Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso

Q4211454

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211454 Direito Processual Penal

Vanessa foi autora de fato em crime de ação penal pública incondicionada de menor potencial ofensivo. Verificando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, consistente na aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A proposta foi aceita pela autora do fato e por seu defensor, sendo posteriormente homologada pelo juiz. Tendo em vista o caso hipotético, e, ainda, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A transação penal produz efeitos civis automáticos, dispensando o ajuizamento de ação indenizatória pela vítima.

B

A homologação da transação penal gera reincidência e deverá constar da certidão de antecedentes criminais para todos os fins legais.

C

A transação penal não será admitida quando o autor da infração estiver respondendo a outra ação penal, ainda que inexistente condenação criminal definitiva.

D

A aplicação da pena restritiva de direitos decorrente da transação penal não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.

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Q4211453

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211453 Direito Processual Penal

Marcos foi denunciado pela prática de crime cuja pena mínima cominada é de um ano. Verificando o preenchimento dos requisitos legais, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado e por seu defensor, sendo homologada pelo juiz. Durante o período de prova, Marcos passou a responder a novo processo pela prática de outro crime e deixou de reparar o dano causado à vítima, sem apresentar justificativa. Tendo em vista o caso hipotético, considerando a Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A revogação da suspensão condicional do processo depende de requerimento expresso da vítima.

B

A revogação da suspensão condicional do processo pressupõe a existência de condenação definitiva pela prática de novo crime.

C

A suspensão condicional do processo poderá ser mantida, desde que o acusado comprove, posteriormente, a reparação do dano.

D

A suspensão condicional do processo deverá ser revogada, pois o acusado passou a responder por outro crime durante o período de prova e deixou de reparar o dano sem motivo justificado.

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Q4211452

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211452 Direito Processual Penal

Joana foi autora de fato em infração de menor potencial ofensivo e aceitou proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos da Lei nº 9.099/1995. O acordo foi regularmente homologado pelo juiz. Contudo, após alguns meses, Joana deixou de cumprir as condições assumidas. Diante da situação hipotética, considerando a Lei nº 9.099/1995 e, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O descumprimento da transação penal implica conversão automática das condições ajustadas em pena privativa de liberdade.

B

O descumprimento da transação penal autoriza a execução imediata das condições pactuadas, permanecendo extinta a pretensão punitiva estatal.

C

A homologação da transação penal produz coisa julgada material, razão pela qual o descumprimento das condições acordadas não autoriza o oferecimento de denúncia.

D

O descumprimento da transação penal permite ao Ministério Público prosseguir na persecução penal, inclusive mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

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Q4144497

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144497 Direito Processual Penal

Com base na Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, considerando a dinâmica procedimental aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, especialmente quanto à oralidade, à resposta do réu, à produção probatória e às limitações estruturais do procedimento, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se intervenção de terceiros no procedimento, desde que limitada à assistência simples e autorizada pelo juiz.

B

A reconvenção é admitida, desde que apresentada na audiência de instrução e julgamento e relacionada aos fatos da causa.

C

Todos os meios de prova moralmente legítimos são admitidos, devendo, em regra, ser produzidos na audiência, podendo o juiz limitar aqueles considerados impertinentes ou protelatórios.

D

A prova oral será integralmente reduzida a termo, constituindo requisito essencial de validade da sentença.

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Q4142141

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142141 Direito Processual Penal

Em relação à resposta do réu, às provas e aos juízes leigos, marque a alternativa correta, conforme disposição expressa da Lei nº 9.099/95:

A

a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluída a arguição de suspeição ou impedimento do Juiz.

B

admite-se a reconvenção e, mesmo havendo pedidos contrapostos, não poderá ser dispensada a contestação formal sendo que ambos serão apreciados na mesma sentença.

C

as testemunhas, até o máximo de duas para cada fato e para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

D

os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com um ano de experiência, ficando impedidos de exercer a advocacia perante a Justiça Comum, enquanto no desempenho de suas funções.

