Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos q...

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Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Assis Brasil - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |

Q3395144 Direito Sanitário

Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de uso de produtos químicos ilegais em um estabelecimento de cosméticos. De que forma a Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções nesse contexto?

Confere prioridade a advertências verbais, inviabilizando a aplicação de multas ou interdições em caso de reincidência.

Dispensa qualquer tipo de fiscalização in loco, pois prevê a correção das irregularidades por autodeclaração do infrator.

Prevê penalidades variáveis, que vão desde advertências até interdições, de acordo com a gravidade da infração e os riscos à saúde pública.

Condiciona a punição ao pagamento de taxas de regularização, independentemente da gravidade do delito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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