Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 695

Q11928

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11928 Direito Processual Penal

Tratando-se de questão prejudicial facultativa, de competência do juízo cível, onde já existe processo em anda- mento, o juiz criminal pode suspender o curso do processo penal, marcando o prazo da suspensão. Decorrido esse prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal

A

fixará novo prazo e comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça para que determine ao Promo- tor de Justiça do processo penal que intervenha no processo cível para solução da prejudicial.

B

fixará novo e fatal prazo para o juiz cível decidir a questão.

C

comunicará o fato à Corregedoria-Geral de Justiça e aguardará a solução do processo cível, sem fixar novo prazo.

D

julgará extinto o processo sem julgamento do mérito.

E

fará prosseguir o processo retomando sua competência para resolver o mérito, de forma ampla, abrangendo as questões de fato e de direito.

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Q11927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11927 Direito Processual Penal

Em matéria de competência penal, é correto afirmar:

A

Em nenhuma hipótese a competência será fixada pela residência do réu.

B

É de natureza relativa a competência em razão da matéria.

C

A nulidade do processo por incompetência ratione loci, mesmo que não caracterizado erro grosseiro, pode ser proclamada após o trânsito em julgado em sede de revisão criminal ou de habeas corpus.

D

A competência absoluta não admite prorrogação.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência não se aplica a regra da prevenção.

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Q11926

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11926 Direito Processual Penal

De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa

A

a classificação do crime.

B

o rol de testemunhas.

C

a exposição do fato criminoso.

D

a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ser identificado.

E

as circunstâncias do fato criminoso.

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Q11925

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11925 Direito Processual Penal

Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é

A

do Ministério Público, apenas.

B

apenas do ofendido, mediante queixa-crime.

C

concorrente, isto é, do Ministério Público mediante representação, ou do ofendido, mediante queixa-crime, a critério deste.

D

do Ministério Público, mediante representação, apenas.

E

do Ministério Público, de ofício, ou do ofendido.

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Q11924

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11924 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á

A

nos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.

B

a todos brasileiros residentes do exterior, independentemente de tratado ou convenção.

C

aos diplomatas estrangeiros em serviço no Brasil, em qualquer hipótese.

D

a todas leis processuais extravagantes, sempre.

E

a todas as ações penais e correlatas que tiverem curso no território nacional.

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Q11923

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11923 Direito Processual Penal

Sobre o princípio da oficialidade no processo penal e em razão dele, é INCORRETO afirmar:

A

Tem aplicação, obrigatoriamente, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.

B

Os órgãos encarregados de deduzir a pretensão punitiva devem ser órgãos oficiais.

C

Os órgãos encarregados têm autoridade, podendo requisitar documentos, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.

D

Não se trata de princípio absoluto, pois comporta exceções.

E

É incabível a ação penal popular prevista em lei especial sobre os crimes de responsabilidade.

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Q2947131

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Engenharia Química |

Q2947131 Direito Processual Penal

not valid statement found

A

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q2899942

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Provas: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Arquitetura e Urbanismo | CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Contábeis | CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Administração |

Q2899942 Direito Processual Penal

Acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, assinale a opção correta.

A

Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro perito; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

B

Os instrumentos empregados para a prática da infração não estarão sujeitos a exame pericial.

C

A autópsia deve ser feita pelo menos 12 horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes deste prazo, o que declararão no auto.

D

Nos casos de morte violenta, não basta o simples exame externo do cadáver, ainda que não haja infração penal a apurar, ou que as lesões externas permitam precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

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Q2893474

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Engenharia Ambiental |

Q2893474 Direito Processual Penal

Sobre o exame de corpo de delito e perícias em geral, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, suprível, apenas, pela confissão do acusado.

2. O exame de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais; ou, não havendo peritos oficiais, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

3. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência.

4. O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

E

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Q2881075

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Prova: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Técnico em radiologia |

Q2881075 Direito Processual Penal

Acerca das provas e à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta

A

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

B

O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

C

Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

D

A prova testemunhal não pode suprir a falta do exame de corpo de delito, ainda que tenham desaparecido os vestígios.

