Nos termos do art. 3º-B, IV, do Código de Processo Penal, o ...

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Q4206668
Legislação Federal Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet ,
Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206668 Legislação Federal
Nos termos do art. 3º-B, IV, do Código de Processo Penal, o Juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais da pessoa do acusado, devendo ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. Acerca do Juiz das garantias assinale a alternativa INCORRETA: 
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