Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso - Página 26

Q415153

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415153 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Certo

Errado

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Q415152

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415152 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, segundo dispõe a Lei n. 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que deverá ser interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, devendo ser aviada por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Certo

Errado

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Q415130

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415130 Direito Processual Penal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive sumulada, destaca que o benefício da suspensão do processo pode ser aplicado às infrações penais cometidas, em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, mesmo quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

Certo

Errado

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Q414579

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414579 Direito Processual Penal

No procedimento dos juizados especiais criminais, contra a decisão que rejeita a denúncia cabível

A

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

B

apelação, no prazo de dez dias, a ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.

D

apelação, no prazo de cinco dias, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça.

E

recurso em sentido estrito, no prazo de dez dias, a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

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Q414566

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414566 Direito Processual Penal

No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que

A

não implica decadência o não oferecimento da representação na audiência preliminar, se não obtido o acordo.

B

é incabível na ação penal pública incondicionada.

C

é cabível apenas na ação penal privada e, se operada, conduz à absolvição.

D

é cabível apenas na ação penal pública condicionada e, se operada, conduz à extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.

E

conduz à extinção da punibilidade pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

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Q409271

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto |

Q409271 Direito Processual Penal

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

A

desnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.

B

possibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.

C

intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.

D

possibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.

E

impossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.

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Q406910

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406910 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta CORRETA.

I. o prazo para interposição de Carta Testemunhável é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.

II. é cabível a impetração de Habeas Corpus em razão da não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.

III. no que diz respeito à Sentença, é correto afirmar que transitada em julgado a decisão absolutória, poderá o Ministério Público propor outra ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, se houver provas novas.

IV. no que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo não interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

A

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

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Q402717

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q402717 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da prisão.

O STF declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha quanto à não aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Certo

Errado

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Q402283

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402283 Direito Processual Penal

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

A

Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta

B

Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir.

C

Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais

D

Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa.

E

Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.

Q400887

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400887 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

A

A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.

B

Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.

C

Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

D

Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.

E

Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

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Q395595

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395595 Direito Processual Penal

Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, com seus processos orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nesse sentido, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, consoante a Lei n. 9.099/1995,

A

o autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, mediante fiança, não estará sujeito à prisão em flagrante.

B

o juiz poderá determinar, em caso de violência doméstica, como medida de cautela, a retirada da vítima do lar, domicílio ou local de convivência com o autor.

C

as contravenções e os crimes apenados com detenção que a lei comine pena máxima não superior a dois anos são considerados infrações penais de menor potencial ofensivo.

D

a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima

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Q395575

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395575 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei n. 9.099/1995, as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento da apelação na Turma Recursal :

A

por mandado.

B

por qualquer meio hábil de comunicação.

C

pela correspondência com aviso de recebimento.

D

pela imprensa.

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Q386793

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386793 Direito Processual Penal

No procedimento dos juizados especiais criminais,

A

a apelação será interposta no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, abrindo-se vista depois para oferecimento das respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.

B

a sentença conterá relatório, fundamentação e dispositivo.

C

os embargos de declaração não suspendem o prazo para o recurso.

D

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

E

nenhum ato será adiado, vedada a determinação de condução coercitiva de quem deva comparecer.

Q386782

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2014 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q386782 Direito Processual Penal

No que se refere ao juizado especial criminal,

A

é admissível a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for inferior a um ano.

B

é cabível a transação penal apenas nos crimes de ação penal pública incondicionada.

C

são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, desde que não cumulada com multa.

D

é incabível o acordo civil nos crimes de ação penal pública condicionada.

E

não se admite a transação penal se comprovado que o autor da infração já foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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Q382025

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382025 Direito Processual Penal

A respeito do disposto na Lei n.º 9.099/1995, das citações e intimações e dos recursos em geral, assinale a opção correta.

A

A apelação criminal interposta pelo MP contra sentença absolutória obstará a soltura do réu até a decisão do recurso, caso seja demonstrada pela acusação a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.

B

Considera-se ficta ou presumida a citação feita por edital, somente cabível quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

C

O juiz, diante da ocorrência de crime de menor potencialidade ofensiva e da recusa do MP em atuar no processo, poderá, de ofício, propor a suspensão condicional do processo, desde que reunidos os pressupostos legais permissivos.

D

A citação deve ser feita pessoalmente ao acusado, não sendo admitido chamamento ao processo por meio de procurador, admitindo, no entanto, a jurisprudência uma única exceção quando se tratar de réu inimputável, situação em que a citação é feita na pessoa do curador.

E

As decisões das turmas recursais nos juizados especiais ensejam interposição de recurso especial ao STJ.

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Q381226

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381226 Direito Processual Penal

Maria foi denunciada pela prática do delito de lesão corporal. Recebida a inicial acusatória, o juízo processante deferiu a suspensão condicional do processo. Todavia, passados três meses, o magistrado revogou o benefício, ao constatar que Maria estava em local incerto e não sabido e sendo processada por outro crime.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da suspensão do processo prevista na Lei n.º 9.009/1995, segundo a jurisprudência do STJ

A

O magistrado agiu corretamente, dado que a inobservância das condições impostas a Maria por ocasião do sursis processual enseja a revogação do benefício.

B

Com a revogação do sursis processual, é necessário que Mari seja citada por edital para a continuidade do processo.

C

Houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois, para a revogação do sursis processual, seria imprescindível a prévia manifestação da defesa

D

Incabível a revogação automática do sursis processual, por demandar uma audiência de justificação para esse fim.

E

Na hipótese descrita, o cancelamento da benesse era facultativo.

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Q372328

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372328 Direito Processual Penal

Quanto aos procedimentos, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade e para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei

B

O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

O procedimento comum será sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 1 (um) ano de pena privativa de liberdade

D

Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, ordinário e sumário as disposições do procedimento sumaríssimo.

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Q372278

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372278 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

B

Segundo estabelece a Lei 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), as testemunhas arroladas serão intimadas por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, independentemente de sua identificação, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

C

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas do Código de Processo Penal e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Código de Processo Civil não poderá ser aplicado nem mesmo de forma subsidiária.

D

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, sendo admissível, entretanto, a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

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Q371175

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371175 Direito Processual Penal

A respeito da Lei n. 9.099/95, assinale a assertiva correta:

A

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente. Tratando-se de ação penal pública o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de ação.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulados ou não com pena de multa.

C

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

D

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde foi consumada a infração penal.

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Q362527

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362527 Direito Processual Penal

Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar:

A

Se houver negativa de proposta pelo Ministério Público, o juízo pode aplicar tal medida despenalizadora de ofício, porque se trata de direito subjetivo do acusado;

B

É incabível no crime continuado, pois a soma da pena mínima da infração mais grave, com o acréscimo mínimo de um sexto, impede o preenchimento de requisito objetivo;

C

Fixada a obrigação de reparação de dano, o descumprimento injustificado acarreta a revogação obrigatória do benefício;

D

Se o acusado não cumpriu a condição de comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, revoga-se automaticamente a suspensão;

E

Formulada a proposta de suspensão condicional do processo pela promotoria, o juiz não pode fixar outras condições.

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