Segundo a Lei n. 9.099/95, as suas disposições não s...

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com a jurisprudência majoritária e atual do STF, a homologação da transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e...
• João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando que os fatos...
• Considerando as disposições legais acerca do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item...
• Assinale a opção correta a respeito do juizado especial criminal.
• Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.Não caberá a prisão em flagrante do...