Na revisão criminal, não será devida a justa indenização pel...

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Q33712
Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33712 Direito Processual Penal
Sobre recursos e ações impugnativas, julgue os itens a seguir.
Na revisão criminal, não será devida a justa indenização pelos prejuízos sofridos se o erro da condenação proceder de ato imputável ao próprio impetrante, como, por exemplo, a confissão.
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