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Q2881074

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPC-RENATO CHAVES Prova: CESPE - 2007 - CPC-RENATO CHAVES - Técnico em radiologia |

Q2881074 Direito Processual Penal

Durante um inquérito policial (IP), a autoridade policial que o presidia ordenou a realização de uma prova ilícita, consistente em busca e apreensão na residência do autor do crime, sem que houvesse prévia ordem judicial para tanto. Nessa situação, é correto afirmar que, sendo o IP um

A

procedimento informativo, o vício mencionado não afeta a futura ação penal.

B

procedimento informativo, o vício mencionado afeta a futura ação penal.

C

ato de jurisdição, o vício mencionado afeta a futura ação penal.

D

ato de jurisdição, o vício mencionado não afeta a futura ação penal

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Q2221078

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221078 Direito Processual Penal

Considerando que, em uma situação de prisão em flagrante em que o meliante tente se evadir, o agente de segurança poderá utilizar algema para conter o preso, assinale a opção incorreta.

A

Não se deve algemar o preso, principalmente quando o mesmo estiver muito agressivo.

B

Para realizar a contenção, utiliza-se bater com a algema no punho do preso.

C

Se o preso estiver na posição de revista, contra a parede, o agente de segurança deve algemar primeiro a mão direita do mesmo.

D

Ao se colocar algemas no detido, as palmas das mãos deste devem sempre estar voltadas para fora, ficando as mãos juntas, dorso com dorso.

Q2221077

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221077 Direito Processual Penal

Entre as funções do agente de segurança está a responsabilidade de realizar busca pessoal, ou seja, recolher pessoas em atitude suspeitas ou comportamento irregular. Acerca dessa responsabilidade do agente de segurança, julgue os itens a seguir.
I A busca preliminar é aquela que se realiza em locais de acesso a eventos públicos ou a estabelecimentos para os quais o regulamento exija tal providência.
II Em caso de prisão em flagrante, a busca deverá ser feita independentemente de ordem ou mandado.
III A busca pessoal em mulher deverá ser realizada por pessoa do sexo feminino. Caso essa pessoa não seja agente de segurança, ela deverá ser instruída de como proceder em relação às medidas de segurança pessoal.
IV A busca pessoal será sempre realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja de posse de arma.
A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

Q2221076

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221076 Direito Processual Penal

Testemunha é uma pessoa que comparece à presença da autoridade policial para prestar depoimento a respeito de determinado fato. Acerca de testemunha, assinale a opção correta.

A

Testemunha direta é aquela que teve conhecimento do fato por meio de informações de pessoas que estiveram no local de acontecimento do fato.

B

A testemunha, inicialmente, deve ser interrogada pelo agente de segurança para instruir o processo de apuração, e, depois, ser ouvida pela autoridade policial.

C

A testemunha não poderá se eximir de depor, segundo preceitua o art. 206 do Código de Processo Penal.

D

Embora a prova testemunhal se complete com um depoimento incontestável, é conveniente arrolar, se possível, outras testemunhas para que a autoridade tenha uma reserva disponível no curso do processo.

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Q1654095

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Serviço Social |

Q1654095 Direito Processual Penal

Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez, por meio de uma arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome. Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.

A

Em casos de violência contra a mulher, o juiz poderá determinar que o agressor compareça obrigatoriamente a programa de recuperação e reeducação.

B

Permite a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

C

Foram reforçadas e ampliadas as penas pecuniárias, como pagamento de multa ou cestas básicas, em alguns casos mais graves de violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Em 48 horas, o juiz poderá conceder algumas medidas protetivas de urgência, como suspender o porte de arma do agressor, afastá-lo do lar e distanciá-lo.

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Q1402303

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q1402303 Direito Processual Penal

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.

Certo

Errado

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Q1238663

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1238663 Direito Processual Penal

A respeito dos procedimentos, julgue o seguinte item.
No procedimento do júri, o desaforamento é cabível a qualquer momento, a partir do recebimento da denúncia.

Certo

Errado

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Q1238477

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1238477 Direito Processual Penal

Acerca do direito processual penal, julgue o item subseqüente.
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q1238468

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU

Q1238468 Direito Processual Penal

A respeito dos procedimentos, julgue o seguinte item.
Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal.

Certo

Errado

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Q1231429

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Q1231429 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Marcos praticou crime de homicídio culposo, tendo sido denunciado nas penas respectivas, pelo Ministério Público. Nessa situação, se necessário para garantia da ordem pública, o juiz, de ofício, poderá decretar a prisão preventiva de Marcos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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