E

ainda que não requeridas previamente, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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Q4092400

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092400 Direito Processual Penal

Durante patrulhamento preventivo em um parque municipal de Manaus, determinada equipe da Guarda Municipal foi acionada por frequentadores que relataram uma discussão acalorada entre dois homens. No local, os guardas verificaram que um dos envolvidos havia praticado vias de fato e proferido ameaças contra o outro, condutas enquadradas como infrações de menor potencial ofensivo. Os agentes conduziram as partes à delegacia, onde a autoridade policial lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), colheu a versão dos envolvidos e das testemunhas, e encaminhou o procedimento ao Juizado Especial Criminal (JECRIM). O autor do fato assumiu compromisso de comparecer em juízo na data designada. Na mesma oportunidade, o ofendido requereu à autoridade policial a instauração de inquérito policial para apurar uma suposta receptação de peças furtadas que estariam na residência do autor do fato. A autoridade policial indeferiu o pedido por ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, informando a possibilidade de recurso. Considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei Federal nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

O procedimento do Termo Circunstanciado dispensa a oitiva de testemunhas e o encaminhamento da vítima ao Juizado, ficando a cargo desta o ajuizamento direto da ação no setor de atermação.

B

A autoridade policial deveria instaurar o inquérito de ofício para apurar a suposta receptação, independentemente de indícios mínimos, em observância ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.

C

O Termo Circunstanciado foi inadequadamente lavrado, pois a autoridade policial deveria instaurar inquérito policial em toda infração ocorrida em logradouro público municipal, independentemente da pena máxima cominada.

D

O compromisso de comparecimento firmado pelo autor do fato impede a imposição de prisão em flagrante e afasta a exigência de fiança; ademais, do indeferimento do requerimento de instauração de inquérito cabe recurso ao chefe de polícia.

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Q4087954

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q4087954 Direito Processual Penal

Em relação às medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), de acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois não existe vedação legal que proíba a sua aplicação.

B

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois existe previsão legal que permite a sua aplicação.

C

São aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois são compatíveis com os princípios da hierarquia e disciplina.

D

Não são aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois não existe disposição legal que trate do tema.

E

Não são aplicáveis no âmbito da Justiça Militar, pois existe vedação legal expressa que proíbe a sua aplicação.

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Q4055930

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055930 Direito Processual Penal

O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de “infrações penais de menor potencial ofensivo”:

A

São apenas as contravenções penais, previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41.

B

São os crimes expressamente listados na Lei nº 9.099/95.

C

São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei seja igual ou inferior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

D

São os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, sujeitos à suspensão condicional do processo, mediante proposta pelo Ministério Público.

E

São os crimes puníveis com pena de reclusão não superior a 4 anos, desde que não envolvam violência contra a pessoa.

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Q4023228

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023228 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.

Certo

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Q4023227

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023227 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.

Certo

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Q4023226

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal |

Q4023226 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base nas disposições da Lei n.º 9.099/1995 e em suas alterações posteriores, especialmente no que diz respeito aos atos processuais e ao termo circunstanciado de ocorrência no âmbito dos juizados especiais criminais, julgue o item a seguir.

O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.

Certo

Errado

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Q3898955

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898955 Direito Processual Penal

Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

é absoluta a competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.

B

não se admite a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de oito anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

C

na ação penal de iniciativa do ofendido no Jecrim não poderá ser oferecida queixa oral, em qualquer hipótese.

D

os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 constituem garantia individual do acusado e têm de ser assegurados, quando cabíveis, independente do juízo no qual tramitam os processos.

E

o não oferecimento da representação pelo ofendido na audiência preliminar implica decadência do direito.

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Q3865767

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865767 Direito Processual Penal

Em outubro de 2025, em Goiânia/GO, José, primário e de bons antecedentes, participou, na direção de veículo automotor, de competição automobilística não autorizada em via pública, gerando situação de risco à incolumidade pública. Em razão da conduta, Caio, transeunte, sofreu lesão corporal grave. Constatouse, contudo, que José não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e da Lei nº 9.503/1997, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) José não poderá se beneficiar do instituto da transação penal.

