De acordo com o art. 199, §1º, da Constituição Federal de 19...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742864 Direito Sanitário

De acordo com o art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre de forma complementar, observadas as diretrizes do sistema.

Nessa hipótese, a Constituição estabelece que

a livre iniciativa dispensa qualquer ordem de preferência na contratação.

a contratação com instituições privadas é restrita a situações emergenciais e temporárias.

a participação privada no SUS se dá exclusivamente por meio de concessões de serviços públicos.

a contratação deve priorizar entidades com fins lucrativos, em razão da maior capacidade de investimento.

as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na formalização dos contratos ou convênios.

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