Interpretação do Enunciado:

A questão trata da competência do juiz das garantias na fase do inquérito policial, exigindo que se conheça as atribuições desse magistrado conforme a legislação vigente, especialmente após o Pacote Anticrime.

Legislação Aplicável:

O tema central está no Código de Processo Penal, art. 3º-B, inciso VI:
“Ao juiz das garantias compete: VI – determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.”

Explicação e Exemplo:

O juiz das garantias atua para garantir a legalidade da investigação e proteger direitos do investigado durante o inquérito policial. Exemplo prático: Se, após alguns dias de inquérito, o juiz percebe que não há indícios mínimos de autoria ou materialidade do crime, ele pode determinar o trancamento para evitar constrangimento ilegal à pessoa investigada.

Justificativa da Alternativa Correta – Alternativa E:

A alternativa E está correta, pois expressa literalmente a função prevista no art. 3º-B, VI, do CPP: o juiz das garantias pode determinar o trancamento do inquérito quando não houver motivo para prosseguir ou instaurá-lo. Doutrinadores como Antonio Henrique Graciano Suxberger reforçam esse papel de controle e proteção, respaldando a relevância deste comando judicial.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Prorrogação de inquérito com investigado solto não está entre as competências explícitas do juiz das garantias, que só tem função expressa para preso.
B) Habeas corpus após denúncia é competência do juiz de instrução, não do juiz das garantias.
C) A prorrogação até 15 dias só ocorre em situações específicas e a competência é limitada.
D) Não é admitido recurso para o juiz das garantias em despacho de indeferimento de abertura de inquérito; trata-se de atribuição da autoridade policial ou do MP.

Dica de Prova:

Fique atento a pegadinhas quanto às competências do juiz das garantias. Cuidado para não confundir momento processual (antes ou depois da denúncia) nem interpolar funções de outros órgãos.

Conclusão:

O tema exige leitura atenta à lei e compreensão das fases processuais. O conhecimento atualizado do Código de Processo Penal é essencial para não errar questões como esta.

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CORRETO : LETRA E

O juiz das garantias é uma figura introduzida no sistema processual penal brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (conhecida como "Pacote Anticrime"). Ele é responsável por atuar na fase investigativa do processo penal, com a finalidade de garantir imparcialidade e assegurar os direitos fundamentais do investigado. Sua competência é restrita a essa etapa, desvinculando-o do julgamento do mérito.

De acordo com o artigo 3º-B do Código de Processo Penal (CPP), incluído pela Lei nº 13.964/2019, são atribuições do juiz das garantias:

1. Decidir sobre medidas cautelares:

• Prisões (preventiva ou temporária);
• Busca e apreensão;
• Interceptações telefônicas e telemáticas.

1. Garantir o sigilo necessário às investigações.
2. Determinar o trancamento de investigação ilegal ou que descumpra direitos fundamentais.
3. Zelar pela observância dos direitos do investigado, como:

• Integridade física e moral;
• Direito ao silêncio.

1. Autorizar a produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis.
2. Determinar o arquivamento do inquérito policial, quando o Ministério Público assim o requerer.
3. Controlar a legalidade da investigação policial, intervindo em abusos ou irregularidades.
4. Decidir sobre pedidos de acesso a elementos de prova já documentados, quando o sigilo não for imprescindível.

• O juiz das garantias não participa da fase de julgamento. Após a conclusão da investigação, o processo é encaminhado a outro juiz, responsável pela instrução, julgamento e sentença.
• Sua atuação é exclusiva para os casos em que há inquérito ou investigação criminal, não abrangendo processos de competência originária (como os julgados por tribunais superiores).

erro da letra C: O inquérito deverá terminar no prazo máximo de 10 (dez dias), se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias (trinta dias), podendo ser prorrogado por mais 30 dias (trinta dias), se estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

*IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;   

De acordo com o artigo 3º-B do Código de Processo Penal (CPP), incluído pela Lei nº 13.964/2019, são atribuições do juiz das garantias:

1. Decidir sobre medidas cautelares:

• Prisões (preventiva ou temporária);
• Busca e apreensão;
• Interceptações telefônicas e telemáticas.

1. Garantir o sigilo necessário às investigações.
2. Determinar o trancamento de investigação ilegal ou que descumpra direitos fundamentais.
3. Zelar pela observância dos direitos do investigado, como:

• Integridade física e moral;
• Direito ao silêncio.

1. Autorizar a produção antecipada de provas urgentes e não repetíveis.
2. Determinar o arquivamento do inquérito policial, quando o Ministério Público assim o requerer.
3. Controlar a legalidade da investigação policial, intervindo em abusos ou irregularidades.
4. Decidir sobre pedidos de acesso a elementos de prova já documentados, quando o sigilo não for imprescindível.

• O juiz das garantias não participa da fase de julgamento. Após a conclusão da investigação, o processo é encaminhado a outro juiz, responsável pela instrução, julgamento e sentença.
• Sua atuação é exclusiva para os casos em que há inquérito ou investigação criminal, não abrangendo processos de competência originária (como os julgados por tribunais superiores).

"Erro" da Letra A: o art. 3º-B, VIII do CPP fala em investigado preso, e não solto.

Ocorre que o CPP não proíbe que o juiz de garantias delibere sobre o prazo da investigação criminal, no caso de o investigado estar solto.

Questão meramente literal, mas que tecnicamente apresenta duas alternativas corretas.