Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara d...
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Q918613
Direito Processual Penal
Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de
Execuções Penais determinou a regressão de regime de
cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o
reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.
Da decisão do juiz, caberá:
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