Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 23

Ano: 2024 Banca: INEP Órgão: INEP Prova: INEP - 2024 - INEP - Geografia |

Q4149706 Direito Sanitário

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Disponível em: https://studymaps.com.br/direito-a-saude/. Acesso em: 18 jun. 2024 (adaptado).

Um professor da disciplina de Geografia, objetivando discutir com sua turma do Ensino Médio sobre direito à saúde, visto como um tema transversal e que integra o Projeto Pedagógico da Escola, ministrou uma aula em que utilizou um mapa conceitual sobre o Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), como meio de instigar os discentes a pensar acerca dos direitos constitucionais.
Com base no mapa conceitual apresentado e nos objetivos da aula, o professor esperava que os alunos pudessem compreender que

A

o poder público é responsável por assegurar serviços essenciais que promovam o bem-estar.

B

a sociedade civil necessita da formulação de diretrizes que priorizem a atenção a grupos étnicos minoritários.

C

o engajamento coletivo é uma alternativa que visa preparar os cidadãos para lidar com seus próprios problemas.

D

a iniciativa privada atua como agente fomentador de projetos que estimulem atividades de caráter assistencialista.

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Q3984005

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Farmacêutico |

Q3984005 Direito Sanitário

O Artigo 200 da Constituição Federal de 1988 estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas responsabilidades. De acordo com o texto constitucional, não compete ao SUS, além de outras atribuições previstas em lei:

A

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

B

Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

C

Não colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

D

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

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Q3983990

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Farmacêutico |

Q3983990 Direito Sanitário

Com base nos princípios estabelecidos no Artigo 198 da Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde, é INCORRETO afirmar sobre as ações de Assistência Farmacêutica que:

A

Universalidade e equidade

B

Integralidade

C

Não garantia de qualidade

D

Descentralização e Regionalização

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Q3969464

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Médico / Área: Psiquiatria |

Q3969464 Direito Sanitário

O sistema de saúde brasileiro, delineado na Constituição Federal, estabelece princípios fundamentais para garantir o acesso à saúde como direito de todos. Além disso, destaca a relevância pública das ações e dos serviços de saúde, sublinhando a responsabilidade do Estado na sua regulamentação, fiscalização e controle. Nesse sentido, qual dos seguintes princípios NÃO é relaciona a uma diretriz para a organização do sistema único de saúde no Brasil?

A

Priorização da iniciativa privada na execução de serviços de saúde.

B

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

C

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

D

Participação da comunidade na gestão da saúde.

E

Acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.

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Q3967879

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967879 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica do município de Mucajaí que discorre sobre a saúde e suas competências, o Direito a saúde implica nos seguintes termos, exceto:

A

Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública, exceto quando os serviços atingiram a cota máxima de custos, sendo redirecionado ao paciente a cobrança dos serviços.

B

Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

C

Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

D

Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

E

Proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde pública.

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Q3967872

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Provas: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente Comunitário de Saúde | NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Agente de Combate às Endemias |

Q3967872 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 em seu Art. 7º as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3933038

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Coletiva - Saúde Coletiva |

Q3933038 Direito Sanitário

Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e do art. 2o da Lei Complementar 141/2012, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, foram consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

A

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

B

Ações de assistência social.

C

Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

D

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3932998

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção à Saúde Básica - Saúde Coletiva |

Q3932998 Direito Sanitário

Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e do art. 2o da Lei Complementar 141/2012, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, foram consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

A

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

B

Ações de assistência social.

C

Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

D

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3931639

Q3931639 Direito Sanitário

“Senhoras e senhores, prestem muita atenção

Que agora eu vou falar sobre a constituição

Aquela que criou o SUS

Garantindo direitos para toda população

Lá em 88 o nosso SUS nasceu

Fruto de muita luta que reforma sanitária precedeu

E hoje colhemos o fruto que essa luta nos deu”

Cordel da Equidade.

Erivaldo Santos de Lima, Marcos Paulo Santana de Oliveira e Jucélia Gonçalves de Souza Alves

O trecho do cordel apresenta o movimento sanitário enquanto meio que lançou novas bases para a saúde no Brasil. Sobre essa temática, assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, um legado da Reforma Sanitária.

A

Manutenção do acesso excludente à atenção à saúde no SUS.

B

Preservação do ideário antidemocrático vigente no país.

C

Formulação de um projeto para favorecimento do empresariado da saúde.

D

Difusão da noção do direito à saúde.

E

Exacerbação assimétrica do controle do setor privado sobre as políticas de saúde.

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Q3930409

Q3930409 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA com relação ao que compete ao SUS, de acordo com a Constituição Federal de 1988, seção II - da Saúde.

A

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

C

Executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador.

D

Fiscalizar e inspecionar alimentos, excetuando-se bebidas e águas para consumo humano.

E

Participar do controle, incluindo a fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Q3609589

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Enfermeiro |

Q3609589 Direito Sanitário

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido:

A

Acompanhante que seja profissional de saúde;

B

Um acompanhante que poderá ser o cônjuge;

C

Um acompanhante que poderá ser o cônjuge e mais o profissional de saúde;

D

Não será permitido nenhum tipo de acompanhante.

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Q3565702

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Provas: IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Biomedicina | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Enfermagem | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Odontologia - Área de Concentração em Saúde Funcional e Reabilitação | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Psicologia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Serviço Social | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Terapia Ocupacional | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Farmácia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Fisioterapia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Fonoaudiologia | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Nutrição | IV - UFG - 2024 - SES-GO - Residência Médica - Odontologia - Área de Concentração em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q3565702 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser desenvolvidos conforme alguns princípios e diretrizes previstas na Constituição Federal. Entre os princípios, tem-se a integralidade da assistência à saúde, que é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, que

A

assistem os usuários do sistema de maneira igual, sem qualquer tipo de discriminação.

B

prestam assistência considerando as necessidades e preferências da população.

C

são exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

são garantias de que todos os cidadãos tenham direito à saúde, sem discriminação.

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Q3508228

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Biomédico |

Q3508228 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à Saúde como fundamental, reafirmando o compromisso do Estado em garantir acesso universal e igualitário aos serviços e ações necessárias para o bem-estar de todos os cidadãos. Considerando essa legislação, analise os itens a seguir.

I. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
II. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos que prestam serviços de saúde.
III. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3506746

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3506746 Direito Sanitário

Quais são os direitos fundamentais do Paciente, de acordo com a Legislação Brasileira?

A

Receber tratamento desumano e negligente.

B

Ser informado sobre seu estado de saúde.

C

Não ter acesso aos seus registros médicos.

D

Não participar das decisões relacionadas ao seu tratamento.

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Q3501384

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Médico Clínico Geral |

Q3501384 Direito Sanitário

Leia o trecho abaixo.

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua _____, _____ e _____.

As lacunas acima deverão ser preenchidas por:

A

queda, desproteção e recuperação.

B

promoção, proteção e recuperação.

C

decadência, abandono e deterioração.

D

degeneração, proteção e desamparo.

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Q3495185

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Perito Criminal - Farmácia |

Q3495185 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente as condições em que o aborto terapêutico é permitido.

A

O aborto terapêutico é permitido apenas com o consentimento explícito da gestante.

B

O aborto terapêutico é permitido quando existe perigo vital para a gestante e este perigo não está relacionado à gravidez.

C

O aborto terapêutico é permitido em qualquer situação de risco para a gestante, independentemente da gravidade.

D

O aborto terapêutico é permitido quando não existem outros meios de salvar a vida da gestante.

E

O aborto terapêutico é permitido quando a interrupção da gravidez faz cessar um perigo vital diretamente relacionado à gravidez e é o único meio de salvar a vida da gestante.

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Q3488464

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488464 Direito Sanitário

“A saúde é um direito e não um serviço ao qual se tem acesso por meio de uma contribuição ou pagamento de qualquer espécie. Todos os cidadãos brasileiros têm direito atenção à saúde.” Assinale a alternativa correta sobre a qual princípio do SUS se trata na afirmação acima.

A

Gratuidade

B

Especificidade

C

Universalidade

D

Equidade

E

Generalidade

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Q3488463

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488463 Direito Sanitário

A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro. Assinale a alternativa que corresponda a estes documentos.

A

Constituição Federal de 1988, lei 8080/1990, Lei 8142/1990.

B

Constituição Federal de 1978, lei 8080/1980, Lei 8142/1990.

C

Constituição Federal de 1978, lei 8084/1980, RDC 44/2022.

D

Constituição Federal de 1988, lei8080 /1980, RDC 344/2022.

E

Constituição Federal de 1988, lei 8084 /1980, RDC 344/2022.

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Q3486705

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486705 Direito Sanitário

No que tange a assistência à saúde, indique se as seguintes afirmativas são Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I - Os serviços privados de assistência à saúde, podem ser conduzidos apenas por pessoas jurídicas de direito privado na promoção.
II - Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
III - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A

F, V, F.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3486317

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486317 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes da atenção básica de saúde são responsáveis por desenvolverem as ações, os serviços públicos e os serviços privados contratados ou conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de na Constituição de 1988 constar que a saúde é um direito de toda a população e que deve ser realizado de maneira igual á toda população, nem sempre isso ocorre. O princípio do SUS que tem como objetivo diminuir as desigualdades é:

A

Equidade

B

Participação popular

C

Integralidade

D

Regionalização

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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