Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 22

Q3674448

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674448 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. Essas políticas devem reduzir riscos de doença e agravos, promovendo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A normatização constitucional reforça a importância da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do SUS.

De acordo com o Art. 197, é correto afirmar que:

A

O Poder Público não possui competência para regulamentar, supervisionar ou fiscalizar serviços de saúde oferecidos por instituições privadas, incluindo clínicas, hospitais e laboratórios, cabendo essa função exclusivamente aos órgãos internos das próprias instituições.

B

A execução das ações de saúde deve ser realizada exclusivamente por órgãos públicos, sem possibilidade de contratação de terceiros ou de cooperação com entidades privadas, independentemente de contratos ou convênios que possam complementar o atendimento do SUS.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

As instituições privadas de saúde operam de forma totalmente independente das políticas públicas de saúde, não havendo qualquer necessidade de alinhamento com programas do SUS, planos de atenção à saúde ou diretrizes estabelecidas pelo Poder Público.

E

A legislação impede que pessoas físicas participem da execução de qualquer ação de saúde, incluindo atividades de prevenção, promoção, atendimento clínico ou vigilância sanitária, restringindo a atuação exclusivamente a órgãos e entidades jurídicas do setor público.

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Q3672988

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3672988 Direito Sanitário

As diretrizes do SUS orientam a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
II.Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
III.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3672035

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3672035 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Conforme a Constituição Federal, são organizadas de acordo com as diretrizes:
I.Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II.Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III.Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV.Participação da comunidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

II, III e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3659323

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Saúde do Trabalhador) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Despenseiro |

Q3659323 Direito Sanitário

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, são formas de garantir o direito constitucional à saúde, EXCETO:

A

Políticas sociais.

B

Políticas econômicas.

C

Acesso universal.

D

Saúde como bem ou produto.

E

Orçamento da seguridade social.

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Q3659280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Cozinheiro |

Q3659280 Direito Sanitário

Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.

A

Para ser atendido no SUS, é necessário estar empregado ou contribuindo para o INSS.

B

O SUS atende somente quem tem cadastro.

C

Quem tem plano de saúde não pode usar o SUS.

D

A saúde é um direito de todos, garantido, entre outros, através do SUS.

E

O SUS é voltado apenas para pessoas de baixa renda.

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Q3654200

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3654200 Direito Sanitário

Com base nas diretrizes constitucionais que regem a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:

A

Universalização, com gestão compartilhada entre entes privados e religiosos.

B

Centralização das ações de saúde sob responsabilidade exclusiva da União.

C

Participação comunitária restrita aos conselhos estaduais de saúde.

D

Gratuidade condicionada à renda familiar e à residência urbana.

E

Atendimento integral, com prioridade para ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q3654196

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3654196 Direito Sanitário

À luz da Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), leia atentamente o trecho a seguir e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ___________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A

Ministério da Cidadania.

B

Servidor Público.

C

Município.

D

Cidadão.

E

Estado.

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Q3652116

Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Enfermeiro |

Q3652116 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
A direção do Sistema Único de Saúde - SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;
III - No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3649593

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fonoaudiólgo |

Q3649593 Direito Sanitário

O princípio da equidade no SUS significa que o sistema deve:

A

Tratar todos de forma idêntica, independentemente de suas condições

B

Garantir prioridade a quem possui plano de saúde complementar

C

Tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

D

Priorizar apenas a assistência hospitalar

E

Manter todos os serviços de saúde uniformes em todo o território

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Q3649431

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Biomédico |

Q3649431 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Publicidade dos dados.

B

Autonomia do profissional de saúde.

C

Responsabilidade digital.

D

Direito de recusa ao atendimento remoto, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

E

Consentimento livre e informado do paciente

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Q3649430

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Biomédico |

Q3649430 Direito Sanitário

Qual dos seguintes princípios do SUS garante que todas as pessoas tenham direito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de suas condições sociais ou econômicas?

A

Integralidade

B

Equidade

C

Universalidade

D

Regionalização

E

Hierarquização

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Q3648876

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648876 Direito Sanitário

De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.
( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

V, F, V, F

C

F, V, F, F

D

F, F, V, V

E

V, V, V, V

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Q3648317

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648317 Direito Sanitário

A saúde é reconhecida como direito social no Brasil. Considerando esse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

B

A responsabilidade pela implementação do direito à saúde é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo a cada ente atuar conforme suas competências e recursos disponíveis.

C

O direito à saúde inclui ações de promoção, proteção, prevenção de doenças e recuperação da saúde, sendo assegurado a toda população de forma universal e igualitária.

D

O direito à saúde não depende da capacidade de pagamento do cidadão, devendo o Estado adotar medidas para garantir acesso a toda população, independentemente de renda ou condição social.

E

O direito à saúde é garantido apenas aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo condicionado à contribuição previdenciária.

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Q3644904

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644904 Direito Sanitário

No contexto da Vigilância Sanitária municipal, avaliam-se parcerias do Sistema Único de Saúde (SUS) com o setor privado e as atribuições constitucionais de fiscalização sobre alimentos e substâncias psicoativas. À luz dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aorganização do SUS é centralizada na União, sem direção única nas demais esferas e prioriza exclusivamente ações curativas.

B

Ações e serviços de saúde são de relevância pública, sujeitos ao controle estatal. A iniciativa privada pode atuar de forma complementar ao SUS, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuem na assistência à saúde.

D

A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde é livre, bastando regulamentação por decreto municipal.

