Questões de Concurso
Sobre sentença e coisa julgada em direito processual penal
Foram encontradas 373 questões
Q3592905
Direito Processual Penal
Encerrada a instrução processual, Lucas foi condenado, pelo juízo
sentenciante, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de
Navegantes/SC, pela prática do crime de injúria, com a incidência
de uma causa de aumento de pena, já que a conduta foi praticada
na presença de várias pessoas. Registre-se, por fim, que Lucas,
muito embora não seja reincidente, é portador de maus
antecedentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, na sentença, o juiz de direito:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, na sentença, o juiz de direito:
Q3592818
Direito Processual Penal
Caio, advogado, percebeu que o magistrado titular do Juizado
Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC proferiu sentença
condenatória contendo erro material.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q3583110
Direito Processual Penal
Texto associado
Em 10/5/2025, Júlia, ao retornar para a sua casa em
Belém, notou que seu apartamento havia sido arrombado, e
diversos objetos de valor, subtraídos. Imediatamente, Júlia
registrou um boletim de ocorrência. A Polícia Civil do Pará
instaurou inquérito policial, e, durante as investigações,
descobriu que o arrombamento e o furto haviam sido praticados
por Lucas, que reside no Rio de Janeiro – RJ. A apuração indicou
que Lucas planejou o crime em seu estado natal, mas o executou
em Belém. O Ministério Público do Pará ofereceu denúncia
contra Lucas, cuja defesa suscitou incompetência territorial.
Durante a fase de instrução, a defesa requereu a interceptação
telefônica de uma testemunha-chave, alegando que esta estaria
mentindo para prejudicar o acusado. O juiz indeferiu o pedido,
considerando que a simples alegação da defesa não era suficiente
para justificar a medida extrema.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que segue.
Caso Lucas venha a ser condenado por sentença definitiva, a pena aplicada teria como um de seus fundamentos a prevenção geral e especial, e a decisão produziria coisa julgada material, impedindo a rediscussão do mérito da condenação, salvo por meio de revisão criminal, ou, excepcionalmente, pela via do habeas corpus, em casos de flagrante ilegalidade da condenação.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |
Q3532364
Direito Processual Penal
Em processo relativo a crime de roubo, Pedro, vítima do crime,
habilitou-se e foi admitido como assistente de acusação,
requerendo em seu arrazoado a condenação do acusado Patrício.
O Ministério Público, por sua vez, em suas alegações finais, opinou no sentido da absolvição do acusado e da revogação de sua prisão preventiva. A defesa técnica de Patrício limitou-se a encampar a manifestação do Ministério Público.
O Juiz, ao proferir sentença, condenou Patrício e manteve a sua prisão. Cientificado da sentença, o órgão do Ministério Público então em exercício mudou de opinião e recorreu ao Juízo ad quem para aumentar a pena do condenado. A defesa técnica de Patrício não recorreu.
Analisado o cenário descrito, o Juiz
O Ministério Público, por sua vez, em suas alegações finais, opinou no sentido da absolvição do acusado e da revogação de sua prisão preventiva. A defesa técnica de Patrício limitou-se a encampar a manifestação do Ministério Público.
O Juiz, ao proferir sentença, condenou Patrício e manteve a sua prisão. Cientificado da sentença, o órgão do Ministério Público então em exercício mudou de opinião e recorreu ao Juízo ad quem para aumentar a pena do condenado. A defesa técnica de Patrício não recorreu.
Analisado o cenário descrito, o Juiz
Q3260327
Direito Processual Penal
Em relação à sentença, é correto afirmar:
Q3228298
Direito Processual Penal
Sobre a sentença no âmbito do processo penal, analise as afirmativas abaixo como ( V) verdadeiras ou ( F) falsas.
( ) – Após a declaração de procedência da ação, o Juiz pode estabelecer a dosimetria da pena, conforme sua discricionariedade, indicando o regime inicial de cumprimento, conforme sua percepção, determinando a substituição por outra espécie de sanção, sob pena de nulidade da sentença.
