Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 21

Q3428945

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428945 Direito Sanitário

O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.

I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3428938

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428938 Direito Sanitário

Arespeito das normas que regulamentam a legislação sanitária e ambiental no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, exclusivamente regulamenta a iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, sem estabelecer diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é um dever do Estado e direito de todos, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

C

A Resolução RDC nº 306/2004 da ANVISA trata do controle sanitário da produção, armazenamento e comercialização de alimentos, estabelecendo boas práticas de fabricação para restaurantes e indústrias alimentícias.

D

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, determina que a responsabilidade pela gestão de resíduos urbanos é exclusivamente do poder público municipal, sem a participação de setores privados ou da sociedade civil.

E

O Decreto nº 7.508/2011 revogou a Lei nº 8.080/90 e introduziu um novo marco regulatório para a organização e o funcionamento do SUS.

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Q3425341

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425341 Direito Sanitário

A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pai de Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe, pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão. Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda, devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o fornecimento do remédio contra a União Federal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena Fernanda:

A

não tem direito ao quimioterápico, pois o SUS não tem condições de fornecer o medicamento a todos, ainda que o laudo seja favorável à substituição do medicamento;

B

não tem direito ao quimioterápico, pois a União Federal não pode obrigar a Conitec a incorporar o novo medicamento, sendo irrelevante o seu registro em outros países;

C

não tem direito ao quimioterápico, pois se trata de situação excepcional, não comportando solução pelo SUS, que se destina ao atendimento de casos genéricos;

D

tem direito ao quimioterápico, pois este foi negado administrativamente, não tendo sido instaurado processo de incorporação à Conitec, e há laudo médico fundamentado;

E

tem direito ao quimioterápico, independentemente da negativa prévia do SUS e da ausência de incorporação da Conitec, sendo suficiente o laudo fundamentado.

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Q3418179

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Provas: IBFC - 2025 - SES-SE - Nutricionista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Generalista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Intensivista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Obstétrico | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Sanitarista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3418179 Direito Sanitário

Analise a situação hipotética apresentada abaixo.

“A empresa ABC, francesa, pretende participar diretamente na assistência à saúde brasileira”.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, pois o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta quaisquer vedações no que concerne à participação de empresas estrangeiras, de forma complementar

B

A empresa francesa ABC não poderá participar na assistência à saúde brasileira, pois a Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem exceções

C

Embora a Constituição Federal vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, admite exceções previstas em lei. Dessa forma, caso a empresa francesa esteja inserida em alguma das exceções legais, poderá participar na assistência à saúde brasileira

D

A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, em qualquer caso, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada

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Q3404678

Ano: 2025 Banca: COMVEST - UNICAMP Órgão: UNICAMP Prova: COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Médico Neurologista |

Q3404678 Direito Sanitário

A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco para a universalização da saúde no Brasil, garantindo princípios e diretrizes que orientam sua organização e funcionamento. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A organização do SUS segue um modelo exclusivamente centralizado, sem participação dos estados e municípios na gestão dos serviços de saúde.

B

O SUS é regido pelos princípios da universalidade, equidade e integralidade, garantindo acesso a todos os cidadãos sem discriminação.

C

O SUS atua apenas na atenção primária, sendo que a atenção secundária e terciária são responsabilidades do setor privado.

D

O financiamento do SUS é feito exclusivamente pelo governo federal, sem a contribuição de estados e municípios.

E

A regulação do SUS é feita apenas pelo Ministério da Saúde, sem influência do controle social ou da participação da população.

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Q3397671

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Técnico de Enfermagem |

Q3397671 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede:

A

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único

B

macro, sem hierarquia e constituem um sistema único

C

regionalizada, sem hierarquia e constituem um sistema múltiplo

D

macro, hierarquizada e constituem um sistema único

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Q3396473

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia |

Q3396473 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes que garantem o acesso universal e igualitário à saúde no Brasil. Com base nesses fundamentos, assinale a alternativa correta:

A

O SUS é um sistema exclusivo para atendimento de urgência e emergência da população de baixa renda.

B

A descentralização administrativa do SUS determina que todas as decisões sejam tomadas exclusivamente pelo Governo Federal.

C

A integralidade no SUS significa que apenas medicamentos essenciais devem ser fornecidos aos pacientes.

D

O acesso ao SUS é restrito aos cidadãos que contribuem com a Previdência Social.

E

Um dos princípios do SUS é a universalidade, ou seja, o direito de todos ao acesso à saúde, sem discriminação.

