Home Concursos Públicos Questões Q33862 Quanto o conteúdo de Competência assinale a alternativa corr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q33862 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz | Q33862 Direito Processual Penal Quanto o conteúdo de Competência assinale a alternativa correta: Alternativas A O crime de falsidade ideológica por falsa anotação de tempo de serviço em Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuída à empresa privada é de competência da Justiça Estadual por não haver lesão direta a direitos e interesses da União. B O crime de falsificação e uso de documento relativamente a estabelecimento de ensino particular é de competência da Justiça Federal, pois viola direitos e interesses da União. C Nos casos de conexão entre competência de Justiça Estadual e Federal, predomina a competência Estadual na hipótese de processamento e julgamento do crime de sua competência ser o mais grave, na forma do artigo 78, II, 'a', do CPP. D Compete a Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que não ocorra lesão direta à autarquia Federal. Gabarito Comentado Aulas Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro