Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível con...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q866495
Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a
decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público
para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue
a punibilidade em face da decadência.