Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 18

Q3694925

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694925 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), instituído pela Lei Nº 9.782/1999, opera em um arranjo federativo complexo, articulando as competências da União, por meio da ANVISA, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme os princípios do SUS. A eficácia do sistema depende da correta delimitação e do exercício harmonioso das atribuições de cada ente.

Considerando a distribuição de competências no âmbito do SNVS e a natureza jurídica da ANVISA como autarquia especial, assinale a alternativa CORRETAsobre a relação hierárquica e funcional entre as esferas de governo.

A

A ANVISA estabelece normas gerais de abrangência nacional e regula setores estratégicos ou de alta complexidade, enquanto os Estados podem legislar de forma suplementar para atender suas peculiaridades regionais, e os Municípios exercem, predominantemente, a competência executiva de fiscalização e licenciamento dos serviços e estabelecimentos de interesse local, respeitando as normas federais e estaduais.

B

Os Municípios possuem autonomia legislativa plena para criar seus próprios regulamentos técnicos sobre produtos de circulação nacional, como medicamentos e equipamentos médicos, podendo estes divergir das normas estabelecidas pela ANVISA, desde que aprovados pela respectiva câmara municipal.

C

A ANVISA, por ser uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, atua exclusivamente como órgão consultivo, elaborando pareceres técnicos que devem ser posteriormente aprovados pelo Ministro da Saúde para terem validade, cabendo a execução de todas as ações, inclusive o registro de produtos, às secretarias estaduais de saúde.

D

A divisão de tarefas no SNVS é definida estritamente pelo nível de risco sanitário: a ANVISA fiscaliza apenas os estabelecimentos classificados como de alto risco, os Estados fiscalizam os de médio risco, e os Municípios os de baixo risco.

E

O poder de polícia sanitária é uma competência originária e exclusiva da União, sendo que a ANVISA delega temporariamente aos Estados e Municípios, por meio de convênios, a permissão para fiscalizar e autuar, podendo revogar essa delegação a qualquer momento por ato unilateral, caso julgue necessário.

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Q3693961

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Agente Comunitário de Saúde Macrorregião |

Q3693961 Direito Sanitário

Um município enfrenta aumento de casos de dengue e precisa organizar ações de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento e educação em saúde, articulando-se com a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a responsabilidade pela execução dessas ações caracteriza:

A

competência compartilhada entre União, estados e municípios, com execução descentralizada das ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação

B

competência exclusiva do estado, sem envolvimento do município ou da União

C

atribuição apenas da União, que define protocolos e executa todas as ações

D

delegação total a prestadores privados, sem coordenação com os entes públicos

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Q3693132

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Mirandiba - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Mirandiba - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3693132 Direito Sanitário

Em 2025, a lei nº1526, alterou o Art. 7º da Lei 8080/1990 no que tange “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal. Qual princípio foi incluído por esta lei?

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Atenção Humanizada.

Q3692501

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Agente Comunitário de Saúde (Zona Rural e Urbana) |

Q3692501 Direito Sanitário

Os marcos regulatórios do SUS (Sistema Único de Saúde) são leis, normas e documentos institucionais que organizaram e consolidaram o sistema público de saúde no Brasil desde sua criação. Acerca da relação entre marco regulatório e uma breve explicação do que ele significa, é CORRETO afirmar que:

A

a Lei nº 8.142/1990 delimita a estrutura legal e administrativa do SUS.

B

a Lei nº 8.080/1990 garante controle social e financiamento do sistema.

C

a Constituição Federal de 1988 reconhece legalmente o direito à saúde como um direito social e coletivo.

D

o Decreto nº 7.508/2011 fortalece a gestão compartilhada e regionalizada.

E

o Pacto pela Saúde (2006) aprofunda a organização sistêmica do SUS.

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Q3686121

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Arquiteto | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Auditor Fiscal Sanitário | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Agrônomo | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Engenheiro Ambiental | FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Nutricionista |

Q3686121 Direito Sanitário

A saúde é estabelecida como direito de todos os habitantes do Município de Iturama/MG e dever do poder público.

Inerente aos direitos fundamentais decorrentes do direito à saúde, dispostos na Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Acesso limitado às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

B

Faculdade de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, em especial, no que se refere aos serviços contratados.

C

Opção quanto ao tamanho da prole.

D

Respeito ao meio ambiente e controle do direito à privacidade.

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Q3681653

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico Cirurgião Geral | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Clínico Geral | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Ginecologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pediatra |

Q3681653 Direito Sanitário

Considerando a previsão constitucional no que tange a Saúde, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta considerando V (Verdadeiro) e F (Falso). São competência do Sistema Único de Saúde:

( ) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, excluindo apenas o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
( ) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

A

F, V, F, V.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3678952

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Enfermagem - Gestão em Serviços de Saúde |

Q3678952 Direito Sanitário

Em novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.737, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde. Nesse sentido, o direito ao acompanhante resguardado à mulher deve ser exercido

A

quando solicitado por notificação prévia.

B

em atendimentos com sedação, a renúncia ao acompanhante só será válida se feita com 12 horas de antecedência.

C

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública ou privada.

D

inclusive no centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva, sem a necessidade dessa pessoa ser profissional da saúde.

E

por livre indicação da paciente e preferencialmente da área de saúde.

