Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 10

Q4147557

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147557 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes fundamentais para a descentralização e hierarquização das ações e serviços de saúde. Considerando suas disposições, marque a alternativa correta.

A

A direção do SUS é compartilhada entre os três níveis de governo em cada esfera administrativa, sendo obrigatória a atuação conjunta e simultânea da União, estados e municípios em todas as decisões.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida exclusivamente pelo Ministério da Saúde no âmbito federal, pelas secretarias estaduais e municipais de saúde de forma subordinada.

C

A organização do SUS fundamenta-se na centralização administrativa, com concentração das decisões estratégicas no nível federal, visando garantir uniformidade nacional das políticas de saúde.

D

A gestão do SUS é exercida de forma integrada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, respeitando a autonomia dos entes federativos.

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Q4147020

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4147020 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde foi concebido a partir de uma compreensão ampliada do direito à saúde, incorporando princípios que orientam tanto a filosofia do sistema quanto sua organização operacional. Considerando os princípios do SUS e sua base legal, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA sobre o princípio da universalidade:

A

A universalidade determina que os serviços de saúde sejam distribuídos de forma igualitária entre todos os cidadãos, garantindo o mesmo tipo e quantidade de atendimento a cada indivíduo, sem distinção de necessidades.

B

A universalidade pressupõe que o acesso à saúde seja garantido prioritariamente às populações em situação de vulnerabilidade social, cabendo ao Estado redirecionar recursos para as regiões com maior concentração de pobreza.

C

A universalidade assegura que todas as pessoas tenham acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de características sociais, econômicas, pessoais ou de qualquer outra natureza, sendo este acesso uma obrigação do Estado.

D

A universalidade garante o acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, tendo como público prioritário os trabalhadores do setor formal da economia, os aposentados e os dependentes legalmente reconhecidos pelo sistema previdenciário.

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Q4145238

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Técnico de Enfermagem |

Q4145238 Direito Sanitário

Durante capacitação em uma UBS, a equipe revisa a legislação que organiza o SUS. Com base nas normas estruturantes do SUS, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.080/1990 define o controle social por conferências e conselhos, com atuação direta na formulação das políticas de saúde.

B

A Lei nº 8.142/1990 regula as ações assistenciais do SUS, incluindo vigilância sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador.

C

A Lei nº 8.080/1990 organiza ações e serviços de saúde, definindo princípios, diretrizes, competências e atribuições do SUS.

D

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a hierarquização dos serviços, as portas de entrada e a regionalização das redes de atenção.

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Q4140170

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Gastroenterologista |

Q4140170 Direito Sanitário

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. II. Atuar junto à Advocacia Geral da União (AGU) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para fornecer embasamento científico à representação judicial referente às autorizações de novos procedimentos e medicamentos no âmbito do SUS. III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV. Fiscalizar o ambiente do trabalho, com relação ao cumprimento das funções exercidas pelos trabalhadores de acordo com o que está elencado em seus contratos de trabalho.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4138854

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Atividades Laboratoriais – Enfermagem |

Q4138854 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as diretrizes para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e determina que:

A

os serviços ofertados em regime de atendimento domiciliar, mediante a realização de procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos, de assistência social, dentre outros cuidados oferecidos ao paciente em seu local de residência, não são previstos devido ao alto custo desse tipo de atenção.

B

as atribuições relativas à administração dos recursos orçamentários e financeiros, assim como a elaboração de normas técnico-científicas destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, são de competência exclusiva da esfera federal.

C

as ações e serviços de saúde direcionados ao atendimento das populações indígenas, coletiva ou individualmente, também estão contemplados nas disposições dessa Lei, considerando-se a realidade local e as especificidades da cultura desses povos.

D

os consórcios entre municípios, visando ao desenvolvimento em conjunto das ações e serviços, são expressamente vedados, pois ferem o princípio organizacional da regionalização.

E

as diretrizes e os princípios estabelecidos são aplicáveis às ações e serviços essencialmente públicos, excluindo-se os serviços contratados ou conveniados devido à sua natureza jurídica.

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Q4137005

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4137005 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990 e nos princípios organizativos e doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A universalidade de acesso aos serviços de saúde constitui um dos princípios do SUS, garantindo atendimento a toda a população sem discriminação.

( ) A integralidade da assistência compreende ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.

