O Código de Processo Penal Brasileiro
prevê a competência do juiz das garantias,
bem como a transição de competência para o
juiz da instrução e julgamento.
Considerando a afirmativa, assinale a
alternativa correta:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
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