Gabarito B

CPP, Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

A resposta correta é a (B) reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

De acordo com o artigo 65 do Código de Processo Penal (CPP), a sentença penal que reconhece a existência de uma causa excludente de ilicitude — como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de um dever legal ou o exercício regular de um direito — faz coisa julgada no juízo cível. Isso significa que a questão da ilicitude do ato não pode mais ser discutida em uma ação civil, como uma de reparação de danos.

(A) absolver o acusado, decidindo que o fato imputado não constitui crime: A absolvição por atipicidade da conduta (o fato não ser crime) não impede a ação cível, pois a conduta ainda pode ser considerada um ilícito civil.

(C) julgar extinta a punibilidade: A extinção da punibilidade (por exemplo, por prescrição) não impede a ação cível, pois não houve uma decisão sobre o mérito do ato.

(D) absolver o acusado, em qualquer hipótese: Esta opção é muito ampla. Apenas a absolvição que nega a existência do fato ou a autoria impede a ação civil (art. 66 do CPP). A absolvição por falta de provas, por exemplo, não impede a ação cível.

(E) determinar o arquivamento do inquérito policial: O inquérito policial não é uma ação judicial, e seu arquivamento não tem o poder de fazer coisa julgada.

CUIDADO com a assertiva considerada correta pela Banca. Note-se que há utilização da conjunção “ou” no enunciado da questão. Portanto, pode-se efetivamente considerá-la correta. Importante ressaltar, contudo, que a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade apenas faz coisa julgada no juízo cível em relação à ausência de caráter criminoso de determinado fato, pois já se excluiu essa possibilidade no juízo criminal. Entretanto, a esfera cível pode conceder a indenização por outros motivos, afinal, nem tudo o que é lícito, penalmente, também o será civilmente.

lembrar do Bruce LEEE ex(Cludente) ator não precisou mais dar autógrafo no fórum pq se livrou de mais um processo:

Excludente de ilicitude LEEE

Legitima Defesa

Estrito cumprimento legal de dever legal

Estado de necessidade

Exercício regular de direito

Em que pese a letra fria da lei, deve-se levar em conta tbm a situação de Estado de Necessidade defensivo ou Agressivo. Este útlimo, quando atinge bem de terceiro, não afasta a responsabilidade civil, próprio CC ressalva isso.

A pessoa que praticou o ato lesivo tem a obrigação de reparar o dano causado ao terceiro inocente.