( ) A descentralização político-administrativa do SUS prevê direção única em cada esfera de governo e ênfase na centralização das ações na União.

( ) Entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde previstos na Lei nº 8.080/90 incluem-se alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda e educação.

( ) A participação da comunidade na gestão do SUS é vedada pela Lei nº 8.080/90, sendo a administração do sistema exclusiva do poder público.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – V – V – F.

B

F – V – F – V – V.

C

V – V – V – F – F.

D

V – V – F – V – F.

E

F – F – V – V – V.

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Q4136682

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Nutricionista Assistente/Nutricionista Fiscal |

Q4136682 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade garante acesso restrito aos serviços de saúde conforme a contribuição do usuário.

B

A equidade prevê tratamento igual para todos, independentemente das necessidades específicas.

C

A integralidade considera o indivíduo como um todo, incluindo ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde.

D

A descentralização promove a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos.

E

A regionalização elimina a necessidade de organização hierarquizada dos serviços.

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Q4135984

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Psicólogo |

Q4135984 Direito Sanitário

A respeito das disposições constitucionais relativas à saúde pública previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal estabelece que a assistência à saúde é atividade exclusiva do poder público, vedada qualquer participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde.

B

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução administrativa dos serviços.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada diretrizes como segundo descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

D

A atuação do Sistema Único de Saúde restringe-se à assistência médica e hospitalar, não abrangendo ações de vigilância sanitária, epidemiológica ou saúde do trabalhador.

E

A Constituição Federal prevê que o acesso aos serviços de saúde deve ocorrer prioritariamente mediante contribuição prévia do usuário ao sistema de seguridade social.

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Q4135798

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Cirurgião Dentista Endodontista - CEO |

Q4135798 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Promulgada para detalhar os artigos 196 a 200 da Constituição Federal, ela define as diretrizes, objetivos, organização e funcionamento da saúde pública e privada em todo o território nacional. Segundo esta lei, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

a execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, farmacêutica.

B

a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

C

a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

D

a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4135265

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Enfermeiro |

Q4135265 Direito Sanitário

As assertivas a seguir apresentam dois exemplos de competências que são atribuídas, conÍorme legislação aplicável, à direção municipal do SUS:
I. Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
II. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4135138

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Farmacêutico |

Q4135138 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe uma integração harmônica entre os entes federados e os diferentes níveis de complexidade. Recentemente, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), buscando enfrentar o histórico gargalo das filas para especialistas, sem ferir a diretriz da Atenção Básica como ordenadora da rede. Paralelamente, o arcabouço constitucional e as Leis Orgânicas definem as bases da participação social e da iniciativa privada no sistema. Considerando o conjunto normativo do SUS (CF/88, Leis 8.080 e 8.142, Decreto 7.508/11, PNAB 2017 e PNAES 2023), assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada; contudo, quando as disponibilidades do setor público forem insuficientes, o SUS poderá recorrer aos serviços de terceiros mediantes contratos de direito público ou convênio, observadas as diretrizes do sistema e a prioridade conferida às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

B

Conforme o Decreto nº 7.508/2011, as Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde limitam-se à Atenção Primária e aos serviços de Urgência e Emergência, sendo que o acesso aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) deve ser obrigatoriamente referenciado por uma Unidade Básica de Saúde.

C

A Lei nº 8.142/1990 determina que as Conferências de Saúde, instâncias de participação da comunidade, devem ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde, a cada dois anos, para deliberar sobre a execução financeira do Fundo de Saúde.

D

A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 (PNAES) estabelece que a Atenção Especializada passa a deter a autonomia sobre o prontuário e o acompanhamento do paciente, desobrigando a Atenção Básica do papel de coordenadora do cuidado enquanto durar o tratamento em nível secundário ou terciário.

E

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017), ao revisar as diretrizes para a organização do sistema, definiu que a Estratégia Saúde da Família (ESF) deixou de ser o modelo prioritário para a expansão e consolidação da Atenção Básica, equiparando-a legalmente às equipes de Atenção Primária tradicionais para fins de financiamento federal.

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Q4134432

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134432 Direito Sanitário

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições,

A

destinar parte dos recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

promover a integração das populações vulneráveis ao mercado de trabalho.

