicas de saúde.

E

O princípio da integralidade determina que a atenção à saúde seja organizada exclusivamente em ações de prevenção, sem contemplar o cuidado assistencial ou curativo.

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Q4093546

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093546 Direito Sanitário

Durante atendimento no município de Taiúva, Pedro acionou a Guarda Municipal relatando que seu irmão, usuário de drogas, estava em situação de risco, necessitando de auxílio para realização de internação involuntária. Durante a ocorrência, o agente Paulo afirmou que a internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável. Contudo, seu colega Marcos sustentou que a internação involuntária poderia ocorrer apenas mediante solicitação da família.
Diante da situação, assinale a alternativa correta:

A

Paulo está correto, pois um dos requisitos da internação involuntária é a formalização da decisão por médico responsável.

B

Marcos está correto, pois a internação involuntária depende exclusivamente do pedido da família.

C

Ambos estão corretos, pois a internação involuntária exige apenas avaliação familiar e médica.

D

Ambos estão incorretos, pois a internação involuntária depende exclusivamente de autorização judicial.

E

A internação involuntária depende apenas da vontade do indivíduo.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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