( ) Embora José não possa se beneficiar da transação penal, o Ministério Público poderá, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo pelo prazo de dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos legais.

( ) Se José e seu defensor aceitarem a proposta de sursis processual, na presença do Promotor de Justiça, este poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q4089397

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089397 Direito Processual Penal

Em relação às diferenças e semelhanças entre procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo, no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal e a Lei nº 9.099/1995.

A

No rito ordinário e no rito sumário, produzidas as provas, ao final da audiência, as partes podem requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

B

No procedimento sumário, cada uma das partes pode arrolar até 6 testemunhas, enquanto no procedimento sumaríssimo, até 3 testemunhas.

C

No procedimento ordinário, o recurso em sentido estrito contra a decisão que não receber a denúncia ou a queixa deve ser interposto em até 5 dias, enquanto no procedimento sumaríssimo, para a mesma hipótese, o recurso em sentido estrito deve ser interposto em até 2 dias.

D

Nos ritos ordinário e sumário, o acusado tem o prazo de 10 dias para responder à acusação por escrito, enquanto no procedimento sumaríssimo tem o prazo de 5 dias para apresentar a resposta à acusação por escrito.

E

No procedimento sumário, as partes têm o prazo sucessivo de 5 dias para a apresentação de alegações finais por memoriais, enquanto no procedimento ordinário as partes dispõem do prazo de 10 dias.

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Q4089354

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089354 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da fase preliminar no âmbito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995).

A

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência instaurará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.

B

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título executivo a ser cumprido no próprio Juizado Especial Criminal.

C

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, sendo que o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito.

D

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

E

Aceita a proposta de transação penal pelo autor da infração, o Juiz aplicará pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de três anos.

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Q4089353

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089353 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

B

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

C

Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

D

As disposições da Lei nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

E

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

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Q4089352

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089352 Direito Processual Penal

Mário foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo. Presentes os requisitos legais, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, a qual foi aceita por Mário e por seu defensor, em audiência, na presença do juiz. Cumpridas as condições impostas e expirado o prazo sem revogação da medida, nos termos da Lei nº 9.099/1995, o juiz deve declarar

A

a absolvição sumária do acusado.

B

a improcedência da denúncia, com arquivamento do feito.

C

a rejeição da denúncia, com arquivamento do feito.

D

o perdão judicial do acusado.

E

a extinção da punibilidade do acusado.

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Q3789478

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789478 Direito Processual Penal

Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo prescricional:

A

Suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995.

B

Sustação do processo criminal até que se julgue a exceção de suspeição do juiz oposta por uma das partes, quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição e requerer a suspensão do processo principal.

C

Suspensão do processo em face do réu citado por edital que não comparece nem constitui advogado no processo.

D

Suspensão do processo criminal enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

E

Sustação da ação penal em face dos membros do Congresso Nacional, determinada pelo voto da maioria dos integrantes da respectiva Casa Legislativa.

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Q3769005

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769005 Direito Processual Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

A

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

B

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

C

Da sentença caberá apelação, a qual será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

D

No recurso de apelação, a parte recorrida terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer sua resposta escrita.

E

Os erros materiais não poderão ser corrigidos de ofício pelo juiz, motivo pelo qual a parte interessada deverá opor embargos de declaração no prazo de 3 (três) dias, contados da ciência da decisão.

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Q3616282

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616282 Direito Processual Penal

O instituto que, por não possuir expressa vedação de aplicação em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pode, em tese, ser aplicado é:

A

acordo de não persecução penal.

B

composição civil dos danos com respectiva extinção da punibilidade.

C

suspensão condicional do processo.

D

aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, conhecida como “transação penal”.

E

suspensão condicional da pena.

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Questões de Concurso Sobre procedimento comum sumaríssimo - lei nº 9.099 de 1995 - lei dos juizados especiais criminais - jecrim em direito processual penal

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