Considerando a previsão constitucional no que tange a Saúde...
( ) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, excluindo apenas o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
( ) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.