Os marcos regulatórios do SUS (Sistema Único de Saúde) são l...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Agente Comunitário de Saúde (Zona Rural e Urbana) |

Q3692501 Direito Sanitário

Os marcos regulatórios do SUS (Sistema Único de Saúde) são leis, normas e documentos institucionais que organizaram e consolidaram o sistema público de saúde no Brasil desde sua criação. Acerca da relação entre marco regulatório e uma breve explicação do que ele significa, é CORRETO afirmar que:

a Lei nº 8.142/1990 delimita a estrutura legal e administrativa do SUS.

a Lei nº 8.080/1990 garante controle social e financiamento do sistema.

a Constituição Federal de 1988 reconhece legalmente o direito à saúde como um direito social e coletivo.

o Decreto nº 7.508/2011 fortalece a gestão compartilhada e regionalizada.

o Pacto pela Saúde (2006) aprofunda a organização sistêmica do SUS.

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