D

participar direta ou indiretamente de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Q4134112

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Radiologia |

Q4134112 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Brasil. Qual princípio organizativo do SUS orienta a transferência de recursos, serviços e responsabilidades para estados e municípios?

A

Descentralização.

B

Universalidade.

C

Equidade.

D

Integralidade.

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Q4133884

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4133884 Direito Sanitário

A lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde e dá outras providências. Em suas disposições gerais reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições ao seu pleno exercício. De acordo com o Art. 7º da respectiva lei, assinale a alternativa que descreve corretamente Princípios e Diretrizes do SUS.

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

Assistência as pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.

E

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

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Q4131823

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4131823 Direito Sanitário

Segundo a Lei no 8.080/1990, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns para a garantia da saúde da população. Dentre essas atribuições, destaca-se:

A

centralizar nacionalmente todas as ações e serviços de saúde, uma vez que não está prevista a delegação para os estados ou municípios.

B

elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde.

C

limitar-se a financiar parcialmente as ações de alta complexidade, deixando as de média e baixa complexidade sob total responsabilidade municipal.

D

executar apenas ações hospitalares, uma vez que as preventivas não se incluem na competência do SUS.

E

definir critérios de exclusão de grupos sociais considerados de baixo risco, priorizando populações mais vulneráveis.

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Q4131822

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Enfermagem |

Q4131822 Direito Sanitário

Durante uma aula sobre a Lei no 8.080/1990, o professor de Saúde destaca que os princípios e as diretrizes do SUS asseguram a todos os cidadãos o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde. Considerando essa legislação, qual das alternativas apresenta corretamente um princípio organizativo do SUS?

A

Garantia de acesso apenas aos serviços de alta complexidade, priorizando tratamentos especializados de maior custo.

B

Direção única do SUS em nível nacional, exercida exclusivamente pelos municípios.

C

Foco exclusivo em ações curativas e hospitalares, já que a prevenção é responsabilidade de programas suplementares.

D

Igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

Exclusão da comunidade da participação no processo de formulação e controle das políticas de saúde.

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Q4131201

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Acesso Direto |

Q4131201 Direito Sanitário

A Lei n^o 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Isso significa que

A

a gestão dos serviços de saúde do SUS pode ser transferida para empresas privadas, com autonomia parcial sobre a organização e cobrança aos usuários pelos serviços prestados.

B

hospitais, clínicas e profissionais privados podem ser acionados pelo SUS quando as capacidades e os recursos públicos se mostrarem insuficientes para garantir a assistência à saúde da população.

C

o setor privado pode oferecer serviços de saúde à população, cobrando diretamente do usuário, desde que autorizado pelo Ministério da Saúde.

D

a participação da iniciativa privada deve ocorrer complementarmente ao SUS, tendo em vista a sua maior eficiência e agilidade em comparação à rede pública.

E

a iniciativa privada tem a obrigação legal de integrar o SUS em todas as esferas de atenção, desde a atenção básica até a alta complexidade, sempre que demandada pelas autoridades públicas.

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Q4127653

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Farmácia |

Q4127653 Direito Sanitário

Um município realiza campanhas de vacinação, orientações sobre uso correto de medicamentos e acompanhamento de pacientes com doenças crônicas. Essas ações demonstram a atuação do SUS na promoção, proteção e recuperação da saúde. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O atendimento integral inclui ações preventivas e assistenciais.

B

A prevenção de doenças faz parte das ações de saúde.

C

O atendimento integral é uma das diretrizes constitucionais do SUS.

D

O SUS deve priorizar apenas o tratamento de doenças já instaladas.

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Q4126841

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem |

Q4126841 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a lei nº 8.080/90, responda à questão.

No campo de atuação do SUS, são finalidades das ações de vigilância epidemiológica:

A

recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos

B

prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente

C

evitar, diagnosticar e tratar intoxicações decorrentes da exposição a substâncias químicas

D

proteger, recuperar e reabilitar a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos do trabalho

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Q4126839

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem |

Q4126839 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a lei nº 8.080/90, responda à questão.

Uma atribuição comum a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), devendo ser exercida por todos eles, é:

A

desempenhar serviços de saúde bucal

B

executar serviços de saúde do trabalhador

C

realizar pesquisas e estudos na área de saúde

D

formar consórcios administrativos intermunicipais

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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