E

Compete ao SUS apenas a assistência individual ao paciente, não abrangendo vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, fiscalização de alimentos e controle de substâncias psicoativas.

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Q3644169

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644169 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990. Desde então, o SUS tem promovido avanços no acesso universal à saúde e contribuído para a redução das desigualdades, mesmo em um sistema historicamente fragmentado e marcado por disparidades no acesso e nos resultados em saúde.
Em relação à estrutura, atuação e evolução do SUS desde a sua criação, é correto afirmar que:

A

o SUS não se consolidou como política pública de combate às desigualdades sociais, em função do caráter descentralizado do seu financiamento;

B

a descentralização do SUS limitou sua efetividade ao transferir as responsabilidades de gestão aos municípios sem ampliar recursos ou capacidade de gestão local;

C

houve redução das desigualdades no acesso à saúde apenas nas regiões Sul e Sudeste, sendo insignificante o impacto nas regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste;

D

houve redução das desigualdades no acesso à saúde ao se expandir o acesso à atenção primária, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, com foco nas populações de baixa renda;

E

as medidas de austeridade fiscal adotadas em 2019, ao limitar o crescimento dos gastos públicos, não afetaram o financiamento do SUS, uma vez que seus recursos estão assegurados constitucionalmente.

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Q3633589

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633589 Direito Sanitário

Sobre a evolução conceitual e a base constitucional da atuação:

A

A Constituição Federal não contempla ações estatais de vigilância sanitária como dever público.

B

A incorporação do conceito de risco ampliou a definição de vigilância sanitária, alinhando-a à regulação estatal da produção, do mercado e do consumo em benefício da saúde, nos termos do direito social à saúde.

C

O consumo crescente de bens é neutro em termos sanitários, cabendo apenas ao mercado o controle de qualidade.

D

A proteção coletiva exige prova de dano individual para motivar intervenção estatal preventiva.

E

A regulação sanitária limita-se a portos, aeroportos e fronteiras, em razão da competência histórica da União.

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Q3633363

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633363 Direito Sanitário

Conforme o art. 6º da Lei nº 10.216/2001, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Sobre o tema, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de internação às suas respectivas definições.

Coluna 1
1. Voluntária.
2. Involuntária.
3. Compulsória.
4. Asilar.

Coluna 2
( ) Internação determinada pela justiça.
( ) Internação com consentimento do usuário.
( ) Internação a pedido e sem consentimento do usuário.
( ) Moradia assistida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 4 – 3.

B

1 – 3 – 2 – 4.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

3 – 1 – 2 – 4.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3633360

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Acompanhante Terapêutico |

Q3633360 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Com base na referida Lei, são direitos da pessoa com transtorno mental:

I. Garantia de sigilo nas informações prestadas.
II. Receber o menor número de informações acerca de seu transtorno a fim de não prejudicar o andamento do seu tratamento.
III. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3631458

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de atuação: Saúde Coletiva |

Q3631458 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida por meio

A

de políticas sociais e econômicas orientadas à redução de riscos para a saúde e à promoção do acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

da garantia de acesso a serviços especializados e à livre escolha de prestadores de saúde, assegurando a equidade por meio de subsídios para populações economicamente vulneráveis.

C

da articulação entre ações estatais e setor privado, com foco na expansão da rede de assistência e no fortalecimento de mecanismos de regulação e contratualização.

D

da prestação universal de serviços médicos em unidades públicas e privadas conveniadas, com prioridade ao atendimento de urgência e emergência, conforme a capacidade instalada dos sistemas locais.

E

da organização de sistemas regionais de saúde baseados na segmentação dos serviços conforme a complexidade da demanda, priorizando a racionalização de recursos públicos.

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Q3623418

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Santa Cecília - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Médico Clínico Geral PSF |

Q3623418 Direito Sanitário

Um gestor municipal de saúde, durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, é questionado sobre a correta interpretação dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), instituídos pela Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200) e regulamentados pela Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990. Alguns conselheiros alegaram que todos os cidadãos devem ter acesso aos mesmos recursos, em qualquer circunstância, enquanto outros defenderam que a equidade prevê a alocação diferenciada de recursos para populações em situação de maior vulnerabilidade epidemiológica e social.

Diante desse contexto, avalie as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

O princípio da universalidade, previsto no art. 7º, inciso I da Lei nº 8.080/1990, garante que todos os cidadãos tenham direito ao acesso às ações e serviços de saúde, independentemente de contribuição à seguridade social, devendo o Estado prover cobertura integral em todos os níveis de atenção.

B

A integralidade, estabelecida no art. 7º, inciso II da Lei nº 8.080/1990, assegura a articulação das ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, organizadas em rede regionalizada e hierarquizada, respeitando o princípio da descentralização previsto no art. 198, inciso I da Constituição Federal.

C

A equidade, prevista implicitamente no art. 7º da Lei nº 8.080/1990 e reafirmada no art. 196 da Constituição Federal, estabelece que o Estado deve oferecer os mesmos serviços e recursos para todos os cidadãos, sem distinção de necessidades individuais ou coletivas, assegurando isonomia absoluta na distribuição de ações em saúde.

D

A descentralização, prevista no art. 198, inciso I da Constituição Federal e detalhada nos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990, transfere responsabilidades de execução e gestão para estados e municípios, preservando a coordenação nacional pelo Ministério da Saúde, em consonância com os mecanismos de participação social previstos na Lei nº 8.142/1990.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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