A Constituição Federal de 1988, regulamentada pelas Leis nº ...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Farmacêutico |

Q3705243 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988, regulamentada pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, estabeleceu a estrutura e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições dessas leis e as normativas que consolidam a organização da gestão e do controle social no SUS, assinale a alternativa correta:

O financiamento tripartite do SUS (União, Estados e Municípios) encontra respaldo direto na Lei nº 8.142/1990, sendo condição essencial para o repasse de recursos a existência e funcionamento dos Conselhos de Saúde, de caráter deliberativo e permanente.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a participação da iniciativa privada no SUS, estabelecendo critérios para convênios e contratos, bem como a responsabilidade da União em garantir repasses financeiros automáticos aos municípios.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os municípios podem receber recursos do SUS independentemente da existência do Conselho Municipal de Saúde, desde que comprovada a aplicação dos recursos em saúde no exercício anterior.

A Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 foram revogadas pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o teto de gastos, sendo substituídas pelas normas infraconstitucionais de financiamento da saúde.

O Conselho Nacional de Saúde, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990, possui caráter consultivo, devendo apenas subsidiar o Ministério da Saúde em questões técnicas, sem poder deliberativo sobre as políticas nacionais de saúde.

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