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Q3384675

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Provas: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Radiologia | IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Técnico Administrativo e de Saúde/Área Administrativa |

Q3384675 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por legislações específicas, como a Lei nº 8.080/1990. Sobre princípios, diretrizes e arcabouço legal do SUS, assinale o item correto.

A

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a gratuidade como diretriz do SUS, garantindo que o acesso aos serviços seja independente de pagamento.

B

Um dos princípios fundamentais do SUS é a regionalização, que determina que o atendimento é limitado apenas à região de residência do cidadão.

C

O princípio da universalidade assegura que somente as pessoas cadastradas em Unidades Básicas de Saúde podem acessar os serviços de saúde pública.

D

A participação popular no SUS é opcional e pode ser restrita a grupos específicos indicados pelo gestor de saúde local.

E

A descentralização no SUS significa que os estados são os únicos responsáveis pela gestão dos serviços de saúde pública.

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Q3379063

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Mecatrônica e Software de CAD | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Física Médica |

Q3379063 Direito Sanitário

Considere que Heitor é caminhoneiro e está transportando para o Hospital Saúde Privada uma carga contendo substâncias radioativas e psicoativas. Durante o transcurso, ele foi parado em uma inspeção rotineira e um agente de fiscalização, vinculado ao Sistema Único de Saúde, notou diversas irregularidades no transporte e acomodação dos produtos e, em seguida, reteve todos os produtos. Prontamente a notícia espalhou-se pelas redes sociais, e uma empresa de capital estrangeiro, que iria investir em torno de um bilhão no referido hospital, resolveu suspender a participação direta que estava disposta a fazer na assistência à saúde do Brasil.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

foi ilegal a inspeção realizada pelo agente de fiscalização vinculado ao Sistema Único de Saúde, pois essa competência não está no rol de suas atribuições.

B

a inspeção foi apenas parcialmente ilegal, na medida em que compete ao Sistema Único de Saúde fiscalizar o transporte e a guarda de substâncias psicoativas, mas não as radioativas.

C

a empresa de capital estrangeiro não poderia participar diretamente da assistência à saúde no Brasil, mas somente indiretamente.

D

a inspeção foi parcialmente irregular, pois ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar o transporte de substâncias psicoativas, mas não a forma de acondicionamento, bem como não pode fiscalizar as substâncias radioativas.

E

não há ilegalidade na fiscalização, pois é competência do Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias psicoativas e radioativas.

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Q3375254

Ano: 2025 Banca: HCFMB - SP Órgão: HC-FMB Prova: HCFMB - SP - 2025 - HC-FMB - Analista de Tecnologia |

Q3375254 Direito Sanitário

A Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022, trouxe avanços importantes na regulamentação das práticas da saúde à distância no Brasil. Sobre essa legislação, assinale a única alternativa verdadeira:

A

A lei autoriza a telemedicina exclusivamente em situações emergenciais e durante pandemias reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

B

A Lei 14.510/2022 revoga a possibilidade de atendimento médico presencial, tornando obrigatórios os atendimentos exclusivamente por meio digital.

C

A prática da telemedicina, conforme autorizada pela Lei 14.510/2022, deve seguir os princípios éticos e legais aplicáveis à atividade presencial, com garantia da autonomia do profissional de saúde.

D

A lei permite a prestação de serviços de saúde por telemedicina apenas entre médicos e pacientes que residem no mesmo município.

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Q3372339

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Farmacêutico |

Q3372339 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 196 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada por políticas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário aos serviços.

B

O acesso às ações de promoção e recuperação da saúde será concedido apenas aos residentes em áreas urbanas.

C

A saúde é considerada um privilégio dos trabalhadores formais, devendo o Estado garantir o acesso apenas a eles.

D

O Estado só tem obrigação de prestar serviços de saúde em situações de emergência ou calamidade pública.

E

A saúde é um direito de todos e dever da sociedade civil organizada, garantido por meio de políticas sociais e econômicas.

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Q3369533

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Sanitarista - Leste - 40h |

Q3369533 Direito Sanitário

A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual. É CORRETO afirmar que os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo de:

A

12%.

B

30%.

C

20%.

D

15%.

E

5%.

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Q3367878

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico-Administrativo - Centro Leste - 40h |

Q3367878 Direito Sanitário

No que se refere ao Art. 199 da Constituição Federal, sobre a assistência à saúde e a iniciativa privada, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)É obrigatória a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, V.