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Q3674448

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Educador Social - Edital nº 1 |

Q3674448 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas. Essas políticas devem reduzir riscos de doença e agravos, promovendo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A normatização constitucional reforça a importância da prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito do SUS.

De acordo com o Art. 197, é correto afirmar que:

A

O Poder Público não possui competência para regulamentar, supervisionar ou fiscalizar serviços de saúde oferecidos por instituições privadas, incluindo clínicas, hospitais e laboratórios, cabendo essa função exclusivamente aos órgãos internos das próprias instituições.

B

A execução das ações de saúde deve ser realizada exclusivamente por órgãos públicos, sem possibilidade de contratação de terceiros ou de cooperação com entidades privadas, independentemente de contratos ou convênios que possam complementar o atendimento do SUS.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

As instituições privadas de saúde operam de forma totalmente independente das políticas públicas de saúde, não havendo qualquer necessidade de alinhamento com programas do SUS, planos de atenção à saúde ou diretrizes estabelecidas pelo Poder Público.

E

A legislação impede que pessoas físicas participem da execução de qualquer ação de saúde, incluindo atividades de prevenção, promoção, atendimento clínico ou vigilância sanitária, restringindo a atuação exclusivamente a órgãos e entidades jurídicas do setor público.

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Q3672988

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3672988 Direito Sanitário

As diretrizes do SUS orientam a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
II.Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
III.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3672035

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Nutricionista |

Q3672035 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Conforme a Constituição Federal, são organizadas de acordo com as diretrizes:
I.Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II.Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
III.Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
IV.Participação da comunidade.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

II, III e IV, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3659323

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Saúde do Trabalhador) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Despenseiro |

Q3659323 Direito Sanitário

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, são formas de garantir o direito constitucional à saúde, EXCETO:

A

Políticas sociais.

B

Políticas econômicas.

C

Acesso universal.

D

Saúde como bem ou produto.

E

Orçamento da seguridade social.

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Q3659280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Cozinheiro |

Q3659280 Direito Sanitário

Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.

A

Para ser atendido no SUS, é necessário estar empregado ou contribuindo para o INSS.

B

O SUS atende somente quem tem cadastro.

C

Quem tem plano de saúde não pode usar o SUS.

D

A saúde é um direito de todos, garantido, entre outros, através do SUS.

E

O SUS é voltado apenas para pessoas de baixa renda.

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Q3654200

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3654200 Direito Sanitário

Com base nas diretrizes constitucionais que regem a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas diretrizes:

A

Universalização, com gestão compartilhada entre entes privados e religiosos.

B

Centralização das ações de saúde sob responsabilidade exclusiva da União.

C

Participação comunitária restrita aos conselhos estaduais de saúde.

D

Gratuidade condicionada à renda familiar e à residência urbana.

E

Atendimento integral, com prioridade para ações preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q3654196

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3654196 Direito Sanitário

À luz da Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), leia atentamente o trecho a seguir e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o ___________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A

Ministério da Cidadania.

B

Servidor Público.

C

Município.

D

Cidadão.

E

Estado.

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Q3652116

Ano: 2025 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Luciára - MT Prova: POLICON - 2025 - Prefeitura de Luciára - MT - Enfermeiro |

Q3652116 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
A direção do Sistema Único de Saúde - SUS é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

I - No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;
III - No âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3649593

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fonoaudiólgo |

Q3649593 Direito Sanitário

O princípio da equidade no SUS significa que o sistema deve:

A

Tratar todos de forma idêntica, independentemente de suas condições

B

Garantir prioridade a quem possui plano de saúde complementar

C

Tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

D

Priorizar apenas a assistência hospitalar

E

Manter todos os serviços de saúde uniformes em todo o território

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Q3649431

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Biomédico |

Q3649431 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Publicidade dos dados.

B

Autonomia do profissional de saúde.

C

Responsabilidade digital.

D

Direito de recusa ao atendimento remoto, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.

E

Consentimento livre e informado do paciente

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Q3649430

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Biomédico |

Q3649430 Direito Sanitário

Qual dos seguintes princípios do SUS garante que todas as pessoas tenham direito ao acesso aos serviços de saúde, independentemente de suas condições sociais ou econômicas?

A

Integralidade

B

Equidade

C

Universalidade

D

Regionalização

E

Hierarquização

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Q3648876

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648876 Direito Sanitário

De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.
( ) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, é um dos princípios do Sistema Único de Saúde.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

V, F, V, F

C

F, V, F, F

D

F, F, V, V

E

V, V, V, V

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Q3648317

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |

Q3648317 Direito Sanitário

A saúde é reconhecida como direito social no Brasil. Considerando esse princípio, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.

B

A responsabilidade pela implementação do direito à saúde é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo a cada ente atuar conforme suas competências e recursos disponíveis.

C

O direito à saúde inclui ações de promoção, proteção, prevenção de doenças e recuperação da saúde, sendo assegurado a toda população de forma universal e igualitária.

D

O direito à saúde não depende da capacidade de pagamento do cidadão, devendo o Estado adotar medidas para garantir acesso a toda população, independentemente de renda ou condição social.

E

O direito à saúde é garantido apenas aos cidadãos que contribuem para a seguridade social, sendo condicionado à contribuição previdenciária.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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