Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso - Página 24

Q1630581

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação |

Q1630581 Direito Processual Penal

Texto associado

Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, por considerar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professora que conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-se a uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, por julgar ter sido vítima de uma contravenção penal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Além de determinar o registro de ocorrência policial, a autoridade policial deverá lavrar, de imediato, o relatório, tomando-se por termo o compromisso de comparecimento da autora do fato no juizado especial criminal.

Certo

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Q1630579

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação |

Q1630579 Direito Processual Penal

Texto associado

Após seu filho ter sofrido suspensão escolar, Maria, por considerar o ato injusto, agrediu, com um empurrão, a professora que conferiu a suspensão. No dia seguinte, a professora dirigiu-se a uma delegacia de polícia com o objetivo de registrar os fatos, por julgar ter sido vítima de uma contravenção penal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A remessa do termo circunstanciado ao juizado especial criminal deverá ser feita imediatamente após a lavratura do relatório da autoridade policial.

Certo

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Q1617877

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova |

Q1617877 Direito Processual Penal

Em relação ao direito processual penal e suas normas e às leis penais extravagantes, julgue o item subsequente.
Não caberá a prisão em flagrante do autor de crime de menor potencial ofensivo no caso de apresentação imediata ao competente juízo ou no caso em que o agente, mediante termo próprio, assuma o compromisso de comparecer perante a autoridade judiciária quando intimado.

Certo

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Q1396109

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396109 Direito Processual Penal

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:

A

Carta testemunhável

B

Recurso Especial

C

Recurso em sentido estrito

D

Apelação

E

Embargos infringentes

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Q1396107

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396107 Direito Processual Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alterativa INCORRETA:

A

Em decorrência do critério da simplificação que norteia o Juizado, a sentença criminal não necessita de relatório.

B

Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.

C

Da sentença que condenar ou absolver o acusado caberá apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, em petição que deverá conter as razões recursais.

D

Tratando-se de acusado com foro por prerrogativa de função, ainda que a infração penal praticada seja de menor potencial ofensivo, subsiste a competência do respectivo Tribunal para o processamento e julgamento do feito.

E

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Q1396105

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396105 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal:

A

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

B

A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

C

É vedada à testemunha breve consulta a apontamentos.

D

No procedimento sumaríssimo dos Juizados Criminais, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Conciliador limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

E

O exame de corpo de delito somente poderá ser feito em horário de expediente nos dias úteis.

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Q1396095

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396095 Direito Processual Penal

No que concerne aos recursos é INCORRETO afirmar:

A

As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

B

Apresentada a resposta à apelação, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

C

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.

D

Os Embargos de Declaração, independente do rito processual, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

E

No Juizado Especial o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Q1196513

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE

Q1196513 Direito Processual Penal

A respeito da prisão, da citação, do aditamento e dos procedimentos nas infrações penais de menor e maior potencial ofensivo, julgue o item seguinte.
Contra a decisão que rejeita a denúncia de crime de menor potencial ofensivo, caberá a interposição de recurso de apelação.

Certo

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Q884481

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884481 Direito Processual Penal

Quanto à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

A

O Juizado Especial Criminal não é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica.

B

Exceção da verdade e questões incidentais afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.

C

A possibilidade de aplicação de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei n° 9.503/1997), perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade, afasta a competência do Juizado Especial Criminal,

D

O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos.

E

Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência daquele.

Q876577

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Assistente Social Judiciário |

Q876577 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.

A

São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares.

B

A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

D

É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

E

É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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Q700430

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700430 Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta certa na sequência apresentada: I - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. II – O recurso ordinário constitucional deve ser recebido, em qualquer hipótese, apenas no efeito devolutivo, pois somente é admitido contra sentença denegatória de mandado de segurança, de natureza declaratória negativa. III – O habeas data, cuja decisão tenha sido proferida em única instância pelos tribunais regionais federais, será julgado em grau de recurso pelo STJ apenas se houver propositura de recurso especial, não se admitindo recurso ordinário contra ele. IV – Os embargos de declaração nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tanto em âmbito estadual como federal, devem ser recebidos com efeito suspensivo.

