Questões de Concurso
Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário
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O campo de atuação do SUS, conforme definido no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, inclui ações que abrangem desde a vigilância sanitária até a política de sangue e derivados. O conhecimento detalhado dessas competências é fundamental para todo profissional de saúde pública, pois delimita os limites legais de atuação do sistema e orienta a prática cotidiana nos serviços de saúde.
Sobre o campo de atuação do SUS previsto no Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O SUS atua na participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
(__) Estão incluídos no campo de atuação do SUS o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
(__) O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico, integra o campo de atuação do SUS.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Com base na Portaria MS n.º 3.120/1998, que dispõe sobre a vigilância em saúde do trabalhador (VISAT), julgue o item subsequente.
Universalidade, hierarquização, descentralização e pesquisa-intervenção são princípios da vigilância em saúde do trabalhador (VISAT).
Assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz do SUS, conforme a Constituição Federal, e não a um princípio previsto na Lei nº 8.080/1990.
I. A divulgação de informações sobre os serviços do SUS é restrita exclusivamente a profissionais de saúde e gestores, não sendo destinada à população em geral.
II. A saúde do trabalhador inclui a participação do Sistema Único de Saúde na fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador em instituições públicas e privadas.
III. A organização dos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde pode admitir a duplicidade de meios e estruturas com o objetivo de fomentar a concorrência interna entre unidades.
Está CORRETO o que se afirma em:
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências. De acordo com a lei, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) sobre a respectiva lei.
Estão incluídas no campo de atuação do SUS:
( ) Vigilância Sanitária
( ) Vigilância Epidemiológica
( ) Vigilância Social
( ) Vigilância Nutricional
( ) Vigilância Ambiental
Após análise, conclui-se que a sequência correta é:
(_) A realização sistemática de ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica no município é uma atribuição do ACE.
(_) O cadastramento e a atualização frequente da base de imóveis visam exclusivamente a cobrança de multas sanitárias aos moradores.
(_) O ACE deve orientar ativamente a comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) estabelece diretrizes para a organização das ações nas três esferas de gestão do SUS.
Assinale a alternativa correta no que tange à descentralização e às responsabilidades dos municípios, de acordo com a Resolução nº 588/2018.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio do SUS:
Caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde (1ª parte). A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (2ª parte). Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
I. Essa Lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Quais estão corretas?
I. Ênfase na descentralização dos serviços para os estados.
II. Descentralização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
III. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
Está(ão) CORRETA(S):
Qual dos princípios doutrinários fundamentais tem por objetivo diminuir as desigualdades e preconiza que, apesar de possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas?