Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 23

Q3622492

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622492 Direito Sanitário

O princípio da equidade no SUS busca

A

centralizar recursos em grandes hospitais.

B

limitar acesso por faixa etária.

C

oferecer serviços apenas para populações urbanas.

D

priorizar atendimento por ordem de chegada.

E

reduzir desigualdades mediante necessidades específicas.

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Q3621333

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Pedagogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Atenção Integrada de Saúde da Família | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico ESF/Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3621333 Direito Sanitário

De acordo com o texto constitucional brasileiro de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Nesse sentido, instituiu-se o SUS, cujas competências igualmente encontram-se previstas na Constituição de 1988. Nesse sentido, é correto afirmar que compete ao SUS:

A

Gerir os cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde de instituições de ensino superior públicas.

B

Realizar o patrulhamento ostensivo internamente e nas imediações de hospitais públicos.

C

Realizar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, além daquelas relacionadas à saúde do trabalhador.

D

Instituir valores máximos e mínimos a serem observados no que tange às mensalidades e às coparticipações cobradas pelos planos de saúde.

E

Decretar o estado de sítio em razão de calamidade de saúde.

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Q3609905

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3609905 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo sua efetivação por meio de políticas sociais e econômicas. Com base na Constituição Federal de 1988, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo:

(__)As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
(__)A participação da comunidade no SUS é facultativa e restrita aos Conselhos de Saúde de nível federal, não se estendendo aos estados e municípios.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

V, V, F.

D

F, F, F.

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Q3594813

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594813 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
De acordo com a referida lei, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:

A

o custeio e o investimento em hospitais universitários federais.

B

o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

C

o dispêndio com a merenda escolar e com outros programas de alimentação executados em unidades do SUS.

D

o financiamento da limpeza urbana e da remoção de resíduos.

E

o investimento em obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

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Q3594802

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594802 Direito Sanitário

Sobre a iniciativa privada na assistência à saúde é correto afirmar que:

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.

C

as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde sem diferenciação entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

D

os recursos públicos podem ser destinados a auxílios ou subvenções para instituições privadas com fins lucrativos.

E

as empresas ou capitais estrangeiros podem participar, direta ou indiretamente, da assistência à saúde no país.

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Q3592126

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592126 Direito Sanitário

Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo, poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento, apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no plano internacional.

Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:

A

a ausência de registro na Anvisa obsta que o medicamento esteja inserido na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), requisito indispensável ao seu fornecimento.

B

como o medicamento é imprescindível à continuidade da vida, é obrigatório o seu fornecimento gratuito, considerando o direito fundamental à saúde, independentemente da situação financeira de Maria.

C

o caráter experimental do medicamento caminha em norte contrário à segurança jurídica, o que afasta a sua exigibilidade, mas não a discricionariedade dos órgãos competentes no seu fornecimento.

D

a exigibilidade do medicamento está lastreada nos aspectos circunstanciais afetos à situação de Maria, mas, apesar das características do Sistema Único de Saúde (SUS), a ação deve ser necessariamente proposta em face da União

E

o fornecimento do medicamento somente é obrigatório caso não ultrapasse o custo médio dos medicamentos inseridos na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando o princípio da solidariedade que rege a seguridade social.

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Q3583850

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário IV |

Q3583850 Direito Sanitário

Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:

A

As normas estaduais e municipais têm validade apenas em situações não previstas na legislação federal, sendo subsidiárias e temporárias.

B

As normas municipais aplicam-se apenas a estabelecimentos de pequeno porte, ficando empresas de maior complexidade sujeitas exclusivamente à legislação federal.

C

As normas federais limitam-se a princípios gerais, cabendo aos estados e municípios total liberdade para estabelecer critérios específicos de fiscalização.

D

s normas municipais podem ser mais restritivas que as estaduais e federais para proteção da saúde local, desde que não contrariem princípios e diretrizes superiores estabelecidos.

E

As normas estaduais prevalecem sobre as federais em questões de vigilância sanitária, por se tratar de competência descentralizada exclusiva dos estados.

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Q3582518

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582518 Direito Sanitário

Os códigos sanitários estaduais e municipais complementam a legislação federal. Sobre a hierarquia das normas sanitárias, assinale a alternativa correta:

A

As normas federais limitam-se a princípios gerais, cabendo aos estados e municípios total liberdade para estabelecer critérios específicos de fiscalização.

B

As normas estaduais e municipais têm validade apenas em situações não previstas na legislação federal, sendo subsidiárias e temporárias.

C

As normas municipais aplicam-se apenas a estabelecimentos de pequeno porte, ficando empresas de maior complexidade sujeitas exclusivamente à legislação federal.

D

As normas estaduais prevalecem sobre as federais em questões de vigilância sanitária, por se tratar de competência descentralizada exclusiva dos estados.

E

As normas municipais podem ser mais restritivas que as estaduais e federais para proteção da saúde local, desde que não contrariem princípios e diretrizes superiores estabelecidos.

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Q3579931

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579931 Direito Sanitário

As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) são definidas pela Constituição Federal, especificamente, em seu artigo 200, além de outras atribuições nos termos da Lei. A abrangência envolve diversas áreas, como vigilância sanitária, saúde do trabalhador, formação de recursos humanos e participação na formulação de políticas de saneamento básico, entre outras. Com base no art. 200 da CF, analise as atribuições a seguir.
I- Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a indústria em geral e participar exclusivamente da comercialização de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II- Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III- Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
IV- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
V- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III, IV e V.

B

I, II e III.

C

I, II, IV e V.

D

II, IV e V.

E

I, III, e IV.

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Q3579012

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Enfermagem | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Farmácia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Fonoaudiologia | FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Saúde - Terapia Ocupacional |

Q3579012 Direito Sanitário

A inteligência artificial (IA) está sendo cada vez mais implantada no setor de saúde do Brasil, desde algoritmos de diagnóstico até plataformas de telemedicina. Essas inovações prometem maior eficiência e resultados, mas também levantam implicações legais e éticas significativas. O Brasil representa um caso único na América Latina, com cobertura de saúde totalmente universalizada. Assim, qualquer IA usada na área da saúde deve estar alinhada à promessa constitucional de assistência médica resolutiva, benéfica, equitativa e digna.

Adaptado de https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fernandoaith/desafios-para-a-regulacao-da-ia-em-saude-no-brasil

A partir do trecho, avalie as afirmativas a seguir sobre os desafios que o Brasil enfrenta na regulação da IA na área de saúde.

I. A regulamentação do setor é necessária, pois os sistemas de inteligência artificial têm o potencial de transformar profundamente a tomada de decisões clínicas, a autonomia dos pacientes e o manejo de dados na área da saúde.
II. A Lei Geral de Proteção de Dados dá às pessoas o direito de entender e pedir revisão de decisões feitas só por sistemas automáticos, como a inteligência artificial, sendo um passo importante para normatizar o uso da IA na área da saúde no Brasil.
III. A Anvisa regula os aplicativos de smartphones que utilizam inteligência artificial na área da saúde, incluindo os voltados para o bem-estar e condicionamento físico, sendo uma experiência bem sucedida de regulação nesse campo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3578601

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3578601 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que fundamentam o Sistema Único de Saúde, organizando-os em duas categorias: os princípios doutrinários (que definem as características ideológicas do sistema) e os princípios organizativos (que orientam a operacionalização dos serviços). Entre os princípios doutrinários do SUS, encontra-se a equidade, que consiste em:

A

Concentrar os recursos de saúde nas regiões mais desenvolvidas economicamente para otimizar o aproveitamento dos investimentos públicos.

B

Ofertar os mesmos serviços de saúde para todas as pessoas, independentemente de suas condições socioeconômicas ou necessidades específicas de cuidado.

C

Garantir que apenas cidadãos brasileiros natos tenham acesso pleno aos serviços de saúde oferecidos pelo sistema público.

D

Priorizar o atendimento de pessoas que contribuem diretamente para o financiamento do sistema através de impostos e contribuições sociais.

E

Tratar desigualmente os desiguais na medida de suas necessidades, garantindo que pessoas em situações diferentes recebam atenção diferenciada para alcançar igualdade de oportunidades em saúde.

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Q3560656

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560656 Direito Sanitário

Considerando as Leis nº 9.263/1996 e nº 9.434/1997, que tratam, respectivamente, do planejamento familiar e da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, assinale a alternativa correta.

A

A realização de experiências com seres humanos no campo da regulação da fecundidade somente será permitida se previamente autorizada, fiscalizada e controlada pela direção nacional do Sistema Único de Saúde, se no território nacional, ou controlada pela Organização Mundial de Saúde no exterior, com indicação da entidade científica reconhecida internacionalmente.

B

Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção, que deverá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e comprovada eficácia.

C

É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes, sendo vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores, e a esterilização cirúrgica durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas.

D

É permitido à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, inclusive, desde que devidamente orientada, quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea, caso o ato não ofereça risco à sua saúde ou ao feto, assim como é garantido a toda mulher o acesso a informações sobre as possibilidades e os benefícios da doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto.

E

O indivíduo juridicamente incapaz não poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea.

Q3541350

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Médico Pediatra |

Q3541350 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos vencimentos provêm de recursos consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, conforme definido no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal.

A

Médicos especialistas do SUS.

B

Todos os médicos do SUS.

C

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

D

Pessoal de enfermagem e de fisioterapia.

E

Os profissionais de saúde em geral, com exceção de assistentes sociais.

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Q3537868

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Fisioterapeuta |

Q3537868 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) está estruturada em normas constitucionais e infraconstitucionais que definem seus princípios, diretrizes e instâncias de gestão. A Constituição Federal de 1988, juntamente com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabelecem os fundamentos do funcionamento e da participação social no sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
II. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS, prevendo a criação de conselhos de saúde com caráter deliberativo e a realização periódica de conferências de saúde, além de disciplinar transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
III. O princípio da universalidade de acesso no SUS implica que somente cidadãos brasileiros têm direito ao atendimento gratuito, sendo vedado o acesso de estrangeiros não residentes aos serviços públicos de saúde.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3526415

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526415 Direito Sanitário

A saúde representava apenas um quadro de “não-doença”, fazendo com que os esforços e políticas implementadas se reduzissem ao tratamento de ocorrências de enfermidades. Com o SUS, a saúde passou a ser promovida e a prevenção dos agravos a fazer parte do planejamento das políticas públicas. Analise atentamente as alternativas e marque a correta.

A

Art. 197. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

Art. 197. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Art. 197. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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Q3505345

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |

Q3505345 Direito Sanitário

No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.

O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 permite a participação ampla da iniciativa privada na assistência à saúde.

Certo

Errado

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Q3505281

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |

Q3505281 Direito Sanitário

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A execução de ações e serviços públicos de saúde é permitida à iniciativa privada, desde que sob controle e fiscalização do Estado.

Certo

Errado

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Q3499210

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Médico Auditor |

Q3499210 Direito Sanitário

O SUS possui princípios doutrinários que orientam sua organização. Assinale a alternativa que representa corretamente um desses princípios:

A

Hierarquização da administração pública direta.

B

Universalidade do acesso aos serviços de saúde.

C

Eficiência na gestão de contratos terceirizados.

D

Cobrança de taxas conforme o nível de renda do usuário.

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Q3498418

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Jeceaba - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3498418 Direito Sanitário

Nos termos do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único, organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Sobre as diretrizes constitucionais que regem a organização desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

Atendimento exclusivamente curativo, priorizando procedimentos hospitalares de média e alta complexidade.

B

Centralização administrativa, com controle exclusivo da União sobre os serviços de saúde em todas as esferas.

C

Descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com ênfase nas ações preventivas e participação da comunidade.

D

Gestão restrita aos entes governamentais, sendo vedada a participação popular na formulação e no controle das ações de saúde.

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Q3498417

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Jeceaba - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Jeceaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3498417 Direito Sanitário

Nos termos do artigo 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único, organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Sobre as diretrizes constitucionais que regem a organização desse sistema, assinale a alternativa correta:

A

Atendimento exclusivamente curativo, priorizando procedimentos hospitalares de média e alta complexidade.

B

Centralização administrativa, com controle exclusivo da União sobre os serviços de saúde em todas as esferas.

C

Descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com ênfase nas ações preventivas e participação da comunidade.

D

Gestão restrita aos entes governamentais, sendo vedada a participação popular na formulação e no controle das ações de saúde

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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