A

Estão corretas as assertivas I, II e III

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas

C

Apenas a assertiva I está correta

D

Está incorreta apenas a assertiva III

E

Apenas a assertiva IV está correta

Q575952

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575952 Direito Processual Penal

É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

A

os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.

B

os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.

C

as contravenções penais.

D

os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.

E

as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.

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Q480823

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Desenhista Técnico-Pericial |

Q480823 Direito Processual Penal

Lei n.º 9.099/1995, artigo 69: “________que tomar conhecimento da ocorrência lavrará _____ e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto

A

O juiz leigo ... termo de registro criminal

B

A autoridade policial ... termo circunstanciado

C

A autoridade administrativa ... sindicância

D

O promotor de justiça ... inquérito civil

E

Qualquer policial ... auto de infração penal

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Q464743

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464743 Direito Processual Penal

Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q464742

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464742 Direito Processual Penal

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

A

Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

C

Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

D

A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.

E

São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Q463536

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463536 Direito Processual Penal

Quanto aos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/95, assinale afirmação incorreta.

A

A existência de circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes não influem na pena para efeito de competência do Juizado Especial

B

competência para os Juizados Especiais Criminais é firmada pelo local da prática da infração penal, ainda que outro seja o local do resultado, segundo parte da doutrina. Ainda, existem autores que afirmam que a competência do Juizado Especial Criminal é estabelecida pela teoria da ubiquidade, podendo ser tanto o local da ação ou omissão quanto o do resultado.

C

São motivos para a revogação obrigatória da suspensão processual: I - se no curso do benefício, o acusado vier a ser processado por outro crime ou por contravenção; II - se o beneficiário não reparar o dano, sem motivo justificado

D

A lei admite a renúncia ao direito de queixa ou representação após ofertada a denúncia ou queixa-crime durante a audiência de instrução e julgamento, caso seja possível a composição civil dos danos nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada.

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Q463533

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463533 Direito Processual Penal

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa incorreta:

A

O habeas corpus é uma ação autônoma, embora esteja previsto no Código de Processo Penal entre os recursos, podendo ser impetrado antes ou depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos; também pode ser usado como substitutivo do recurso cabível ou mesmo ser impetrado cumulativamente ao inconformismo.

B

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

C

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

D

Compete originariamente ao tribunal de justiça do estado o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

Q462900

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462900 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Poderá ser oposta a exceção de suspeição em relação à autoridade policial nos autos do inquérito quando esta não se declarar suspeita nos termos da lei.

B

Não se admite a ação penal privada subsidiária da ação penal pública quando o inquérito policial foi arquivado pelo Poder Judiciário em atendimento a requerimento expresso do Ministério Público.

C

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a (01) um ano.

D

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, ocorrerá a perempção da ação penal em trâmite quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

E

A sentença que decreta a falência é considerada uma condição objetiva de punibilidade para o exercício da ação penal pela prática de crime falimentar.

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Q461146

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461146 Direito Processual Penal

No dia 25 de outubro do corrente ano, João, primário e de bons antecedentes, subtraiu para si a pasta de trabalho e o celular de José, sem empregar violência ou grave ameaça. Em razão disso, foi indiciado pela prática do crime de furto simples consumado, cuja pena privativa de liberdade em abstrato prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

Nesse caso,

A

poderá ser oferecida a ele proposta de transação penal, pois suas circunstâncias pessoais são favoráveis.

B

deverá ser designada audiência de composição dos danos civis, funcionando eventual acordo como renúncia ao direito de representação.

C

em razão da pena cominada, no momento da denúncia, poderá ser oferecida proposta de suspensão condicional do processo.

D

não caberá composição dos danos, transação ou suspensão condicional do processo, tendo em vista que o crime praticado não é de menor potencial ofensivo.

E

a ação penal será privada, logo depende do oferecimento de queixa-crime.

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Q458641

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458641 Direito Processual Penal

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

A

Tratando-se de ação penal privada ou condicionada à representação, a homologação do acordo sobre os danos civis não implica renúncia ao direito de queixa ou representação por parte do ofendido.

B

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal.

C

Cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais Criminais.

D

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime, na impronúncia e na procedência parcial da pretensão punitiva.

E

A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar onde ocorreu o resultado da infração.

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