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Q3351961

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3351961 Direito Sanitário

Carlos, professor surdo de uma escola pública de sua cidade, necessitou de atendimento médico em hospital público. Ao chegar na recepção, ele tenta explicar, em Libras, seus sintomas, porém ninguém o compreende. Não havia um intérprete de Libras disponível e Carlos teve muitas dificuldades de se comunicar com o médico.

O Capítulo VII do Decreto nº 5.626/2005 apresenta a garantia do direito à saúde das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Assinale a alternativa que apresenta a medida adequada para garantir o direito de Carlos à saúde.

A

O hospital deveria encaminhar Carlos para outra unidade de saúde, onde qualquer profissional fosse fluente em Libras.

B

Carlos deveria levar um acompanhante que soubesse Libras para interpretá-lo.

C

O médico deveria utilizar de gestos e escrita para tentar compreender Carlos sem a necessidade de um profissional intérprete de Libras.

D

O hospital deveria garantir a presença de um profissional intérprete de Libras para possibilitar a comunicação entre Carlos e os profissionais de saúde.

E

A recepção do hospital deveria apresentar placas indicativas para Carlos se locomover com segurança.

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Q3337241

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria |

Q3337241 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que:

A

elimina a necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para uma internação psiquiátrica;

B

a modalidade de internação voluntária não é contemplada, já que pacientes psiquiátricos são considerados incapazes perante a lei;

C

a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público estadual no prazo de 72 horas;

D

autoriza pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal;

E

a internação compulsória é determinada por um juiz competente, mas somente pode ser realizada caso seja aprovada pelo próprio paciente.

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Q3335821

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Anajás - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3335821 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado conforme diretrizes constitucionais específicas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Constituição Federal.

A

Centralização com direção única.

B

Participação da comunidade.

C

Descentralização e atendimento limitado.

D

Atendimento parcial.

E

Prioridade de atividades corretivas.

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Q3330844

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Auxiliar de Saúde - Auxiliar de Necropsia |

Q3330844 Direito Sanitário

A Constituição em seu artigo 198 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Descentralização, Representação universal e Atendimento estratégicos.

B

Atendimento ilimitado, Financiamento à saúde e Regionalizado.

C

Descentralização, Atendimento integral e Participação da comunidade.

D

Coordenação geral, Participação da comunidade e Municipalização.

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Q3330646

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Ginecologista/Obstetra |

Q3330646 Direito Sanitário

Uma pequena cidade do interior do estado de Goiás, contrata um laboratório de análises clínicas para que realize os exames dos usuários do Sistema Único de Saúde, uma vez que o município não possui recursos para a construção e funcionamento/financiamento de um laboratório público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no Artigo 199, afirma que: “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada”.: Analisando a situação supra citada:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O município não deve contratar esse laboratório privado uma vez que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções para instituições privadas.

B

A única maneira de resolver esse problema é o município encaminhar os usuários do SUS para outro município que tenha laboratório de análise clínica público, disponibilizando transporte.

C

O município pode contratar esse laboratório privado, uma vez que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

D

Todo município por menor que seja terá uma rede completa de serviços públicos financiados pelo Sistema Único de Saúde, basta enviar o projeto para o ministério da saúde e requerer a verba.

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Q3330471

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Médico Oftalmologista |

Q3330471 Direito Sanitário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Seção II da Saúde, em seu artigo 198, versa que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, seguindo, entre outras, as seguintes diretrizes:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Atendimento parcial, com prioridade para grupos especiais, em vulnerabilidade social, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

C

Participação da comunidade.

D

Descentralização com direção única em cada esfera de governo.

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Q3323839

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3323839 Direito Sanitário

Considerando os princípios fundamentais que regem os direitos humanos relacionados à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I.A desigualdade regional no acesso à saúde é um dos maiores desafios para a efetivação do direito à saúde no Brasil, com áreas rurais e periféricas enfrentando limitações significativas em infraestrutura e recursos humanos.
II.A implementação de estratégias de atendimento familiar representa uma política pública que contribui apenas para o diagnóstico de doenças, sem impacto significativo na redução de desigualdades no acesso aos serviços de saúde.
III.O princípio da equidade no sistema de saúde reconhece as diferenças entre grupos sociais e busca fornecer a cada um o suporte necessário para o pleno usufruto do direito à saúde, adaptando práticas às diferentes necessidades da população.

É correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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