( )– A aplicação dos art. 315, § 2º, do CPP e do art. 93, IX, da CF aceitam a fundamentação per relationem (ou aliunde), como parte dos argumentos empregados pelo magistrado que profere uma decisão, mas é essencial que ele estabeleça outras correlações, bem como discorra sobre os aspectos contrários, que podem desconstituir a decisão a ser proferida.
( )– Um dos efeitos genéricos da sentença penal é a obrigação de reparar o dano causado pela infração penal, devendo o juiz criminal fixar um valor mínimo, sendo lógico que o pedido seja formulado na denúncia, para não ser uma afronta ao princípio da ampla defesa.
Assinale a sequência CORRETA de respostas.
( ) – Após a declaração de procedência da ação, o Juiz pode estabelecer a dosimetria da pena, conforme sua discricionariedade, indicando o regime inicial de cumprimento, conforme sua percepção, determinando a substituição por outra espécie de sanção, sob pena de nulidade da sentença.
( )– A aplicação dos art. 315, § 2º, do CPP e do art. 93, IX, da CF aceitam a fundamentação per relationem (ou aliunde), como parte dos argumentos empregados pelo magistrado que profere uma decisão, mas é essencial que ele estabeleça outras correlações, bem como discorra sobre os aspectos contrários, que podem desconstituir a decisão a ser proferida.
( )– Um dos efeitos genéricos da sentença penal é a obrigação de reparar o dano causado pela infração penal, devendo o juiz criminal fixar um valor mínimo, sendo lógico que o pedido seja formulado na denúncia, para não ser uma afronta ao princípio da ampla defesa.
Assinale a sequência CORRETA de respostas.
Q3903769
Direito Processual Penal
De acordo com a Súmula Vinculante 35, do STF que
trata da homologação da transação penal prevista
no artigo 76, da Lei n. 9.099/95, assinale a opção
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q3540193
Direito Processual Penal
A respeito da sentença, nos termos do Código de Processo
Penal, assinale a alternativa correta.
Q3345868
Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir.
A.F.S., preso preventivamente, foi julgado por supostamente estar envolvido em um esquema de contrabando de produtos ilícitos e em uma organização criminosa, em concurso de crimes. Ao final da instrução processual, que segue todos os parâmetros legais e principiológicos do direito processual penal, o juiz emite uma sentença condenatória, seguindo exatamente o que foi alegado na inicial acusatória. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita
A.F.S., preso preventivamente, foi julgado por supostamente estar envolvido em um esquema de contrabando de produtos ilícitos e em uma organização criminosa, em concurso de crimes. Ao final da instrução processual, que segue todos os parâmetros legais e principiológicos do direito processual penal, o juiz emite uma sentença condenatória, seguindo exatamente o que foi alegado na inicial acusatória. Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita
Q3117552
Direito Processual Penal
Agripino foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de
roubo impróprio. Encerrada a instrução criminal, o promotor de
justiça opinou pela absolvição de Agripino, em razão de entender
não haver prova suficiente para a sua condenação. Diante desse
cenário, é correto afirmar que o juiz:
Q3114473
Direito Processual Penal
Acerca da sentença penal, avalie as afirmações a seguir:
I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação integral das partes, bem como a exposição detalhada da acusação e da defesa.
II. Na sentença, o juiz não pode atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, sob pena de violação ao dever de imparcialidade.
III. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado.
Está correto o que se afirma em
I. Sob pena de nulidade, a sentença deve obrigatoriamente conter os nomes e a identificação integral das partes, bem como a exposição detalhada da acusação e da defesa.
II. Na sentença, o juiz não pode atribuir ao fato contido na denúncia ou queixa definição jurídica diversa, sob pena de violação ao dever de imparcialidade.
III. Nos crimes de ação pública, o juiz pode proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado.
Está correto o que se afirma em
Q3114276
Direito Processual Penal
Sobre a sentença, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3104201
Direito Processual Penal
Em relação à prisão preventiva e aos efeitos da sentença absolutória, julgue o item que se segue.
Mesmo que o Ministério Público requeira a absolvição do réu nas alegações finais, o juiz poderá condená-lo, de forma válida.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096232
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro,
analise as seguintes assertivas:
I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
II.É possível a oferta, pelo Ministério Público, cumulativamente, do acordo de não persecução penal e de transação penal, se for o caso.
