O Art. 6º da Lei nº 8.080/1990 define as áreas de atuação do...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4150932
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 , Vigilância Sanitária
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
Q4150932 Direito Sanitário

O Art. 6º da Lei nº 8.080/1990 define as áreas de atuação do SUS, estabelecendo conceitos específicos para cada campo de intervenção.


Com relação ao disposto nesse Artigo, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


(   ) A vigilância sanitária tem como objetivo o conhecimento, a detecção e a prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde.


(   ) A saúde do trabalhador garante, ao sindicato, o direito de requerer a interdição de máquinas ou de ambientes de trabalho em caso de risco iminente.


(   ) A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo e de serviços relacionados à saúde em todas as etapas, da produção ao consumo final.


As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º, § 2º e § 3º: "§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: V - garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores." Aplicando ao caso: a 1ª assertiva atribui à vigilância sanitária conceito que a lei reserva à vigilância epidemiológica; a 2ª reproduz a previsão da saúde do trabalhador; e a 3ª reproduz a abrangência legal da vigilância sanitária, resultando em F – V – V.

Tema central: Conceitos do art. 6º
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a sequência F – V – V decorre do confronto direto entre cada assertiva e a literalidade do art. 6º da Lei nº 8.080/1990. A 1ª é falsa, pois "conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde" é definição legal de vigilância epidemiológica, nos termos do art. 6º, § 2º, e não de vigilância sanitária. A 2ª é verdadeira, porque o art. 6º, § 3º, V, inclui expressamente na saúde do trabalhador a "garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição" em caso de risco iminente. A 3ª é verdadeira, porque o art. 6º, § 1º, I e II, estabelece que a vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo relacionados à saúde em todas as etapas, da produção ao consumo, e também o controle da prestação de serviços relacionados à saúde.
B
Errada
Incorreta porque trata a 1ª assertiva como verdadeira. O erro jurídico é conceitual: a descrição de "conhecimento, detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde" corresponde ao art. 6º, § 2º, isto é, vigilância epidemiológica, e não vigilância sanitária.
C
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos. Primeiro, erra a 1ª assertiva ao considerá-la verdadeira, apesar de ela descrever vigilância epidemiológica, não vigilância sanitária. Segundo, erra a 3ª ao considerá-la falsa, embora o art. 6º, § 1º, I e II, preveja expressamente o controle de bens de consumo em todas as etapas, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços relacionados à saúde.
D
Errada
Incorreta porque trata a 2ª assertiva como falsa, mas o art. 6º, § 3º, V, prevê expressamente, no campo da saúde do trabalhador, a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, setor de serviço ou ambiente de trabalho quando houver risco iminente.
E
Errada
Incorreta porque marca como falsas a 2ª e a 3ª assertivas, ambas amparadas pela lei. A 2ª encontra respaldo expresso no art. 6º, § 3º, V. A 3ª corresponde ao art. 6º, § 1º, I e II, que inclui tanto o controle de bens de consumo relacionados à saúde, em todas as etapas, quanto o controle da prestação de serviços relacionados à saúde.
Pegadinha da questão
A banca trocou o conceito legal de vigilância epidemiológica com o de vigilância sanitária na 1ª assertiva e explorou a leitura incompleta do art. 6º ao cobrar, na 2ª e na 3ª, previsões literais sobre saúde do trabalhador e abrangência da vigilância sanitária.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os conceitos legais: vigilância epidemiológica trata de conhecimento, detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde; vigilância sanitária trata de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e controlar bens e serviços.
  • Na saúde do trabalhador, atenção ao verbo legal: o sindicato não interdita diretamente; ele pode requerer a interdição ao órgão competente.
  • Quando a questão mencionar vigilância sanitária, verifique se abrange tanto bens de consumo quanto prestação de serviços relacionados à saúde.
  • Em itens sobre o SUS baseados no art. 6º da Lei nº 8.080/1990, a literalidade dos parágrafos costuma resolver a questão integralmente.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas