Questões de Direito Processual Penal - Sistemas de Investigação para Concurso

Q3865766

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865766 Direito Processual Penal

Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa implementou a Vara das Garantias, em estrita colaboração com o Ministério Público do referido ente federativo. Para aperfeiçoar a atuação dos atores do sistema de justiça vinculados à serventia, foi oferecido um curso específico sobre o juízo das garantias.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, as opções a seguir indicam corretamente competências do juiz das garantias, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação.

B

Decidir sobre os requerimentos de afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico.

C

Deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia.

D

Determinar a instauração de incidente de insanidade mental.

E

Decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.

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Q3811877

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811877 Direito Processual Penal

Sobre o processo penal brasileiro e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A lei processual penal é regida pelo princípio da irretroatividade da norma maléfica e pela retroatividade da norma benéfica.

B

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a ordem de relevância do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, a fim de rastrear sua posse e manuseio, desde o seu reconhecimento até o descarte.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; na hipótese de não fazê-lo, não poderá fornecer elementos de prova nem interpor recurso, perdendo a possibilidade de retomar a ação como parte principal.

D

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público deverá, por se tratar de direito subjetivo da pessoa investigada, propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, mediante condições que deverão ser ajustadas cumulativa ou alternativamente.

E

A competência do juiz das garantias termina com o oferecimento da denúncia, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá também eventuais questões pendentes.

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Q3659586

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659586 Direito Processual Penal

Considere as afirmações a seguir.

I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem a contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para prolação de sentença condenatória.

II - Conforme entendimento da Suprema Corte, a instauração de investigação criminal originária que envolva autoridade com prerrogativa de foro exige prévia autorização do respectivo Tribunal.

III - Segundo a convenção de Viena (1961), os agentes diplomáticos, quando a serviço de seus países, gozam de imunidade de jurisdição penal, não se lhes aplicando, em regra, as normas processuais do Estado acreditado.

IV - Considerando teratológica a manifestação ministerial sobre arquivamento de inquérito policial, pode a autoridade judiciária submeter o caso ao Procurador-Geral de Justiça, desde que haja requerimento do ofendido nesse sentido.

V - Cabe ao juiz de garantias receber o acordo de delação premiada formalizado na fase investigatória, mas sua homologação será de competência exclusiva do juiz a quem incumbir a instrução processual.

Quais dessas afirmações estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas lIl e IV.

D

Apenas I, II, e III.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3384809

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384809 Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência do STF sobre o tema “juiz de garantias”, assinale a alternativa correta.

A

Ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará o fato à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o procurador-geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação.

B

A competência do juiz das garantias termina com a apresentação do relatório final da investigação preliminar, cuja análise passa a ser atribuição do juiz da instrução penal, que decidirá, também, eventuais diligências pendentes.

C

Em até 90 dias após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso.

D

As normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam aos processos de competência originária do STF e do STJ e tampouco incidirão nos processos criminais da Justiça Eleitoral.

E

O juiz que tiver admitido prova declarada inadmissível está proibido de proferir a sentença ou o acórdão.

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Q3172459

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 2° Simulado |

Q3172459 Direito Processual Penal

[Questão inédita] Assinale a alternativa correta sobre o instituto do juiz das garantias:

A

O juiz das garantias é o responsável pela supervisão da investigação criminal e pela condução da ação penal, garantindo a imparcialidade em todas as fases do processo.

B

Conforme interpretação conferida pelo STF, o juiz das garantias será investido conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

C

Cabe ao juiz das garantias prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurando, no primeiro caso, obrigatoriamente, o exercício do contraditório em audiência pública e oral.

D

Compete ao juiz das garantias decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa.

E

O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos artigos 4º e 5º do CPP, ficará impedido de funcionar no processo.

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Q3211988

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211988 Direito Processual Penal

Fulcrado na RESOLUÇÃO Nº 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar que:

A

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública e privada, servindo como meio formador do convencimento jurídico-penal.

B

A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la e, ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato deverá ser encaminhada para a distribuição.

C

A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

D

Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais, podendo ela ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade-fim do Ministério Público na área criminal.

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Q3211943

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211943 Direito Processual Penal

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
II - Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta somente entre Ministérios Públicos dos Estados.
III - As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público, ou servidor, por ele designado, preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

I, II e III estão incorretas.

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Q3150170

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150170 Direito Processual Penal

Contidas nas Disposições Preliminares do CPP (Decreto-Lei Federal nº 3.689/42), temos que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O assunto é permeado por discussões e fecha questão compatível como quatro ações diretas de inconstitucionalidade em andamento do STF. Assim, o juiz das garantias surgiu como o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

A

decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas ilícitas, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; dentre outras medidas.

B

assegurar prontamente, quando se fizer necessário, a vedação de acesso do investigado ou o seu defensor a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, em casos de necessidade fundamentadamente comprovada; dentre outras medidas.

C

decidir sobre os requerimentos de trancamento de Inquérito Policial, Civil ou Policial Militar; dentre outras medidas.

D

prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente; dentre outras medidas.

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Q3124670

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124670 Direito Processual Penal

Considerando o tema da colaboração premiada, assinale a alternativa correta:

A

É possível que o início das tratativas sobre a colaboração premiada possa ser realizado sem a presença de advogado constituído ou defensor público, sendo facultado ao réu dispensar a assistência.

B

A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, independentemente da devida justificativa, mas cientificando-se o interessado.

C

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação.

D

No acordo de colaboração premiada, o colaborador não é obrigado a narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, pois ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo.

E

Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, desde que esse benefício tenha sido previsto na proposta inicial.

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Q3079343

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Polícia Penal - GO Prova: IBFC - 2024 - Polícia Penal - GO - Policial Penal |

Q3079343 Direito Processual Penal

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta competência do juiz das garantias na fase de inquérito policial.

A

Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial

B

Julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia

C

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias

D

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias

E

Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento

Q3074359

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074359 Direito Processual Penal

O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Art. 3ºB, DECRETO-LEI Nº 3.689/41)

A

Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas desnecessárias e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.

B

Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, negados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.

C

Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.

D

Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa por escrito.

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Q2414827

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414827 Direito Processual Penal

Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.

O STF atribuiu interpretação para que todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal se submetam ao controle judicial e fixou o prazo de até noventa dias, contados da publicação da ata do julgamento, para os representantes do Ministério Público encaminharem, sob pena de nulidade, todos os PIC e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva jurisdição.

Certo

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Q2414826

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414826 Direito Processual Penal

Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.

O STF fixou o prazo, improrrogável, de doze meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, tudo conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e sob a supervisão dele.

Certo

Errado

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Q2414825

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414825 Direito Processual Penal

Sobre o Juiz das Garantias e o entendimento do STF no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, julgue o item a seguir.

A competência do juiz das garantias cessa com o recebimento da denúncia.

Certo

Errado

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Q2394780

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394780 Direito Processual Penal

No corrente ano, aproveitando as férias, Tício, maior, viajou de ônibus, para a sua cidade natal. Durante o trajeto (dentro do mesmo estado da federação), próximo ao seu destino, o ônibus é parado pela Polícia Rodoviária Federal, para inspeção de praxe. Diante do nervosismo de Tício, o agente decide vistoriar suas bagagens, nas quais foram encontrados 400 gramas de haxixe. Tício foi preso em flagrante delito, optando por ficar em silêncio. Uma vez lavrado o auto de prisão pela autoridade policial competente, o feito é remetido à Justiça Estadual, sendo realizada audiência de custódia, no dia seguinte, pelo juiz de garantias, em vara criada, recentemente, na região, em conformidade com o julgamento da matéria, no STF. Embora o Ministério Público tenha se oposto à concessão da liberdade provisória, apontando a presença de antecedentes criminais, o juiz a concede, mediante a fixação de fiança. A substância apreendida foi submetida a uma perícia preliminar, que atestou o princípio ativo do entorpecente. O laudo definitivo, embora tenha chegado à mesma conclusão, foi juntado sem a assinatura do técnico, o que se deu por um lapso, haja vista a identificação, na peça, do nome do perito oficial responsável para exará-lo. Observados os prazos legais, foi ofertada denúncia, imputando tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n^o 11.343/2006). Diante disso, o juiz de garantias intima o acusado para apresentação da defesa preliminar, a qual é ofertada, tendo recebido a acusação. A partir de então, o caso é distribuído a uma das Varas Criminais, para prosseguimento do feito, sendo que, ao fim da instrução, o réu é absolvido, por falta de materialidade, dada a nulidade do laudo definitivo, exarado sem assinatura do perito.