III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
IV.A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
É correto o que se afirma em:
I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
II.É possível a oferta, pelo Ministério Público, cumulativamente, do acordo de não persecução penal e de transação penal, se for o caso.
III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
IV.A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513045
Direito Processual Penal
No que diz respeito à sentença no processo penal, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489106
Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra um homem por ele ter produzido lesões com uso de faca em sua companheira, capitulando o fato criminoso como tentativa de homicídio qualificado. Ao longo da instrução, ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, surgiram provas consistentes de que não havia intenção de matar. O juiz desclassificou o crime e remeteu os autos da vara do Tribunal do Júri para a vara criminal competente. Nessa vara criminal, o Ministério Público não aditou a denúncia e se limitou a apresentar alegações finais, requerendo a condenação do homem pelo crime de lesão corporal grave. O juiz condenou o réu por lesão corporal grave, rejeitando a alegação da defesa de nulidade em decorrência do não aditamento da denúncia.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, foi empregado o instituto da
O Ministério Público ofereceu denúncia contra um homem por ele ter produzido lesões com uso de faca em sua companheira, capitulando o fato criminoso como tentativa de homicídio qualificado. Ao longo da instrução, ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, surgiram provas consistentes de que não havia intenção de matar. O juiz desclassificou o crime e remeteu os autos da vara do Tribunal do Júri para a vara criminal competente. Nessa vara criminal, o Ministério Público não aditou a denúncia e se limitou a apresentar alegações finais, requerendo a condenação do homem pelo crime de lesão corporal grave. O juiz condenou o réu por lesão corporal grave, rejeitando a alegação da defesa de nulidade em decorrência do não aditamento da denúncia.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, foi empregado o instituto da
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |
Q2449099
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Caio, por suposta
prática do crime de homicídio tentado em detrimento do policial
militar Jonas. Na peça acusatória, o Parquet narrou, em síntese,
que o acusado teria efetuado diversos disparos de arma de fogo
em direção do agente da lei. No curso da persecução penal, o
policial militar foi ouvido em juízo, afirmando que, na verdade,
Caio efetuou disparos de arma de fogo para o alto, com o
objetivo precípuo de fugir da abordagem.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414845
Direito Processual Penal
Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2024, quando se deparou com vídeos dos abusos enquanto procurava fotos antigas em um HD externo. A mãe das vítimas procurou o Ministério Público e entregou as mídias ao Promotor de Justiça, ocasião em que lhe informou que não teve coragem de contar a descoberta para ninguém, nem mesmo para os próprios filhos. À luz da legislação vigente e do entendimento do STJ, julgue o item a seguir.
Assim como não é possível ao juízo reconhecer circunstância agravante não descrita na denúncia, a indenização mínima pelo dano
moral deve ser fixada na sentença penal condenatória por crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico, desde que haja
pedido expresso da acusação ou da ofendida, conforme entendimento do STJ.
Q2387002
Direito Processual Penal
O Ministério Público denunciou Fabrício pela prática do crime de
furto qualificado pela fraude. Após regular instrução, o juiz, ao
prolatar a sentença, sem modificar a descrição do fato contida na
denúncia, atribuiu-lhe definição jurídica diversa, entendendo
cuidar-se do crime de estelionato, e instou o Ministério Público a
manifestar-se sobre o cabimento de suspensão condicional do
processo ao acusado. Contudo, o Ministério Público, que não
recorreu da sentença, recusou-se a oferecer ao acusado a
suspensão condicional do processo, pois insistiu na capitulação
originária constante da denúncia.
Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz:
Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz:
Q2375308
Direito Processual Penal
Manuela foi denunciada pelo crime de lesão corporal de natureza
grave, pois, de acordo com a acusação, teria o dolo direto de
praticar ação visando ao resultado. A instrução probatória logrou
comprovar que não houve dolo, Manuela, em verdade, agiu por
imprudência. Assim, foi condenada pelo delito de lesão corporal
culposa. Somente Manuela recorreu da sentença.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
Neste caso, assinale a afirmativa correta.
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