A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Es...

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Q3700518 Direito Sanitário
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Art. 2º - Lei 8080/90). A afirmativa extraída da lei orgânica do SUS, pode ser entendida, EXCETO
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, caput e § 1º: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” A questão pede a exceção: B é a única alternativa que não reproduz esse conteúdo, pois atribui aos empregadores obrigação de garantir a saúde dos funcionários mediante saúde suplementar.

Tema central: Dever estatal de saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta e reproduz, em síntese, o art. 2º, caput, ao afirmar que é dever do Estado garantir a saúde da população.
B
Certa
A alternativa B está correta como exceção porque atribui aos empregadores um dever específico — garantir a saúde dos funcionários com utilização da saúde suplementar — que não está no art. 2º da Lei nº 8.080/1990. O caput e o § 1º tratam do dever do Estado, e o § 2º apenas afirma que esse dever não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade, sem criar, nesse dispositivo, obrigação de custeio ou fornecimento de saúde suplementar pelos empregadores.
C
Errada
Está correta e corresponde ao art. 2º, § 1º, ao indicar que o dever do Estado consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
D
Errada
Está correta e também corresponde ao art. 2º, § 1º, na parte em que prevê o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o art. 2º, § 2º, que menciona empresas entre os sujeitos cujo dever não é excluído, e a falsa conclusão de que a lei teria imposto aos empregadores a obrigação específica de garantir saúde suplementar aos empregados.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar o art. 2º da Lei nº 8.080/1990, separe caput e § 1º: ambos tratam do dever do Estado e descrevem seu conteúdo.
  • Não transforme a menção a empresas no § 2º em obrigação específica que o texto não criou.
  • Se a alternativa acrescentar saúde suplementar, custeio ou plano privado sem previsão no dispositivo cobrado, elimine por extrapolação normativa.

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