Questões de Concurso
Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal
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Q4349519
Direito Processual Penal
Ricardo, funcionário público aposentado, foi vítima do crime de
injúria (Art. 140, caput, do CP) praticado por seu vizinho Marcos,
que, em discussão condominial, o chamou de “velho inútil e
parasita do dinheiro público”.
O feito tramita perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife/PE, sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. Durante a audiência de instrução e julgamento, ao formular perguntas ao ofendido Ricardo, o advogado do acusado passou a questioná-lo sobre processos administrativos disciplinares que teriam sido instaurados contra ele durante sua carreira no serviço público, pedindo que ele esclarecesse a razão de ter fama de “servidor notoriamente inepto e que sempre viveu às custas do Estado”, além de exibir cópias de publicações em redes sociais nas quais Ricardo aparecia em restaurantes acompanhado de seu marido, afirmando que “quem ostenta esse padrão de vida com salário de servidor aposentado, além de se relacionar com outro homem, não merece qualquer credibilidade”.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 9.099/1995 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
O feito tramita perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Recife/PE, sob o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995. Durante a audiência de instrução e julgamento, ao formular perguntas ao ofendido Ricardo, o advogado do acusado passou a questioná-lo sobre processos administrativos disciplinares que teriam sido instaurados contra ele durante sua carreira no serviço público, pedindo que ele esclarecesse a razão de ter fama de “servidor notoriamente inepto e que sempre viveu às custas do Estado”, além de exibir cópias de publicações em redes sociais nas quais Ricardo aparecia em restaurantes acompanhado de seu marido, afirmando que “quem ostenta esse padrão de vida com salário de servidor aposentado, além de se relacionar com outro homem, não merece qualquer credibilidade”.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 9.099/1995 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |
Q4324022
Direito Processual Penal
O procedimento comum no processo penal está
subdividido em:
1. sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
2. especial, quando houver regramento próprio para o processamento e instrução do processo.
3. sumaríssimo, para as contravenções ou infrações penais cuja pena máxima não seja superior a dois anos, acumulada ou não com multa.
4. ordinário, para os crimes em que a pena máxima a cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
2. especial, quando houver regramento próprio para o processamento e instrução do processo.
3. sumaríssimo, para as contravenções ou infrações penais cuja pena máxima não seja superior a dois anos, acumulada ou não com multa.
4. ordinário, para os crimes em que a pena máxima a cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Q4244261
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, previsto na Lei nº 9.099/1995, afirma que ao autor do
fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou firmar o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá
fiança (1ª parte). No procedimento sumaríssimo, havendo o recebimento da denúncia ou da queixa
pelo Juiz, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, a seguir, o acusado, se presente (2ª parte). Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá agravo, e da sentença caberá apelação, podendo ambos os recursos serem interpostos no prazo de dez dias, sendo
esse o mesmo prazo de que o recorrido disporá para oferecer resposta escrita (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Quais partes estão corretas?
Q4240030
Direito Processual Penal
Marcos praticou crime de desobediência em 05/02/2023, desobedecendo, na cidade de Caucaia-CE, a ordem legal de funcionário
público. No curso do processo no Juizado Especial Criminal da Comarca competente, e não fazendo jus aos institutos de justiça
penal negociada, por ser reincidente, Marcos não foi encontrado para ser citado. Nos termos da Lei nº 9.099/1995, deverá o juiz:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225467
Direito Processual Penal
Em procedimento instaurado no Juizado Especial
Criminal para apuração de infração penal de menor
potencial ofensivo, o Ministério Público ofereceu
proposta de transação penal, consistente na
aplicação imediata de pena restritiva de direitos. O
autor do fato, assistido por defensor, aceitou a
proposta. Submetida à apreciação judicial, a
proposta foi acolhida pelo juiz, que aplicou a
sanção ajustada, nos termos da Lei nº 9.099/1995.
Considerando o disposto na Lei dos Juizados
Especiais Criminais, é correto afirmar que, contra
essa decisão, é cabível
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211454
Direito Processual Penal
Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de
pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada
pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211453
Direito Processual Penal
Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos
requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu
defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática
de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético,
considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |
Q4211452
Direito Processual Penal
Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo
Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns
meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e,
ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipu - CE
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |
Q4144497
Direito Processual Penal
Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável
às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações
estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.
Q4142141
Direito Processual Penal
Em relação à resposta do réu, às provas e aos juízes leigos, marque a alternativa
correta, conforme disposição expressa da Lei nº 9.099/95:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |
Q4092400
Direito Processual Penal
Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi
acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas verificaram
que um dos envolvidos havia praticado vias de fato e proferido ameaças contra o outro, condutas enquadradas como
infrações de menor potencial ofensivo. Os agentes conduziram as partes à delegacia, onde a autoridade policial lavrou Termo
Circunstanciado de Ocorrência (TCO), colheu a versão dos envolvidos e das testemunhas, e encaminhou o procedimento ao
Juizado Especial Criminal (JECRIM). O autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo na data designada. Na
mesma oportunidade, o ofendido requereu à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar uma suposta
receptação de peças furtadas que estariam na residência do autor do fato. A autoridade policial indeferiu o pedido por
ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, informando a possibilidade de recurso. Considerando as
disposições do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055930
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal tem competência para
a conciliação, o julgamento e a execução das infrações
penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as
regras de conexão e continência. Assinale a
alternativa que apresenta a definição CORRETA de
“infrações penais de menor potencial ofensivo”:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023228
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de
sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua
reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade
absoluta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023227
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
A transação penal, no âmbito dos juizados especiais
criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa,
gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |
Q4023226
Direito Processual Penal
Texto associado
Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas
alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos
processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito
dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.
O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado
obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade
policial competente — o delegado de polícia —, sendo
vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra
autoridade pública.
Q3898955
Direito Processual Penal
Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de
acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865767
Direito Processual Penal
Em outubro de 2025, em Goiânia/GO, José, primário e de bons antecedentes, participou, na direção de veículo automotor, de competição automobilística não autorizada em via pública, gerando situação de risco à incolumidade pública. Em razão da conduta, Caio, transeunte, sofreu lesão corporal grave. Constatouse, contudo, que José não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 9.503/1997, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) José não poderá se beneficiar do instituto da transação penal.
( ) Embora José não possa se beneficiar da transação penal, o Ministério Público poderá, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo pelo prazo de dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos legais.
( ) Se José e seu defensor aceitarem a proposta de sursis processual, na presença do Promotor de Justiça, este poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4089397
Direito Processual Penal
Em relação às diferenças e semelhanças entre
procedimento comum ordinário, sumário e
sumaríssimo, no âmbito do processo penal,
assinale a alternativa correta de acordo com o
Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099/1995.
Q4089354
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta acerca da fase
preliminar no âmbito dos Juizados Especiais
Criminais (Lei nº 9.099/1995).
Q4089352
Direito Processual Penal
Mário foi denunciado pela prática de crime de
menor potencial ofensivo. Presentes os requisitos
legais, o Ministério Público, ao oferecer a
denúncia, propôs a suspensão condicional do
processo pelo prazo de dois anos, a qual foi aceita
por Mário e por seu defensor, em audiência, na
presença do juiz. Cumpridas as condições
impostas e expirado o prazo sem revogação da
medida, nos termos da Lei nº 9.099/1995, o juiz
deve declarar
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