As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Dentista II |

Q3704973 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, exceto:

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Segregação em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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