Acerca do caso listado, assinale a alternativa correta.

A

Não poderia ter sido concedida liberdade ao preso, pois, sendo o tráfico equiparado a crime hediondo, tanto a liberdade provisória quanto a sua concessão, mediante fiança, estão vedadas.

B

A ausência de assinatura do perito, no laudo definitivo, é causa de nulidade irremediável, ainda que, no caso analisado, houvesse outro exame preliminar, atestando a natureza ilícita da droga.

C

Uma vez ofertada a acusação formal, deveria cessar, de imediato, a competência do juiz de garantias, tendo invadido a competência funcional do juiz do processo ao realizar juízo positivo de admissibilidade da acusação.

D

Considerando que a apreensão das drogas foi realizada pela Polícia Rodoviária Federal, a competência para apuração do crime de tráfico deveria ser da Justiça Federal e não da competência estadual.

E

A revista empreendida pela Polícia Rodoviária Federal na bagagem de Tício, redundando na apreensão da droga e em sua prisão em flagrante, configura prova ilícita, eis que necessária a demonstração de fundada suspeita para a diligência.

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Q2386902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386902 Direito Processual Penal

Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias

A

zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.

B

ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

C

julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.

D

decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.

E

decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.

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Q2367586

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2024 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2367586 Direito Processual Penal

Mário, advogado criminalista, passou a estudar, nas nuances, as inovações trazidas à baila pela Lei nº 13.964/2019, em especial a implementação do instituto do juiz das garantias, em razão do potencial impacto no exercício de suas funções. Registre-se que o escritório de Mário atua em quatro diferentes áreas, quais sejam:

i. processos de competência do Tribunal do Júri;
ii. casos de violência doméstica e familiar;
iii. crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e
iv. processos de competência originária dos Tribunais.

Nesse cenário, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Mário deverá observar as normas relativas ao juiz das garantias na(s) seguinte(s) área(s) de atuação do seu escritório de advocacia:

A

processos de competência do Tribunal do Júri; casos de violência doméstica e familiar; e processos de competência originária dos Tribunais.

B

casos de violência doméstica e familiar; crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.

C

crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas); e processos de competência originária dos Tribunais.

D

processos de competência do Tribunal do Júri; e casos de violência doméstica e familiar.

E

crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).

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Q2355315

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito |

Q2355315 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sistema processual penal brasileiro. A Defensoria Pública do Paraná, em seu portal da internet (21/06/2023), registrou “apoio à implementação do juiz das garantias”, então sob discussão no STF, por considerar a sua criação “uma iniciativa fundamental para aprimorar o funcionamento da Justiça penal no país.” A nota da Defensoria afirma que “A medida busca [...] assegurar o respeito às garantias individuais”, contribuindo para “uma maior imparcialidade da justiça [...] para uma justiça mais eficaz e para um processo penal mais justo, beneficiando toda a sociedade”. Nesse contexto, incluem-se na competência legal do Juiz de Garantias as seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Julgar o habeas corpus impetrado durante a investigação, bem como determinar, de ofício, o trancamento do inquérito policial.

B

Decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal celebrado durante a investigação ou decorrente de decisão desclassificatória.

C

Ser informado sobre a instauração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento de investigação criminal, ainda que não presidida por autoridade policial.

D

Decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral.

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Q2386176

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386176 Direito Processual Penal

Sobre o juiz de garantias, conforme sistemática a ser introduzida no processo penal, de acordo com a alteração promovida pela Lei n^o 13.964/2019, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, na maioria dos procedimentos, em primeiro grau, para fortalecimento do sistema acusatório e da própria imparcialidade do juiz que atuará, depois, na fase de instrução.

B

Trata-se da criação de uma nova instância de julgamento, prejudicando o princípio da duração razoável do processo.

C

Trata-se de uma espécie de juiz inquisidor, em prol da efetividade da investigação.

D

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase pré-processual, aplicando-se a todo e qualquer procedimento na esfera penal.

E

Trata-se de juiz, cuja atuação ocorre na fase processual, durante a instrução criminal, para fortalecimento do sistema inquisitivo.

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Q2322694

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322694 Direito Processual Penal

Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.

A

Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

B

Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.

C

Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.

D

Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.

E

Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistemas de investigação em direito processual penal

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