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Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(17 questões)
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01
Q641881
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
A Resolução n. 13/06, do Conselho Nacional do Ministério Público, prevê que o procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal ou não, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. 

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